sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021

Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse

 Para TJ/GO, antes da liberação do terreno para construir, a compradora não possui a posse do imóvel.

 

1º turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO manteve sentença que entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela comprador de um terreno quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a posse do imóvel. 

 

A mulher contou que assinou contrato de compra e venda para aquisição de um terreno urbano e que as chaves só serão entregues em dezembro de 2022. No entanto, recebeu comunicado constando as despesas de taxas ITU/IPTU sem ainda ter a posse efetiva do imóvel.

A incorporadora disse que o pagamento do ITU está previsto em cláusula contratual, de conhecimento da parte promovente, em contrato assinado de livre e espontânea vontade, sem abusividade, devendo prevalecer a autonomia das vontades.

O juízo de 1º grau entendeu que o pagamento do IPTU somente será devido pela adquirente quando da liberação do imóvel para construir, pois antes disso não possui a posse do imóvel. A julgadora verificou ainda que o contrato é de alienação fiduciária, de modo a incidir o IPTU a partir da data da imissão na posse, consubstanciada na data em que mulher for liberada para construir.

"Estando o domínio transferido à ré, nem tendo a posse direta do imóvel, conclui-se que é abusiva a cláusula contratual que transfere o encargo do pagamento do IPTU à adquirente."

Inconformada, a incorporadora interpôs recurso enfatizando não haver nulidade da cláusula e ser o contrato garantido por alienação fiduciária, tendo a mulher a propriedade do terreno e devendo arcar com impostos.

Ao analisar o caso, o relator Wild Afonso Ogawa, ressaltou que o STJ reconhecera a legitimidade passiva, tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel, quanto do seu proprietário (promitente vendedor), pelo pagamento do IPTU, em contratos de compra e venda não averbados na respectiva matrícula do imóvel.

Segundo magistrado, o posicionamento se fundamentara no art. 1.245 do CC que dispõe que se transfere entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no registro de imóveis, enquanto o §1º, do mesmo dispositivo legal, prevê que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

"Isso significa que o pagamento do ITU só será devido pela parte consumidora quando da efetiva entrega do empreendimento aos consumidores, pois não havendo a posse deve ser considerado o registro do imóvel."

Ogawa destacou, ainda, que o art. 27, § 8º da lei 9.514/97 dispõe que a obrigação de pagamento dos impostos, taxas e contribuições condominiais só é do devedor fiduciante após a posse.

Assim, desproveu o recurso, mantendo a sentença.

O escritório Bambirra, Merola e Andrade Advogados atua na causa.

  • Processo: 5162561-03.2020.8.09.0051

Veja o acórdão.

Fonte: migalhas.com.br - 25/02/2021 e SOS Consumidor

Caixa lança nova linha de crédito imobiliário atrelada à poupança

  por Larissa Garcia

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Instituição estuda diminuir o percentual mínimo de entrada para financiamento da casa própria, que atualmente é de 20%

A Caixa Econômica lançou, nesta quinta-feira (25), uma nova linha de crédito imobiliário vinculada à variação da caderneta de poupança. A modalidade estará disponível a partir de 1º de março.

No contrato, o banco cobrará a remuneração da poupança, acrescida de uma taxa adicional, que varia de 3,35% a 3,99% mais a TR (Taxa Referencial), hoje zerada.

Hoje a poupança rende a TR mais 70% da Selic, que está em 2% ao ano (rendimento de 1,40% ao ano).

Pela regra, quando a taxa básica de juros estiver acima de 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será 0,50% ao mês, mais TR. Caso a taxa Selic esteja menor ou igual a 8,5% ao ano, o investimento é remunerado a 70% da Selic, acrescida da TR. 

De acordo com simulação apresentada pelo presidente da instituição, Pedro Guimarães, a taxa final pode variar entre 4,75% e 5,39%, de acordo com o perfil do cliente e o nível de relacionamento com a Caixa.

Se o tomador tem conta-corrente e recebe o salário no banco, por exemplo, ele tem acesso a taxas menores.

"Atualmente temos as menores taxas de juros da história e os preços dos imóveis ainda não se recuperaram totalmente, então temos um momento muito importante para financiamento imobiliário", disse Guimarães.

Para financiar um imóvel na Caixa, o cliente precisa dar no mínimo 20% de entrada. Guimarães afirmou que a instituição estuda diminuir esse percentual.

"Estamos discutindo outras melhorias [no segmento imobiliário] e devemos ter novidades em breve", adiantou, se referindo ao percentual de entrada.

Além dessa linha, a Caixa oferece outras três modalidades de crédito habitacional: corrigido pela TR (com acréscimo de taxa), pela inflação ou fixa, que é no mínimo de 8,25%.

A carteira de crédito imobiliário da Caixa cresceu 28% em 2020 e a expectativa, segundo o presidente, é que o saldo seja ampliado em 15% em 2021.

Segundo ele, em janeiro de 2021, o banco realizou 70% mairo volume de operações que no mesmo mês do ano anterior e janeiro deve fechar com crescimento de 40% na mesma base de comparação.

"Esperamos que haja muita adesão a esta nova linha", disse Guimarães.

Segundo balanço de 2020 divulgado nesta quinta, a Caixa tem 145,4 milhões de clientes e R$ 387,6 bilhões de saldo aplicado em poupança. No ano, foram concedidos R$ 116 bilhões em crédito imobiliário.

A carteira de crédito habitacional da instituição somou R$ 509,8 bilhões no ano passado em 5,6 mihões de contratos. A participação da Caixa no segmento é de 68,8%.

"Tivemos um crescimento de quase 300% na nova gestão [a partir de 2019] no financiamento imobiliário com recursos da poupança. Já para o segmento de baixa renda, no programa Casa Verde e Amarela [antigo Minha Casa, Minha Vida], tivemos 96,6% de execução de recursos. Ou seja, fomos responsáveis por esse percentual de tudo que foi concedido no programa", explicou o presidente da Caixa.

Fonte: Folha Online - 25/02/2021 e SOS Consumidor

EUA atacam instalações de milícias apoiadas pelo Irã na Síria

 



EUA atacam instalações de milícias apoiadas pelo Irã na Síria
O Pentágono informou nesta quinta-feira que os Estados Unidos "realizaram ataques aéreos contra a infraestrutura utilizada por grupos militantes apoiados pelo Irã no leste da Síria". Citando o Observatório Sírio de Direitos Humanos, a imprensa internacional diz que 17 combatentes pró-Irã foram mortos no ataque. A ação teria sido realizada em resposta a recentes ataques contra alvos dos EUA no Iraque.
Foto via @TRTWorldNow

Covid-19: DF adota medidas de restrição das 20h às 5h a partir de segunda

 



Covid-19: DF adota medidas de restrição das 20h às 5h a partir de segunda
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anunciou nesta quinta-feira que decretará medidas de restrição das 20h às 5h a partir da próxima semana. "Queria muito evitar essa decisão, mas não temos outra opção", disse.

Após anunciar filiação de Daniel Silveira ao PTB, presidente do partido volta atrás

 



Após anunciar filiação de Daniel Silveira ao PTB, presidente do partido volta atrás
Na tarde desta quinta, Roberto Jefferson, presidente do PTB e a assessoria do partido, afirmaram que o deputado Daniel Silveira iria se filiar à sigla. No entanto, poucas horas depois, Jefferson voltou atrás. Silveira está preso desde o último dia 16 por publicar um vídeo atacando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendendo o AI-5.
Foto via @correio24horas