Para desespero dessa gente, esse silêncio só colabora para desmoralizar e desacreditar ainda mais a dita grande mídia.
Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia
A Vivo S.A terá que indenizar um consumidor que teve o serviço de telefonia móvel suspenso por mais de oito meses. Os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJDFT entenderam que houve descaso da operadora em solucionar o problema.
O autor conta que possui uma linha móvel operada pela ré e que, mesmo com o pagamento das faturas em dia, o serviço não foi prestado de forma regular em dezembro de 2019 e entre os meses de fevereiro e abril de 2020. Apartir de maio do ano passado, houve a interrupção total do serviço, o que o impediu de receber e realizar chamadas.
Decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho condenou a Vivo a reativar a linha de serviços de telefonia com operadora. O serviço foi restabelecido em outubro, após a sentença. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi julgado improcedente. O autor recorreu.
Ao analisar o recurso, os desembargadores observaram que a linha telefônica do autor foi interrompida, apesar do pagamento das faturas estarem em dia. Para os magistrados, houve falha na prestação do serviço. “Segundo consta nos autos, os serviços de telefonia móvel contratados pela parte autora ficaram suspensos por mais de oito meses, mesmo após inúmeras tentativas de solução da questão na via administrativa, restando demonstrado o descaso da operadora com a situação", afirmaram.
Os desembargadores pontuaram ainda que o serviço de telefonia possui natureza essencial. "Atualmente, a interrupção dos serviços de telecomunicação afeta a vida em sociedade e a sua ausência por longo período impõe ao usuário/consumidor sérias restrições, que ultrapassam a esfera dos aborrecimentos do dia a dia, restando caracterizado o dano moral”, registraram.
A Turma entendeu que houve lesão aos direitos de personalidade do autor e, assim, alteraram a sentença para condenar a Vivo ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
PJe2: 0705509-80.2020.8.07.0006
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 05/05/2021 e SOS Consumidor
Diesel começa a chegar mais caro aos postos com fim da isenção de PIS/Cofins
por Nicola Pamplona
Governo ainda não se manifestou sobre pedidos de prorrogação e preços tendem a bater recordes
Com o fim da isenção de impostos federais, os postos brasileiros já começam a receber óleo diesel mais caro, em um movimento que pode levar a preços recordes nas próximas semanas. Principais afetados, os caminhoneiros ainda cobram do governo a extensão do benefício.
A isenção teve início em março, com o objetivo de conter insatisfação do setor de transporte após a escalada de preços dos combustíveis do primeiro trimestre. O benefício acabou sendo engolido por outros componentes do preço final.
Na semana passada, lideranças dos caminhoneiros pediram a prorrogação da isenção, mas até esta quarta (5) não ouviram notícias do governo. A parcela do PIS/Cofins sobre o diesel é de R$ 0,35 por litro, mas seu impacto no preço final gira em torno de R$ 0,30, já que a mistura vendida nos postos leva também biodiesel.
O presidente da Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes), Paulo Miranda, confirma que o produto já está chegando aos postos com PIS/Cofins. Em Minas Gerais, diz, o preço pago pelos revendedores superou os R$ 4 por litro pela primeira vez.
Na semana passada, a última de isenção, o preço médio do diesel no país era de R$ 4,196 por litro, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Com o repasse de R$ 0,30, portanto, o valor pode chegar a R$ 4,50, uma alta de 7% em apenas uma semana.
Seria o maior valor histórico para o combustível, considerando inclusive as duas semanas de greve dos caminhoneiros em 2018, quando a falta de combustíveis nos postos levou os preços às alturas. E especialistas ainda veem novos fatores de pressão para as próximas semanas.
Embora a Petrobras tenha reduzido na semana passada o preço do combustível em suas refinarias, esta semana se iniciou com elevação nas cotações internacionais. No Golfo do México, região usada como referência pela estatal, o diesel teve na semana leve alta, a primeira após cinco semanas de queda.
No Brasil, com a elevação do preço das bombas pela volta do imposto federal, a tendência é que a parcela referente ao ICMS também aumente, já que o imposto estadual é calculado sobre preços médios pesquisados pelos estados, conhecidos como PMPF.
O preço é definido a cada 15 dias e, sobre ele, são aplicadas alíquotas que variam de um estado para outro. Nas primeiras semanas após a isenção federal, a maior parte dos estados elevou os PMPFs, seguindo a alta nas bombas, contribuindo para que o benefício não fosse sentido pelo consumidor.
O coordenador técnico do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), William Nozaki, diz que, além do ICMS, elevações de preços nas refinarias e maiores margens na cadeia de distribuição e revenda ajudaram a engolir o desconto dos impostos federais.
