A área técnica do governo federal deve recomendar o veto ao projeto de lei que concede gratificações consideradas “fura-teto constitucional” a servidores da Câmara. Segundo apuração da Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o parecer jurídico apontará que a proposta viola o artigo 169 da Constituição, que proíbe a criação de vantagens, aumento de remuneração ou cargos sem previsão orçamentária.
De acordo com cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP), a reestruturação das carreiras da Câmara e do Senado terá impacto de R$ 4,3 bilhões por ano.
Decisão política
Apesar da recomendação técnica, a decisão final será política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode optar por sancionar o projeto, considerando a necessidade de apoio do Congresso para avançar em pautas prioritárias, como o fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.
Tramitação
O texto foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (3), primeiro dia após o recesso parlamentar, e agora aguarda sanção presidencial. Durante a votação, a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que caberá à Câmara ajustar o impacto orçamentário do reajuste.
O que prevê o projeto
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto cria uma gratificação que concede um dia de licença a cada três dias de trabalho, com possibilidade de conversão em dinheiro. Com isso, salários de altos funcionários da Casa podem chegar a R$ 77 mil, ultrapassando o teto constitucional de R$ 46.366,19, equivalente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apoio no Congresso
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defenderam a aprovação. Alcolumbre destacou que medidas semelhantes já foram aprovadas para servidores do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Judiciário, e afirmou que o impacto será absorvido dentro do orçamento próprio de cada Poder.
📌 Resumo: A área técnica do governo deve recomendar veto ao projeto que concede gratificações acima do teto constitucional para servidores da Câmara, mas a decisão final caberá a Lula, que pode sancionar a medida por razões políticas. O texto prevê benefícios que podem elevar salários a R$ 77 mil, bem acima do limite constitucional.
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