sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Inter x Boca, Racing x Flamengo, Athletico-PR x River: Mata-matas de tirar o fôlego na Libertadores contra três argentinos!

 














Confrontado, Boulos corrige patrimônio após omitir conta bancária em declaração de bens

 

Retomada surpreende shoppings, que veem mais concorrência com comércio eletrônico

 por Thais Carrança

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Reforma tributária com aumento de carga para serviços preocupa gigantes do setor

Após quase cinco meses fechados na maior parte do país e com os consumidores voltando gradualmente, as maiores empresas de shopping centers do Brasil avaliam que a integração entre vendas online e presenciais e a reforma tributária em tramitação no Congressosão os principais desafios para o setor no pós-pandemia.

 

Os empresários afirmam que a retomada do segmento tem surpreendido positivamente e se dizem otimistas com as perspectivas para a atividade econômica em 2021.

“Estamos entrando no quarto trimestre melhor do que imaginávamos no início da Covid, todo mundo imaginava que o fundo do poço iria durar muito tempo, mas já estamos vendo uma forte recuperação”, disse Ruy Kameyama, presidente da brMalls, durante sua participação no congresso anual da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), nesta quinta-feira (22).

Consumidores tem suas temperaturas aferidas para entrar no Shopping Cidade São Paulo no primeiro dia de rebertura dos shoppings. Eduardo Knapp/Folhapress  

“2020 foi um divisor de águas, muito do que estava acontecendo de evolução do consumidor e de digitalização vai se acelerar. Isso leva naturalmente a uma digitalização dos varejistas, o que empurra o setor de shoppings a se modernizar.”

Carlos Jereissati Filho, presidente do Grupo Iguatemi, destacou que, na pandemia, a empresa reforçou a plataforma de relacionamento Iguatemi One com a oferta de serviços de assistência de compras para clientes de maior poder aquisitivo.

Em outubro do ano passado, a companhia já havia lançado a plataforma de vendas online Iguatemi 365. O serviço passou de 50 lojas iniciais para mais de 300 atualmente e acelerou as vendas para outras partes do Brasil, para além do estado de São Paulo.

Para Marcos Carvalho, copresidente da Ancar Ivanhoé Shopping Centers, a pandemia ampliou a desigualdade entre empresas mais estruturadas e ágeis e as companhias mais tradicionais.

“Vamos ter que trazer muitos lojistas para essa nova realidade, porque se não vamos acabar concentrando boa parte da venda num grupo pequeno de lojas e isso não é positivo.”

Essa também é a avaliação de Renato Rique, presidente do conselho de administração da Aliansce Sonae.

“Com o fechamento dos shoppings e restrições de horário e visita, houve a necessidade levar a loja e o pequeno lojista também para o mercado virtual, para o omnichannel [expressão em inglês para a utilização de diferentes canais para oferecer a mesma experiência de compra]”, disse Rique, afirmando que a plataforma digital da Sonae já conta com 3,8 mil lojas integradas.

“Se antes concorríamos com o shopping de outro bairro ou do outro quarteirão, agora vamos estar concorrendo com plataformas que têm ou não presença física e a coisa toda fica bem mais complexa.”

Segundo Kameyama, da brMalls, com a expansão dos novos canais digitais, os lojistas podem ficar mais seletivos quanto à sua presença física em shoppings. Um lojista que tinha unidades em seis shoppings numa mesma cidade, por exemplo, pode optar por concentrar suas atividades em três deles, complementando-as com as vendas digitais.

“Com a maior seletividade dos lojistas, teremos que pensar como aumentar a proposta de valor e as razões para ele estar em determinado shopping”, afirmou.

“Será que os shoppings não podem oferecer alguma solução que usasse os dados dos consumidores para ajudar os lojistas a performarem, o que a rua não consegue fazer? Será que não conseguem oferecer mídia customizada, oferecer crédito?”, questionou.

Segundo ele, o principal exemplo para o setor devem ser os market places digitais, que começaram só com a transação de compra e venda, depois acrescentaram propaganda, crédito para vendedores e compradores, e com isso fidelizaram os vendedores, devido à grande oferta de soluções.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Para os empresários, o outro grande desafio do setor é a reforma tributária. “A reforma tributária é uma batalha política, um rearranjo de cargas, onde alguns vão ganhar para outros perderem”, disse Jereissati Filho, do Iguatemi.

“Claramente a indústria está se movimentando para jogar a maior carga tributária sobre serviços e isso é um desafio que continuaremos tendo juntos, de como nos mobilizarmos para vencer mais essa batalha.”

Para Rique, da Aliansce Sonae, a proposta de reforma em discussão na Câmara (PEC 45) tornaria pior o que já é muito ruim, ao propor um longo período de transição em que o novo sistema tributário e o anterior conviveriam, duplicando a complexidade e trazendo aumento de carga fiscal grande para o setor.

“Sou contra o que está aí sendo levantado, temos que nos unir para mostrar que essa reforma parece vir a atender a um lobby estabelecido de um grupo do setor da economia que perde importância e procura de novo sustentar-se no governo.”

Segundo Glauco Humai, presidente da Abrasce, a entidade formou um grupo de trabalho e deve apresentar em breve ao governo e ao Congresso uma proposta de reforma mais palatável ao setor.

OTIMISMO

José Isaac Peres, presidente da Multiplan, expressou seu otimismo com a retomada. Segundo ele, no Rio de Janeiro, os shoppings do grupo já estão faturando praticamente 80% do patamar pré-crise. Em São Paulo, o nível está em 70%; em Belo Horizonte, em 80%; e no Sul, em 82%.

