O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 5391/20, que endurece as regras para presos condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. A proposta altera a Lei nº 11.671/2008, que trata da transferência de detentos para presídios federais de segurança máxima, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Principais pontos do projeto
Presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado contra autoridades ou agentes de segurança — incluindo integrantes das polícias, Forças Armadas, sistema prisional, Força Nacional, além de seus familiares até terceiro grau — poderão ser enviados para presídios federais de segurança máxima.
O texto também altera a Lei de Execução Penal, ampliando o uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Passarão a ser incluídos no RDD os presos que cometerem homicídio contra militares e agentes da segurança pública.
Também serão enquadrados aqueles que reiterarem crimes violentos, hediondos ou equiparados, a partir da segunda condenação, sem necessidade de trânsito em julgado.
A medida busca reforçar o combate ao crime organizado e aumentar a proteção aos profissionais de segurança pública.
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