A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, retomando a versão original apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto recebeu apoio considerado “crítico” do governo federal, que preferiu a proposta atual a uma versão ainda mais rígida defendida por Derrite.
Principais pontos da votação
O Centrão retirou do projeto a criação da Cide-Bets, tributo sobre apostas de quota-fixa que havia sido incluído pelo relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE).
A Cide-Bets previa arrecadação de até R$ 30 bilhões anuais para o Fundo Nacional de Segurança Pública, mas o governo se posicionou contra.
Derrite celebrou a aprovação e afirmou que o texto representa “a maior resposta do Parlamento brasileiro ao crime organizado”.
Divergências entre Câmara e Senado
Derrite rejeitou alterações feitas por Vieira, alegando que elas enfraqueciam a ação contra o crime organizado e favoreciam a impunidade.
Vieira criticou a decisão da Câmara, afirmando que o texto aprovado reduz a eficácia no combate a crimes de colarinho branco.
Governistas como Lindbergh Farias (PT-RJ) classificaram a proposta como um “erro histórico”, enquanto oposicionistas defenderam que o projeto atende à demanda da sociedade.
Conteúdo do projeto
Criação do crime de domínio social estruturado, que abrange condutas graves de facções, como imposição territorial violenta, ataques a forças de segurança e sabotagem de serviços públicos.
Endurecimento das penas para integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Inclusão da constituição de milícia privada como forma especial de organização criminosa.
Regras específicas para destinação de bens, mantendo o regime jurídico atual para casos de tráfico de drogas.
Garantia de medidas já realizadas pela Receita Federal e pelo Banco Central em processos administrativos de retenção e perdimento de bens.
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