"Considerando o preço médio da revenda na última semana de abril em relação a última semana de fevereiro, houve aumento na realização da Petrobras de 4,8% (ou R$ 0,13), no ICMS em 13,01% (R$ 0,07), no biodiesel em 12,5 % (R$ 0,07) e nas margens da distribuição e da revenda em 51 % (R$ 0,07)", diz o Ineep.
No período de isenção, o preço médio nos postos saiu de R$ 4,184 para R$ 4,196. "A expectativa de redução dos preços com a medida não ocorreu", afirmou Nozaki.
Para os pesquisadores do Ineep, o cenário reforça a necessidade de "um olhar mais amplo sobre o processo, que não coloque apenas os tributos como vilões do preço". "Sem a estruturação de uma política coordenada entre os vários atores que compõem a cadeia do diesel, será difícil alcançar algum êxito na redução dos preços do diesel ao consumidor final."
Presidente da Abrava (Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores), o caminhoneiro Wallace Landim, conhecido como Chorão, diz que a categoria ainda espera notícias sobre a prorrogação. "Estamos lutando para que a categoria tenha esse benefício", afirma.
Os dois primeiros meses de isenção foram compensados com elevação de impostos sobre clientes de bancos. Chorão propõe que, para manter o benefício, o governo aumente a taxação de produtores de bebidas na Zona Franca de Manaus.
Para tentar acalmar a categoria, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, promoveu há duas semanas encontro entre as lideranças dos motoristas e representantes da Faria Lima.
Fonte: Folha Online - 05/05/2021 e SOS Consumidor
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WhatsApp lança serviço de transferência em parceria com grandes bancos
por Paula Soprana e Isabela Bolzani
Um ano após a tentativa frustrada de entrar no mercado, app anuncia função semelhante ao Pix junto a Bradesco, BB e Itaú
Após nove meses de negociação com o Banco Central, o WhastApp lançou nesta terça (4) um serviço de transferência bancária gratuita entre usuários no Brasil. Quase um ano após a tentativa frustrada de lançamento, o recurso estreia com a parceria de 3 dos 5 maiores bancos do país: Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.
Não entraram na leva Santander e Caixa Econômica Federal.
A opção começa a ser disponibilizada gradualmente nas próximas semanas. O Brasil é o segundo maior mercado do app de mensagens no mundo, com mais de 120 milhões de pessoas, atrás apenas da Índia, que tem 400 milhões.
Usuários que tiverem cartões de débito, pré-pago ou combo das instituições Banco do Brasil, Banco Inter, Bradesco, Itaú, Mercado Pago, Next, Nubank, Sicredi e Woop Sicredi, com as bandeiras Visa e Mastercard, poderão transacionar dinheiro pela plataforma. O processo é todo feito no aplicativo e é isento de taxas.
A operação das transações é feita pela Cielo, que é fornecedora do Facebook. Cartões de crédito não são válidos.
Em junho, o WhatsApp anunciou o serviço e uma opção de pagamentos para empresas. Na época, o BC vetou os dois tipos de operação.
Na primeira tentativa, o sistema contava com as bandeiras Visa e Mastercard, a Cielo como operadora e as instituições BB, Nubank e Sicredi.
Poucos dias depois, a Superintendência-Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o BC suspenderam o acordo entre a empresa e as instituições financeiras, alegando dúvidas sobre a natureza do serviço e solicitando esclarecimentos sobre o modelo de negócios.
Houve especulação no mercado de que o BC teria acatado uma reclamação dos grandes bancos privados sobre a solução e, ainda, barrado o serviço para proteger o Pix, sistema de pagamentos instantâneos da autoridade monetária que foi lançado depois, em novembro de 2020. Na época, a autoridade monetária negou.
Em março deste ano, a instituição incluiu o Facebook, dono da plataforma, na categoria de iniciador de transações de pagamentos, uma espécie de instituição de pagamentos, o que permite o repasse de dinheiro entre CPFs.
O pagamento a empresas, como o pagamento de compras, que tem potencial direto de ganhos ao WhatsApp (prevê uma taxa de 3,99% por transação), ainda não foi aprovado. “A companhia continua trabalhando com o BC para disponibilizar pagamentos para empresas”, diz o WhatsApp.
O Brasil é o segundo país a ter o recurso de transferências —o primeiro foi a Índia. Em vídeo, Mark Zuckerberg, presidente-executivo da gigante de tecnologia, diz que “pagamentos digitais são muito importantes neste momento”, mais seguros que dinheiro vivo e dispensam filas de banco.
“Este é um dos primeiros países do mundo a ter pagamentos no WhatsApp. Isso porque sabemos o quanto o WhatsApp é importante para o Brasil”, afirma.
O sistema funciona a partir do Facebook Pay, modelo que integra as informações de pagamentos de WhatsApp, Facebook e Instagram, que pertencem à companhia. Segundo Zuckerberg, é um “método simples e seguro de enviar dinheiro numa conversa”.
