O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) para criar imagens de nudez e pornografia não consensual tem acendido um alerta jurídico no Brasil. A prática, conhecida como “trend do biquíni”, utiliza algoritmos para “despir” pessoas — em sua maioria mulheres e crianças — transformando fotos comuns em registros sexualizados em segundos.
O que a lei considera nudez
Um dos pontos centrais do debate é a distinção entre nudez total e parcial. O advogado Marcelo Ruivo, doutor em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra, explica que o Artigo 216-B do Código Penal tipifica como crime a produção de conteúdo com cena de nudez sem autorização. Segundo ele, a jurisprudência já reconhece que a nudez parcial — como topless ou exposição de roupas íntimas em contextos não autorizados — também fere a intimidade e pode ser enquadrada como crime.
Compartilhar também é crime
A legislação brasileira prevê punições severas não apenas para quem cria, mas também para quem distribui esse tipo de conteúdo.
O Artigo 218-C do Código Penal estabelece pena de 4 a 10 anos de prisão para quem oferece, transmite ou publica imagens de nudez ou sexo sem consentimento.
Replicar o material em redes sociais ou aplicativos de mensagens já configura participação no ilícito.
Em casos de condenação acima de quatro anos, não há possibilidade de substituição da pena por serviços comunitários, podendo levar ao regime fechado.
Responsabilidade das plataformas
Além da esfera penal, o uso indevido da imagem gera indenização civil, conforme o Artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, honra e imagem. Ruivo destaca que cresce a tendência de responsabilizar também as redes sociais, já que lucram com o engajamento e devem adotar mecanismos de compliance para evitar crimes, em linha com práticas de combate a ilícitos em marketplaces.
Orientações para vítimas
Especialistas recomendam que vítimas de deepfakes ou da “trend do biquíni”:
Preservem provas, como prints e arquivos com códigos de validação judicial.
Busquem auxílio jurídico para identificar autores e solicitar quebra de sigilo de dados.
Registrem ocorrência em delegacias especializadas em crimes cibernéticos, que tratam a vida digital como extensão da vida real.
📌 Resumo: O avanço da IA trouxe novos desafios legais sobre o conceito de nudez e intimidade. No Brasil, tanto a criação quanto o compartilhamento de imagens manipuladas sem consentimento configuram crime, com penas severas. Além disso, cresce a pressão para que plataformas digitais também sejam responsabilizadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário