CNE publica regras para assegurar 200 dias letivos em situações de crise

 

O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que define parâmetros para garantir o cumprimento dos 200 dias letivos e a carga horária mínima em casos que comprometem o calendário escolar, como violência, emergências climáticas e crises sanitárias.

A medida vale para todo o país e estabelece diretrizes para planejamento, prevenção, resposta e reorganização do calendário, assegurando o retorno seguro às atividades. A resolução atende a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) de julho de 2025, voltada aos impactos da violência armada sobre o direito à educação.

Desde 2024, a atuação do MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, contou com parceria da Redes da Maré, do Fórum Estadual de Educação e da defensora pública Maria Júlia Miranda, que atua em causas da infância.

Articulação entre entes federativos
O CNE reconhece a necessidade de fortalecer a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para respostas coordenadas, definição de responsabilidades e medidas integradas. O objetivo é “prevenir interrupções evitáveis, reduzir impactos sobre o calendário letivo e viabilizar a retomada segura das atividades educacionais sempre que ocorram situações de crise, emergência, violência intra e extraescolar, inclusive confrontos armados em territórios vulnerabilizados”.

Quais situações estão previstas
Além da violência armada, confrontos, operações policiais e insegurança no entorno da escola, a resolução cita outros eventos que interrompem o funcionamento das escolas:

• Emergências sanitárias e riscos à saúde pública, como a pandemia de covid-19;
• Paralisações prolongadas ou problemas administrativos, como greves, atrasos em licitações de transporte ou alimentação escolar e falta de concursos;
• Desastres ou perda de serviços essenciais;
• Emergências climáticas, como as chuvas de maio de 2024 no Rio Grande do Sul.

O texto cita o estudo Educação Resiliente, do Todos pela Educação, que mostra que 34% das escolas brasileiras suspenderam dias letivos em 2023 por eventos climáticos extremos. Em 2024, a média nacional dobrou: foram 10 dias sem aula, contra 5 em 2023.

O que as redes devem fazer
A resolução exige planejamento prévio para evitar decisões improvisadas. Os gestores públicos devem:

• Criar protocolos por unidade escolar;
• Definir instâncias decisórias oficiais;
• Estabelecer canais de comunicação com a comunidade escolar, com prazos e rotinas de atualização;
• Adotar medidas de continuidade pedagógica — reposição de dias e recomposição das aprendizagens — com prioridade para estudantes e comunidades mais vulneráveis;
• Oferecer formação continuada e orientações aos profissionais da educação.

Suspensão não deve ser automática
A norma determina que a suspensão das aulas presenciais não seja a resposta padrão. Devem ser consideradas medidas proporcionais de mitigação e adaptação quando for possível garantir a permanência segura da comunidade escolar.

Também deve ser evitada a suspensão por prazo indeterminado, sem critérios objetivos de transição ou de reavaliação. Alternativas pedagógicas que não garantam equidade de acesso não devem ser adotadas, evitando ações que excluam estudantes por barreiras sociais, físicas ou financeiras. Medidas de apoio aos alunos devem respeitar a obrigação de equidade.

Reorganização do calendário
Quando necessária, a reorganização deve respeitar os 200 dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária mínima anual. Não é permitido substituir dias por ampliação da carga diária.

Excepcionalmente, o calendário pode ser flexibilizado e se estender para o ano seguinte, desde que a comunidade escolar seja ouvida.

O sistema de ensino deve dar suporte técnico e fazer articulação intersetorial quando o evento exigir providências externas, sobretudo em situações de risco. A resolução determina que a responsabilidade por problemas de segurança ou infraestrutura não seja transferida para a gestão da escola.

As secretarias de Educação devem atuar de forma coordenada com segurança pública, saúde, assistência social, Defesa Civil, além de dialogar com Ministério Público e Defensoria Pública. Também deve ser fortalecida a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para respostas conjuntas quando houver interrupção das aulas.