“Vamos vencer a crise, já estamos tendo números que nos animam muito e prevejo que vamos ter um novembro e dezembro muito melhor”, disse Peres, acrescentando que o isolamento criou uma demanda reprimida e que as pessoas agora querem sair, comprar e ir a restaurantes.

O executivo criticou a política de isolamento social adotada para mitigar uma maior disseminação do coronavírus e evitar o colapso do sistema de saúde

“O isolamento foi talvez a coisa mais sofrível que nós tivemos. Porque eu coloco a liberdade como um dos principais valores que o ser humano tem, o direito de ir e vir, de estar com quem quer estar. Assim como a saúde também, mas não existe saúde sem liberdade.”

Fonte: Folha Online - 22/10/2020 e SOS Consumidor

Acidente com veículo usado recém-adquirido gera dever de indenizar

 


O cliente que compra um veículo usado e, pouco tempo depois, sofre um acidente causado por problema mecânico do automóvel tem o direito de ser indenizado pelo vendedor. Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade condenou uma loja de veículos de Minas Gerais a pagar por danos materiais causados a um homem para quem havia vendido um caminhão usado.

Seis dias depois de ter comprado o caminhão, o cliente sofreu um acidente provocado pela quebra da barra de direção. Nos autos, ele alegou que a causa do infortúnio foi a falta de manutenção preventiva por parte da loja, que teria colocado à venda um veículo em condições impróprias para uso.

O pedido de indenização foi rejeitado em primeira instância e também pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para a corte estadual, ao comprar um veículo usado o consumidor está consciente de que ele não se encontra nas mesmas condições mecânicas de um novo. Ainda segundo o TJ-MG, além de a perícia não ter apontado vício oculto, o contrato de compra indicava que o sistema de direção não estava incluído entre as garantias.

Na análise do recurso, porém, o STJ modificou a decisão. O colegiado reconheceu a ocorrência de defeito gravíssimo em um prazo extremamente curto, configurando o caso de vício oculto. Para a turma julgadora, houve descumprimento do próprio objeto do contrato de compra e venda, já que, embora o caminhão tivesse oito anos de fabricação, era legítima a expectativa do cliente de que o bem tivesse vida útil mais longa.

O relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, apontou que, a partir dos elementos do processo — em especial, o laudo pericial —, foi possível verificar a ocorrência de falha mecânica no sistema de direção, o que acarretou a quebra da barra direcional, causando o acidente. O relator enfatizou que, segundo comprovado nos autos, o desgaste na barra de foi detectado seis dias após a compra, exatamente por causa do acidente.

Segundo o ministro, como a peça com problema era a barra de direção — elemento de maior resistência e durabilidade, notadamente em se tratando de veículo utilizado para o transporte de carga —, "não há como se acolher a tese de que o vício seria de fácil percepção para o comprador".

Para Salomão, independentemente de previsão de garantia, a venda de um bem tido por durável, mas que apresenta vida útil inferior àquela que se esperava, além de configurar defeito de adequação — segundo o artigo 18 do CDC —, resulta na quebra da boa-fé objetiva que deve embasar as relações contratuais. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 22/10/2020 e SOS consumidor

Saiba mudar a data da aposentadoria para ter benefício maior

 por Cristiane Gercina

Segurado que atingiu condições melhores enquanto espera na fila do INSS pode alterar dia do pedido

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que está na fila de espera pela concessão do benefício precisa ficar atento a seu tempo de contribuição e idade. Se fizer aniversário ou completar um número maior de pagamentos, pode ser beneficiado ao mudar a data do pedido.

 

Chamada de reafirmação de DER (Data de Entrada do Requerimento), a medida permite ao beneficiário alterar o dia do pedido, se isso for mais vantajoso, o que faz com que se conquiste uma renda maior.

Isso ocorre porque, em geral, o segurado pode entrar em uma regra de transição melhor ou, até mesmo, mudar as condições mínimas e garantir outro tipo de benefício para ganhar mais.

 

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), a reafirmação da DER pode ser pedida a qualquer momento. “O segurado pode formular um pedido a qualquer momento do processo administrativo, se verificar a condição melhor”, diz.

O advogado Rômulo Saraiva diz que mudar a data do pedido é um direito garantido pela legislação previdenciária, conforme o artigo 619, da instrução normativa 77, de 2015.

Ele afirma que o segurado deve fazer um requerimento e lembra que, neste caso, o trabalhador na fila do benefício vai perder parte dos atrasados. “Há uma consequência que é importante destacar, que é a renúncia das parcelas anteriores, já que aquela data inicial deixa de valer.”

O segurado que quer fazer a reafirmação da DER tem dois caminhos: no pedido inicial, ele pode responder a uma questão do INSS dizendo que sim, aceita mudar a data se isso for mais vantajoso.

O outro caminho é escrever um documento pedindo a mudança de dia. Neste caso, basta tirar uma foto do documento e anexá-la ao processo administrativo, pelo aplicativo ou site Meu INSS. 

Para ganhar mais | Saiba o que fazer

  • O segurado que, enquanto espera a resposta a seu pedido de aposentadoria e completa condições melhores, pode mudar a data de solicitação
  • O procedimento é chamado de reafirmação de DER (Data de Entrada do Requerimento) e vale enquanto o INSS não fizer a concessão do benefício

Para quem vale a pena
A reafirmação de DER é benéfica para o segurado que, enquanto aguarda:

  1. Faz aniversário
  2. Aumenta o número de contribuições ao INSS

Qual a vantagem?