Os representantes dos bancos parceiros destacam que a opção serve como uma praticidade a seus clientes, que terão outra forma de transferir sem pagar taxas, o que se tornou viável desde o lançamento do Pix, em novembro, que logo se popularizou.
A Folha apurou que as bandeiras construíram uma estrutura de custo diferente e que os bancos envolvidos em cada transação recebem uma taxa de intercâmbio.
Segundo Marcos Valério diretor do Bradesco Cartões, o serviço “acelera o processo de digitalização democrática dos meios de pagamento”.
Já para João Pedro Paro Neto, presidente da Mastercard no país, “até 2030, 55% dos brasileiros esperam que todas as transações sejam realizadas em tempo real”.
Por enquanto, o WhatsApp não pretende ganhar dinheiro direto com a operação, disse Matthew Idema, diretor de operações do WhatsApp.
“Pagamos uma taxa pequena para as bandeias de cartão de crédito, mas a ideia não é gerar lucro com esse serviço. Há anos pesquisas mostram que as pessoas querem mandar dinheiro para famílias e amigos, e não queremos incluir taxas que dificultem esse processo”, afirma Idema.
A longo prazo, o Facebook se beneficia por ter entrado cedo nesse mercado enquanto ainda detém, de longe, o aplicativo de mensagens mais usado entre os brasileiros. Para Yasodara Córdova, pesquisadora de internet na Kennedy School, em Harvard, esse modelo enforca a competição antes mesmo de ela começar.
“A vantagem competitiva do WhatsApp é uma base de dados gigante sobre o que as pessoas fazem —mesmo que não seja possível ler as mensagens. Com Facebook, WhatsApp e Instagram, criam um monopólio de dados que dificilmente abrirão a competidores.”
O WhatsApp é um dos poucos serviços incorporados gratuitamente em planos de operadoras de celular.
Os cartões de débito movimentaram R$ 762,4 bilhões no Brasil em 2020, segundo a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), alta de 14,8% ante o ano anterior.
Segundo o Sicredi, 5 milhões de associados poderão utilizar a funcionalidade. O BB afirma que 23,3 milhões de cartões de clientes têm o débito ativado. No Nubank, são 29,5 milhões com cartão combo, e, no Inter, 10 milhões. Itaú e Bradesco não abriram os números.
Em termos de segurança, a transferência no Facebook Pay exige uma senha de seis dígitos ou a biometria. O serviço é disponibilizado na versão mais recente do WhatsApp.
Fonte: Folha Online - 04/05/2021 e SOS Consumidor
Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo
Produto foi entregue sem itens de série.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por votação unânime, concessionária de veículos e montadora a indenizarem, por danos morais, consumidor que demorou mais de seis meses para receber automóvel comprado à vista e que foi entregue sem os acessórios de série à época da formalização do pedido de compra. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil. Em primeira instância, a juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul, já havia determinado que as rés instalassem, no prazo de 30 dias, os acessórios faltantes, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite do valor do veículo.
De acordo com os autos, o consumidor adquiriu junto à concessionária ré um automóvel na categoria Pessoa com Deficiência, pago à vista. A aquisição foi feita em maio, com promessa de entrega do bem no prazo de 90 a 120 dias. Porém, o veículo só foi entregue em dezembro, mais de 200 dias após a venda, sem os itens que, à época da compra, eram de série e que foram tirados da categoria em julho do mesmo ano.
Para o relator do recurso, desembargador Sergio Alfieri, além de haver falha no dever de informação do autor a respeito da retirada dos itens básicos que compunham o veículo adquirido, as rés foram abusivas ao condicionar o início do prazo de entrega do veículo à ocorrência do faturamento, e não à formalização do pedido de compra. Dessa forma, o dano moral é devido. “Reconhecidas as irregularidades cometidas, é forçoso concluir que os contratempos experimentados pelo autor em muito superaram os meros dissabores próprios da vida em sociedade, pois, quando da compra de um veículo zero quilômetro, o consumidor naturalmente confia que ele será entregue tempestivamente e da forma inicialmente acordada, planejando a própria vida de modo correspondente”, escreveu.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Milton Carvalho e Jayme Queiroz Lopes.
Apelação nº 1002164-11.2019.8.26.0565
Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 04/05/2021 e SOS Consumidor
Golpes online podem negativar seu nome; Aprenda a reverter
Especialista aconselha o uso de recursos de segurança que bancos e aplicativos de redes sociais como a autenticação em duas etapas
Com as facilidades dos recursos online para resolver as questões práticas da vida, inclusive financeiras, vem junto as armadilhas e golpes . É fundamental usar os recursos de segurança que bancos e aplicativos de redes sociais como a autenticação em duas etapas, porque muitos consumidores podem ter seus nomes negativados indevidamente em golpes praticados na internet.
