O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (25) que o Plenário deve votar a PEC da Segurança na próxima quarta-feira, 4 de março. Antes disso, o texto passará por análise em comissão especial, com sessão marcada para terça-feira (3).
Prioridade legislativa
Motta destacou que a proposta é uma das principais pautas da agenda legislativa de 2026, mesmo após ter sido adiada em 2025. Ele defendeu que a PEC é fundamental para o enfrentamento ao crime organizado e para estruturar a cooperação entre os entes federativos.
Conteúdo da PEC
Define competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área de segurança pública.
Abre possibilidade de redução da maioridade penal por meio de referendo popular em 2028.
Endurece regras para integrantes de facções, dificultando progressão de regime e acordos de não persecução penal.
Dá maior protagonismo aos Estados na execução das políticas de segurança.
Divergências políticas
Governistas criticam o relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE), alegando que ele esvazia o papel da União no combate ao crime organizado.
O relator rebateu, afirmando que o objetivo é ampliar a integração e cooperação entre os entes federativos.
As alterações divergem das propostas apresentadas pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo durante a tramitação da PEC.
Contexto recente
A votação ocorre após a aprovação do PL Antifacção, considerado pelo presidente da Câmara como a medida mais dura já tomada pelo Parlamento contra o crime organizado.
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