  • Ao mudar a data de entrada do pedido de aposentadoria para quando completa condições melhores, o segurado terá um benefício maior
  • Neste caso, ele vai receber mais por toda a vida e ainda pode deixar uma pensão melhor aos herdeiros

Reforma trouxe regras de transição

  • A reforma da Previdência trouxe cinco regras de transição para quem está no mercado de trabalho: pedágio de 50%, pedágio de 100%, idade mínima, idade mínima progressiva e pontos
  • Quem, enquanto espera, atinge uma regra diferente da que se encaixava na data do pedido, deve reafirmar a DER, pois vai ganhar mais

Segurado abre mão dos atrasados

  • No entanto, o segurado que muda a data do pedido de aposentadoria abre mão de parte dos atrasados
  • Isso ocorre porque o INSS deixa de contar a data inicial e passa a contar como dia da solicitação o momento em que houve a reafirmação da DER

Como fazer o pedido

  • Atualmente, o INSS pergunta ao segurado, quando ele agenda a aposentadoria, se pode ocorrer a reafirmação de DER
  • A pergunta quer irá aparecer no sistema, pela internet ou no aplicativo Meu INSS é a seguinte:

“Caso não possua direito ao benefício na data de hoje (data do protocolo), você autoriza o INSS a alterar a data de entrada do requerimento para a data em que adquiriu as condições necessárias para a concessão do benefício?”

  • Se quiser reafirmar a DER automaticamente, responda “Sim”
  • Caso contrário, escolha “Não”

Para quem não fez a escolha inicialmente ou quer reforçar a mudança de data

  • O segurado terá de mandar um pedido de reafirmação da DER pelo Meu INSS
  • Entre no aplicativo do celular ou no seu computador, no site meu.inss.gov.br e informe sua senha
  • Vá em “Agendamentos/Solicitações” e, em seguida, localize o seu processo
  • Clique sobre ele e siga as orientações para enviar um arquivo
  • Tire uma foto nítida do pedido de reafirmação de DER e inclua ela clicando em “Anexar arquivo”

O que escrever na solicitação administrativa:
Eu, ________, CPF nº ____, PIS nº ___________, NB _____ venho requerer que a DER (Data de Entrada do Requerimento) seja alterada do dia _____ / _____ / _________ para o dia _____ / _____ / _________, assegurando assim o direito de reafirmação da DER (art. 690 da IN 77/2015 do INSS) e garantindo o melhor benefício e a melhor renda.

Atenciosamente

São Paulo, ____ de ____ de 2020

______________________
(nome e assinatura do segurado)

Fonte: Folha Online - 22/10/2020 e SOS Consumidor

Estados 'têm recurso também' e poderão comprar vacina chinesa, diz Mourão

 













Pix vai poder ser utilizado para recolhimento do FGTS

 A nova possibilidade poderá ser usada em 2021

Brasil - O Banco Central (BC) anunciou hoje (22) que o Pix, novo sistema de pagamento instantâneo, poderá ser usado para o recolhimento de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na abertura da 11ª reunião plenária do Fórum Pix, transmitida hoje pela internet, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello, informou que foi feito um acordo de cooperação técnica com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para permitir o recolhimento do FGTS. “Esse acordo com a secretaria tem como objetivo viabilizar o Pix como uma opção para o recolhimento de contribuições ao FGTS e da contribuição social a partir do lançamento do FGTS Digital, previsto para janeiro de 2021”, disse o diretor.



O sistema FGTS Digital será uma plataforma que vai centralizar a arrecadação, apuração, lançamento e cobrança. Segundo o Ministério da Economia, a expectativa é que a nova plataforma permita o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, por meio do sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias em desenvolvimento pelo governo federal.

Segundo o diretor, essa possibilidade traz competição ao sistema financeiro, ao permitir que qualquer instituição participante do Pix possa efetivar o pagamento do FGTS ou da contribuição social, sem a necessidade de estabelecimento de convênios bilaterais.

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS da Subsecretaria da Inspeção do Trabalho, Audifax Franca Filho, o pagamento pelo Pix vai reduzir os custos para as empresas, que em 2019, emitiram 70 milhões de guias de recolhimento. “É certo, oportuno e um dos alvos do nosso projeto de impacto na redução de custo. Os custos estariam diretamente associados, em princípio, às tarifas de arrecadação”, disse.

Fonte: O Dia Online - 22/10/2020 e SOS Consumidor

Restituição do Imposto de Renda: Receita abre consulta a quem caiu na malha fina

 A restituição ficará disponível no banco durante um ano; veja como fazer

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O lote contém os contribuintes que caíram na  malha fina, mas regularizaram as pendências. O crédito bancário para 273.545 contribuintes será realizado no dia 30 de outubro, totalizando R$ 560 milhões.  

Desse total, R$ 211.773.065,86 são destinados aos contribuintes com prioridade legal: 5.110 idosos acima de 80 anos, 38.301 entre 60 e 79 anos, 4.636 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 21.244 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 204.254 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 5 de outubro de 2020.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita Federal. Na consulta ao Portal e-CAC , é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.

Caso a restituição tenha sido liberada, mas o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. O contribuinte também poderá fazer o agendamento no site do BB .

restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio do Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda, na opção Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.