“Em linhas gerais, podemos apontar que a negativação ocorre quando o consumidor deixa de quitar com as obrigações monetárias adquiridas na aquisição de serviços ou produtos, mas também tem ocorrido muitas situações em que o negativado é vítima de algum golpe, como cartão clonado e compra realizada por terceiros, assim como cadastro de dívida inexistente”, explica Leandro Nava, mestre em Direito e pós-graduado em Direito Civil, sócio da Nava Sociedade de Advocacia.
Fonte: economia.ig - 04/05/2021 e SOS Consumidor
Concurso Ibama: autorizado novo edital para 1.659 vagas para diversos cargos
por FERNANDO CEZAR ALVES
Novo concurso Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) será para temporários com alfabetização e níveis médio e superior
Um novo concurso Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) acaba de ser autorizado para o preenchimento de nada menos do que 1.659 vagas. A portaria conjunta do Ministério da Economia e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital foi pubicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, prevendo a contratação de pessoal em caráter temporário. Do total de postos, 1.518 são para quem possui apenas alfabetização, 96 para quem possui ensino médio e 45 para nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 4.180. A expectativa é de que o edital seja publicado de forma bastante rápida, uma vez que o documento prevê a contratação de pessoal já a partir de maio. Novas informações devem ser anunciadas em breve.
Para quem possui somente alfabetização, o aval é para o preechimento de 1.305 vagas de brigadistas e 213 para chefe de esquadra. No caso de brigadista são 912 para brigada normal e 393 para brigada especializada, com inicial previsto, de acordo com as últimas seleções, de R$ 1.045. Para chefe de esquadra, das 213 vagas são 160 para brigada normal e 53 para brigada especializada, com inicial previsto de R$ 1.567,50.
No caso de nível médio são 96 para chefe de brigada, sendo 71 para brigada normal e 25 para brigada especializada, com inicial de R$ 2.090.
Por fim, para nível superior são 45 vagas de gerentes, sendo 40 estaduais e 5 federais, com inicial de R$ 4.180.
A duração dos contratos será pelo período de seis meses.
Concurso Ibama: veja documento oficial
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
PORTARIA CONJUNTA SEDGG/ME-MMA Nº 48, DE 3 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata o inciso II do art. 27 da Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, do Ministro de Estado da Economia, e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa SEDGG/ME nº 1, de 27 de agosto de 2019, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a contratar por tempo determinado, nos termos desta Portaria, o quantitativo máximo de 1.659 (mil, seiscentos e cinquenta e nove) profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso IX do art. 2º da Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme detalhado no Anexo.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput poderão ser contratados a partir de maio de 2021 para o atendimento de emergências ambientais.
Art. 2º O prazo de validade dos contratos será de até seis meses, conforme previsto no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 3º O IBAMA definirá a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com a Lei nº 8.745, de 1993".
Art. 4º As despesas com as contratações correrão à conta de dotações orçamentárias do IBAMA, consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - outras despesas correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO MARIO PAES DE ANDRADE
RICARDO SALLES
ANEXO I
Contratações autorizadas com fundamento no inciso IX do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993.
| FUNÇÃO | QTDE. | |
| BRIGADA NORMAL | Brigadista | 912 |
| Chefe de Esquadrão | 160 | |
| Chefe de Brigada | 71 | |
| BRIGADA ESPECIALIZADA | Brigadista | 393 |
| Chefe de Esquadrão | 53 | |
| Chefe de Brigada | 25 | |
| GERENTE | Estadual | 40 |
| Federal | 5 | |
| TOTAL | 1.659 | |
Concurso Ibama: necessidade de efetivos
Apesar do novo concurso Ibama para temporários, a instituição também pretende realizar concurso público para efetivos. Neste sentido, um novo pedido deve ser enviado ao Ministério da Economia, para o preenchimento de 1.818 vagas, sendo 950 para quem possui ensino médio e 868 para nível superior, com remunerações iniciais de até R$ 7.760,45.
Para o novo pedido serão 950 para o cargo de técnico administrativo, que pede apenas ensino médio, 663 para analista ambiental e 205 para analista administrativo, ambos com exigência de nível superior completo. As remunerações iniciais são de R$ 3.712,72 para técnico e a R$ 7.760,45 para analista, ambos já considerando o auxílio-alimentação de R$ 45
+ Resumo do Concurso Ibama temporários
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Vagas: 1659
Taxa de inscrição: Não definido
Cargos: Brigadista
Áreas de Atuação: Não definido
Escolaridade: Alfabetizado, Ensino Médio, Ensino Superior
Faixa de salário:
+ Preparação Apostila Diversos
Fonte: JCConcursos - jcconcursos.uol.com.br - 04/05/2021 e SOS Consumidor
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