Fonte: economia.ig - 22/10/2020 e SOS Consumidor

Passageiros devem ser reembolsados por voo cancelado devido ao novo coronavírus

 As empresas Decolar.com e Air China foram condenadas a restituir a dois consumidores o valor das passagens aéreas canceladas devido ao novo coronavírus. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília.

Os autores adquiriram passagens aéreas para as Filipinas, junto à ré Decolar.com, em setembro de 2019. Os voos de ida e de volta seriam operados pela Air China, em fevereiro de 2020, e fariam conexões em Pequim. Entretanto, em razão das notícias sobre o surto da pandemia pela COVID-19, os passageiros contataram ambas empresas para verificar a situação dos bilhetes, sendo submetidos ao desencontro de informações. Alegaram que em 04/02/2020 a Air China publicou uma nota no sítio eletrônico, informando que a partir do dia 06/02/2020 até o dia 28/03/2020, todos os voos em rotas da China para as Filipinas estavam cancelados. Contudo, no aplicativo da ré Decolar.com, a reserva permanecia confirmada. Por fim, adquiriram novos bilhetes aéreos junto à agência de viagens, com conexão em Dubai. Narraram que não foram reembolsados e que experimentaram despesas não previstas, motivo pelo qual solicitaram a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$12.557,33, além de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 para cada um dos autores.

 

Em contestação, a Decolar.com pugnou pela aplicação das medidas emergenciais, afirmando que atua como mera interveniente. A Air China, por sua vez, afirmou que desde janeiro de 2020 disponibilizou orientações para reembolso em seu sítio eletrônico, e defendeu a aplicação dos tratados internacionais, negando a existência de danos aos passageiros.

Ao analisar o feito, a magistrada afirmou que a Air China agiu de acordo com a Resolução n.° 400/2016 da ANAC ao informar aos passageiros sobre o cancelamento dos voos com antecedência mínima de 72 horas, uma vez que o voo de ida dos autores estava programada para o dia 09/02/2020. Ressaltou que “neste período de instabilidade pública e notória, impõe-se o sacrifício mútuo, visando minimizar a perda financeira do passageiro e da companhia aérea”. Afirmou que as medidas emergenciais não podem ser aplicadas no caso, uma vez que o cancelamento das passagens foi realizado em data anterior à edição da Medida Provisória 925 - que dispôs sobre as medidas de emergência para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid 19 - e negou existência de danos morais, decidindo que é cabível apenas o reembolso integral do valor das passagens não utilizadas, no montante de R$ 6.682,86.

Cabe recurso à sentença.

PJe: 0715226-86.2020.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 22/10/2020 e SOS Consumidor

Antiquário - Chopeira Marfine à venda

 


Valor: R$ 350,00

Mais informações:

Judite Sandra La Cruz
(51) 9 8502.8080 
Teia de Aranha
Endereço: Av. João Pessoa, 1040 -  Porto Alegre - RS, 90040-001
A loja funciona de quarta a  domingo a partir das 10 horas.

Governo muda formulário do eSocial e lança revisão de normas trabalhistas

 


O número do CPF passará a ser a única identificação do trabalhador no novo sistema; entenda como vai funcionar

O  governo lançou nesta quinta-feira (22) um formulário simplificado para o  eSocial, a plataforma de registro de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

O Ministério da Economia informou que as mudanças no formulário simplificam o preenchimento de informações e eliminam campos desnecessários. A pasta diz que o novo formato atende reivindicações do setor produtivo sem prejudicar a manutenção das informações.

O número do CPF passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial.

Com isso, o empregador ficará dispensado de fazer referência a outros números cadastrais como PIS e Pasep Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números RG e da CNH.

O Ministério da Economia disse que uma parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá registrar os empregados no momento de inscrição da empresa.

De acordo com a pasta, os módulos de Empregador Doméstico e do  Microempreendedor Individual (MEI) passaram por transformações de facilitação que incluem o lançamento automático do 13º salário e a inclusão de um assistente virtual.

Simplificação de normas
Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também revogou 48 portarias e lançou uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança do agronegócio.

O programa de revisão de regras foi nomeado de “Descomplica Trabalhista”. Segundo o Ministério da Economia, o programa de eliminação da burocracia revisará 2 mil documentos do antigo Ministério do Trabalho, que serão consolidados em menos de dez atos.

As mudanças foram anunciadas em evento no Palácio do Planalto.

O ministro Paulo Guedes disse que após as medidas emergenciais de enfrentamento ao coronavírus, o governo está voltando para sua agenda de reformas estruturais, inclusive com as medidas de desburocratização anunciadas nesta quinta-feira. Segundo Guedes, a equipe econômica seguiu as orientações do presidente Bolsonaro de tirar o governo do “cangote das pessoas”:

— Esse espírito que o senhor (presidente Jair Bolsonaro) passou para a equipe desde o início do governo, que é que nós temos que ajudar a produção, transformar a economia, queremos uma base produtiva forte. O senhor sempre disse isso desde o início e isso passou, esse espírito colocou fogo na equipe e a equipe toda persegue de manhã, tarde e de noite a simplificação dos processos produtivos brasileiros.

O ministro se mostrou otimista sobre a retomada econômica no próximo ano. Ele citou projetos que estão no Congresso como a autonomia do Banco Central e a lei de falências, que poderiam auxiliar no crescimento da economia do país, que, segundo ele, deve voltar em V.

— No horizonte de investimentos, estamos abrindo agora justamente desregulamentando todas essas áreas, petróleo, gás natural, saneamento, água, setor elétrico, quando começamos esse movimento agora de volta as reformas, o horizonte para o ano que vem é muito bom, economia está voltando em V, vai crescer ano que vem.

Agronegócio
O governo ainda acolheu reclamações dos produtores rurais e mudou a Norma Regulamentadora (NR) 31 que trata de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária e exploração florestal.

Com o novo texto, os fiscais do trabalho não poderão mais autuar os produtores rurais com base nas regras definidas para a área urbana.

Estudo da Secretaria de Política Econômica estima uma economia de R$ 4,3 bilhões anualmente para o setor rural com a medida.

Segundo o assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), Rodrigo Mello, a NR, editada em 2005, foi alterada para trazer mais segurança jurídica, incluindo regras de segurança e saúde no trabalho específicas para os pequenos produtores.

Ele afirmou que o texto teve a participação de representantes dos trabalhadores rurais e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho.

— A norma trouxe mais clareza e objetividade. O pequeno produtor vai olhar e entender o que ele precisa fazer — disse Mello.

Ele afirmou que os programas de saúde do trabalhador e de prevenção de acidentes no campo foram mantidos. Há 100% de consenso nessa nova norma.

Fonte: economia.ig - 22/10/2020 e SOS Consumidor

Bancos respondem solidariamente por portabilidade fraudulenta de consignado

 


Entendimento é da 3ª turma do STJ.

A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 20, a responsabilidade civil de instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizado mediante por fraude.

 

O consumidor contestou acórdão do TJ/RJ que, reconhecendo o fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, fixou a responsabilidade exclusiva de apenas um dos bancos acionados.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assentou no voto que as instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento.

Assim, afirmou S. Exa., "impõe-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes da falha na prestação de serviço".

O relator citou ainda a súmula 479 da Corte, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados pelo fortuito interno relativo às fraudes praticadas por terceiros, no âmbito das operações bancárias.

 

No caso concreto, Bellizze avaliou que, reconhecida a fraude na assinatura do contrato de portabilidade, impõe-se a restituição ao status quo. Como o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais, a dívida originária estaria extinta pelo pagamento.

 

À unanimidade, a turma reconheceu a responsabilidade solidária entre os bancos acionados na demanda, determinando a restituição de valores debitados que extrapolem a prestação do contrato de empréstimo consignado originalmente firmado, deduzindo-se tão somente o valor creditado indiretamente na conta corrente do consumidor em virtude da formalização do contrato de portabilidade declarado nulo.

Fonte: migalhas.com.br - 22/10/2020 e SOS Consumidor

WhatsApp quer permitir que empresas façam vendas direto no aplicativo

 por Isabela Bolzani

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Além de catálogo de produtos, compras poderão ser finalizadas direto na mensagem do consumidor

O WhatsApp quer permitir que empresas façam vendas direto pelo aplicativo.

O serviço, ainda em fase de testes, prevê que as companhias montem catálogos e que o consumidor escolha o produto e pague pelo próprio aplicativo, de modo que a venda seja concluída diretamente na conversa entre empresa e cliente.

Esse sistema deve começar no ano que vem, para pequenos negócios (WhatsApp Business app).

O diretor de operações do WhatsApp, Matthew Idema, afirma que o uso de apps de mensagens se intensificou na pandemia.

“A maioria das pessoas prefere fazer resolver tudo por mensagens e isso faz sentido, já que com o trabalho remoto, ninguém quer mais esperar a resposta de um email ou fazer um contato na linha telefônica. Mensagens são mais rápidas e dinâmicas”, disse ele em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (20).Em abril –quando o trabalho remoto começou a se tornar mais popular no mundo– o app entregou mais de 100 bilhões de mensagens. Segundo Idema, também houve aumento significativo no volume de ligações e chamadas de vídeo.

A empresa espera integrar o novo serviço aos pagamentos no WhatsApp –popularmente conhecido por WhatsApp Pay. A iniciativa foi trazida ao Brasil pelo aplicativo de mensagens em junho, mas ainda aguarda aprovação do Banco Central.

A proposta dos pagamentos no WhatsApp é a de trazer transferências gratuitas entre pessoas e de permitir pagamentos de compras a comerciantes no débito e no crédito —que pagariam cerca de 3,99% por venda. Na época em que anunciou a novidade, o WhatsApp afirmou que naõ terá lucro com as taxas cobradas sobre as transações.

O sistema foi desenvolvido com parceiros iniciais como as bandeiras Visa e Mastercard, Banco do Brasil, Sicredi e Nubank. Toda a operação seria feita pela Cielo, empresa de maquininhas de cartão, que tem como principais acionistas BB e Bradesco.

A iniciativa dos pagamentos no WhatsApp é bem semelhante à do Pix, novo sistema de pagamentos instantâneos do BC que chega ao país em novembro —situação que levantou questionamentos no mercado quando a autoridade monetária e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), menos de dez dias depois do anúncio do aplicativo de mensagens, barraram o acordo.

Em setembro, o BC chegou a se pronunciar e afirmou que a decisão de suspender o serviço de pagamentos do WhatsApp não teve o objetivo de proteger o Pix ou os grandes bancos. Nos bastidores, no entanto, as empresas continuaram a reclamar que o regulador teria agido em defesa de sua própria ferramenta.

Desde o bloqueio, executivos do WhatsApp e do Facebook (dono do app) vêm realizando diversas reuniões com a autoridade monetária.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, já se manifestou em algumas ocasiões, afirmando que o BC não teria proibido a funcionalidade de pagamentos no WhatsApp e que estariam trabalhando para que o novo modelo consiga operar o mais rápido possível. A iniciativa, no entanto, ainda aguarda o aval do BC.

Além disso, nesta quinta-feira (22), o BC regulamentou os iniciadores de transação de pagamento, uma nova modalidade de empresas que atuarão no sistema de pagamentos. O WhatsApp Pay, segundo o BC, se encaixaria nesta categoria.

As companhais que atuarem na nova modalidade iniciarão uma transação de pagamento ordenada pelo usuário final, sem participar do fluxo financeiro —ou seja, a conta de depósito ou de pagamento será comandada por uma instituição não detentora da conta em si. O BC, no entanto, não confirmou se o serviço de pagamentos no WhatsApp entrará na categoria.

Outro serviço a ser oferecido pelo WhatsApp nos próximos meses é a possibilidade de gerenciamento de mensagens por meio de serviços de hospedagem (APIs) que serão fornecidos pelo Facebook (dono do app).

Ainda segundo Idema, esse produto vai permitir a integração entre WhatsApp, Instagram e Facebook e o gerenciamento de vendas por meio dessas redes sociais.

O WhatsApp, afirma o executivo, só irá cobrar pelas mensagens enviadas por meio do API, normalmente em volume maior e usadas por empresas para mandar notificações, códigos de autenticação ou outras informações.

Fonte: Folha Online - 22/10/2020 e SOS Consumidor

ANVISA

 

Eis aí uma oportuna mensagem que me foi enviada hoje pela leitora Mara Montezuma Assaf:


                    


Ontem, o presidente da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antônio Barra Torres, deu uma longa entrevista à Rádio Bandeirantes, afirmando claramente que eventuais embates políticos que envolvam as vacinas contra covid-19 não interferem no trabalho da  agência, e nem podem interferir. A certificação de uma vacina só pode ser dada após o cumprimento laboratorial de todas as fases do processo. E ele tem responsabilidade com o que faz e também com a imagem de probidade que construiu em sua carreira atraves da vida.


 


Assim, não adianta a mídia afirmar que Bolsonaro vai meter a mão na Anvisa por capricho, pois não depende dele apressar esse processo natural, isso é pura ilação maldosa. E me admira os governadores estarem fazendo um conluio contra a decisão de Bolsonaro, para contratarem a compra de 46 milhões de doses  da vacina chinesa, sem a garantia de que seja segura, isto me cheira a uma grande trama onerosa que vai entupir de dinheiro os bolsos de muita gente. E colocar em risco a vida de milhões de brasileiros. A vacina eficaz que ficar pronta primeiro é a que vai ser liberada para uso dos brasileiros, com certeza.



VACINAÇÃO CONTRA PARALISIA INFANTIL



Pais ou responsáveis devem procurar as unidades de saúde durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação, que vai até o dia 30 de outubro. A ideia é imunizar crianças de 12 meses a menores de 5 anos com uma dose extra das gotinhas e atualizar a caderneta de crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade. A meta da campanha é vacinar 61.784 crianças contra a poliomielite, 95% do total de 65.036 crianças de 12 meses a menores de 5 anos na Capital. 


No sábado, 17, Dia D de vacinação, foram imunizadas 6.977 crianças com as gotinhas em Porto Alegre, de acordo com o Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (Sipni). Com relação à atualização da caderneta, foram aplicadas 9.855 doses das demais vacinas, conforme dados do E-SUS. Os números são parciais e sujeitos à revisão.


Apesar do grande movimento nas unidades de saúde no Dia D, a cobertura ainda está abaixo do esperado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Por isso, é muito importante que pais ou responsáveis procurem os locais de vacinação até 30 de outubro para garantir a imunização.


Com a multivacinação, o objetivo é garantir a proteção contra diversas doenças imunopreveníveis e melhorar as coberturas vacinais. Estão disponíveis doses do Calendário Nacional de Vacinação, de acordo com a idade e situação vacinal. 


Vacinação para crianças - Hepatite B; Poliomielite 1, 2, 3; Poliomielite 1 e 3; Rotavírus humano G1P1; DTP+Hib+HB; Pneumocócica 10 valente; Meningocócica C; Febre Amarela; Sarampo, Caxumba e Rubéola; Sarampo, Caxumba, Rubéola e Varicela; Hepatite A; BCG; Difteria, Tétano, Pertussis; Difteria, Tétano; Papilomavírus humano; Varicela; Pneumocócica 23-valente, indicada para população indígena a partir dos 5 anos de idade. A vacina BCG é aplicada nas maternidades e em unidades de saúde de referência.


Vacinação para adolescentes - Hepatite B; Difteria, Tétano; Febre Amarela; Sarampo, Caxumba e Rubéola; Papilomavírus humano; Meningocócica ACWY; Pneumocócica 23-valente, indicada para população indígena.


Em Porto Alegre, as unidades de saúde da Atenção Primária estão engajadas na campanha. Consulte o link https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/atencao-primaria-saude-unidades-de-saude e confira a lista de postos de saúde.


Pontocritico.com

RECEITA PARA FAZER DO BRASIL UM PAÍS VERDADEIRAMENTE JUSTO

 



PAÍS REALMENTE GOVERNÁVEL

Os leitores/assinantes desta -e-opinion-, já perceberam, pelo número de Editoriais que já escrevi enfatizando que a grande CAUSA dos recorrentes e INSOLÚVEIS PROBLEMAS, que tanto nos queixamos, está colocada de forma escancarada e cheia de evidências, na INJUSTA CONSTITUIÇÃO -CIDADÃ- DE 1988, que a partir da sua promulgação fez do nosso Brasil um PAÍS IMPOSSÍVEL DE SER GOVERNADO. 

COMBATE ÀS CONSEQUÊNCIAS

Pois, desde o fatídico dia 5 de outubro de 1988, quando a Carta foi promulgada (lá se vão 32 anos), o exercício quase que diário da grande maioria do povo brasileiro tem sido um corriqueiro e equivocado -COMBATE ÀS CONSEQUÊNCIAS- derivadas das tremendas INJUSTIÇAS que, de forma INTENCIONAL, foram nela colocadas, sendo que algumas até foram BLINDADAS POR CLÁUSULAS PÉTREAS.

DIREITOS E DEVERES IGUAIS

Ao longo dos últimos anos, a minha -quase que eterna- insistência tem sido no sentido de alertar que sem mexer na CAUSA, o nosso empobrecido Brasil seguirá, infelizmente, como um PAÍS TOTALMENTE INGOVERNÁVEL. Mais: não canso de dizer, com total e absoluta convicção, que a SOLUÇÃO DOS GRAVÍSSIMOS PROBLEMAS que atingem em cheio as CONTAS PÚBLICAS do nosso Brasil passa pela SUBSTITUIÇÃO da atual CONSTITUIÇÃO, por uma NOVA onde, NO MÍNIMO, os -DIREITOS- de cada cidadão, independente de sexo, religião, cor, formação, idade, cargo (público ou privado), etc., sejam iguais aos -DEVERES- que todos devem ter, de forma igualitária. 

CLÁUSULAS PÉTREAS

Sem essa importante providência, vale registrar para que não paire dúvida, é simplesmente IMPOSSÍVEL fazer do nosso Brasil um país onde impere o mínimo que se possa esperar de JUSTIÇA. Vejam que basta igualar DIREITOS COM DEVERES para que cesse a existência dos nojentos e inconcebíveis PRIVILÉGIOS. Mais: se os CONSTITUINTES entenderem que a NOVA CONSTITUIÇÃO deve contemplar a existência de CLÁUSULAS PÉTREAS, aí o mais lógico e decente é que sejam para GARANTIR que todos os brasileiros sejam considerados verdadeiramente IGUAIS PERANTE A LEI, como, aliás, consta no Artigo 5º da atual Carta - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 

CARGA TRIBUTÁRIA LIMITADA EM 20%

No tocante à questão FISCAL, a sugerida NOVA CARTA deve estabelecer, por Cláusula mais Pétrea ainda, que a CARGA TRIBUTÁRIA deve ser LIMITADA, por exemplo, em, 20% do PIB. No máximo! Mais: nenhum governante estaria autorizado a GASTAR E/OU INVESTIR além deste TETO TRIBUTÁRIO/FISCAL. Assim, todo e qualquer ORÇAMENTO (União, Estados e Municípios) só pode criar DESPESAS E/OU INVESTIMENTOS com RECURSOS arrecadados dos PAGADORES DE IMPOSTOS até o LIMITE DE 20%. Ou seja,  o ESTADO passaria a caber no BOLSO dos cidadãos. 

PROJETO PARA UM PAÍS VERDADEIRAMENTE JUSTO

Sei perfeitamente que estou vivendo um sonho, mas mesmo assim vou continuar insistindo. Se os brasileiros estiverem realmente dispostos em ATACAR A GRANDE CAUSA dos nossos graves PROBELMAS, a saída está, gostem ou não, numa NOVA CARTA. Pra contribuir estou mostrando aquilo que é realmente necessário para constar no PROJETO. Um dia, quem sabe, o povo brasileiro acorde para esta clara necessidade de fazer do Brasil um PAÍS VERDADEIRAMENTE JUSTO...


Pontocritico.com

Justiça ordena bloqueio de bens de Cristiane Brasil e Pedro Fernandes

 O pedido foi feito pelo Ministério Público



A Justiça ordenou o bloqueio de bens da ex-deputada Cristiane Brasil e do ex-secretário estadual de Educação Pedro Fernandes. A decisão foi tomada pelo juiz da 26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito pelo Ministério Público (MP), no âmbito da Operação Catarata, que investiga desvios nos contratos de assistência social, entre 2013 e 2018, que custaram quase R$ 120 milhões aos cofres públicos.

Na decisão, fica determinado o bloqueio, sequestro e a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis, contas bancárias, investimentos e valores de fundos de previdência privada. Além de Cristiane e Fernandes, a medida também alcança outros envolvidos na investigação: Sergio Bernardino Duarte, João Marcos Borges Mattos, André Brandão Ferreira, Erika Yukiko de Souza, Isabel Cristina Teixeira Alves, Servilog Rio Consultoria e Assessoria Empresarial, Rio Mix Comércio e Representação, Grupo Galeno Distribuidora de Material Médico Hospitalar e Tercebras Serviços.

Cristiane e Fernandes, que estavam presos, foram soltos no último dia 15, devendo cumprir medidas cautelares, como recolhimento noturno e entrega de passaportes.


Agência Brasil e Correio do Povo

Putin promete retomar "cooperação construtiva" com Arce na Bolívia

 As relações entre a Rússia e a Bolívia foram muito calorosas durante o governo de Morales



O presidente da Rússia, Vladimir Putin, prometeu ao recém-eleito presidente da Bolívia, Luis Arce, retomar a "cooperação construtiva" que os dois países tiveram durante o governo de Evo Morales, segundo carta divulgada nesta quinta-feira.

Em mensagem parabenizando Arce por sua vitória eleitoral no último domingo, Putin propôs retomar o "desenvolvimento e a cooperação bilateral construtiva". "Fortaleceremos as relações entre nossos países em benefício dos povos", respondeu Arce, que publicou a carta do mandatário russo em sua conta no Twitter.

As relações entre a Rússia e a Bolívia foram muito calorosas durante o governo de Morales (2006-2019), que em diversas ocasiões visitou Moscou, a última para a abertura da Copa do Mundo de 2018. Uma visita oficial em 2013 foi a que alcançou maior notoriedade, quando, ao regressar de Moscou, o avião presidencial boliviano foi impedido de entrar nos espaços aéreos da França, Itália, Espanha e Portugal.

Segundo La Paz, os Estados Unidos alertaram os quatro países que dentro do avião estava Edward Snowden, o técnico em informática americano por trás das revelações sobre programas secretos de espionagem americanos, que se refugiara na Rússia meses antes.

Incapaz de seguir para o Atlântico, o avião teve que fazer um pouso de emergência em Viena, onde Morales permaneceu por mais de 24 horas para depois retomar sua viagem à Bolívia, após receber um pedido de desculpas dos governos das quatro nações.

Enquanto esperava a autorização para retomar a viagem, Morales foi visitado no aeroporto de Viena pelo presidente austríaco Heinz Fischer, a quem condecorou dois anos depois por ter "salvado sua vida". "Se não pudéssemos pousar em nenhum aeroporto e se o combustível não fosse suficiente (para retornar) a Moscou, certamente [o avião] cairia", disse Morales.

Arce disse que pretende manter boas relações com todos os países em um ambiente de "respeito à soberania da Bolívia", o que pode significar que a Bolívia e os Estados Unidos voltarão a indicar embaixadores (não o fazem desde 2008).

A atual presidente interina de direita da Bolívia, Jeanine Añez, que sucedeu Morales quando este renunciou em 2019, rompeu relações com a Venezuela de Nicolás Maduro e reconheceu como chefe de estado venezuelano o líder da oposição, Juan Guaidó.

Áñez também demitiu médicos cubanos no país andino assim que tomou posse e, meses depois, fechou as embaixadas bolivianas no Irã e na Nicarágua. Embora a Rússia tenha reconhecido o governo Añez, a relação entre os dois países foi fria.

Duas empresas estatais russas atuam na Bolívia. A petrolífera Gazprom explora com a francesa Total o bloco Incahuasi (sudeste) e a agência atômica Rosatom está construindo uma usina de medicina nuclear em El Alto, cidade vizinha de La Paz.


AFP e Correio do Povo

Barroso recusa plano "genérico" de Bolsonaro contra Covid-19 entre indígenas

 Documentação entregue pelo governo não tinha "detalhamentos mínimos" necessários



O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou a homologação de plano elaborado pelo governo federal para garantir o monitoramento e o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus nos povos indígenas. Segundo o ministro, os termos trazidos pela União eram "genéricos e vagos" e devem ser refeitos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública junto do Ministério da Saúde, da Fundação Nacional do Índio e da Secretaria Especial de Saúde Indígena.

Manifestação enviada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva e pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) indicam que o plano geral elaborado pelo governo se concentrou em ações já executadas, é superficial e genérico ao tratar de ações que serão implementadas, não indicou com clareza e detalhamento mínimos as medidas de contenção e isolamento de invasores e tampouco detalhou como será feita a participação indígena nos processos de decisão e monitoramento das ações do governo contra a Covid-19.

"Tratar de tais itens significa traçar um plano com elementos concretos, critérios objetivos, metas, quantitativos, indicadores, cronograma de execução e resultados esperados, que impliquem a efetiva assunção de um compromisso pela União e permitam seu monitoramento pelo Juízo", afirmou Barroso, ao negar homologar os termos do plano trazido pelo governo federal.

A Procuradoria-Geral da República também se manifestou dizendo que a União "excluiu do Plano Geral as questões atinentes à implementação de serviços de saúde para Povos Indígenas de TIs não homologadas", sob justificativa de que tal ação contraria a determinação da Justiça para a elaboração do plano. Segundo a PGR, tal alegação não procede.

Barroso ressaltou que o plano de enfrentamento tem enfrentado grande dificuldade de avançar'. As medidas foram determinadas pelo ministro em liminar deferida em julho em ação conjunta de partidos da oposição. O processo foi ajuizado após o presidente Jair Bolsonaro vetar uma série de dispositivos da lei que regulamenta o combate à Covid-19 entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Entre as iniciativas determinadas por Barroso, estão o planejamento de ações com a participação das comunidades, a apresentação de planos para contenção de invasores e do próprio vírus nas reservas e a criação de barreiras sanitárias para preservar indígenas isolados. Ele determinou ainda que seja garantido o acesso de toda essa população ao Subsistema Indígena de Saúde.

Em agosto, Barroso mandou o governo ajustar o Plano de Barreiras Sanitárias, que previa a implantação de barreiras para evitar a propagação do novo coronavírus. Hoje, tal medida teve avanços efetivos, segundo o ministro. "O plano foi elaborado, homologado parcialmente pelo Juízo e encontra-se em fase de implementação", destacou em decisão.


Agência Estado e Correio do Povo