O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta sexta-feira (27) uma decisão liminar que altera significativamente a forma como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) compartilha dados com autoridades. A medida estabelece critérios rigorosos para o fornecimento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e invalida documentos já entregues que não cumpram as novas exigências.
Para Moraes, embora o RIF não seja uma quebra direta de sigilo bancário, ele impacta a privacidade e a "autodeterminação informacional", não podendo ser usado para devassas genéricas ou relatórios "sob encomenda".
📝 Os Novos Requisitos para o Coaf
A partir de agora, para que o Coaf forneça informações, é obrigatório que:
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Investigação Formal: Exista um inquérito criminal ou processo administrativo sancionador formalmente aberto.
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Alvo Identificado: Haja uma declaração expressa de que a pessoa (física ou jurídica) é formalmente investigada.
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Pertinência Temática: O conteúdo do relatório deve ter relação direta e estrita com o objeto da apuração.
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Fim do Fishing Expedition: Fica proibida a "pesca probatória", prática onde autoridades buscam dados aleatórios na esperança de encontrar algum crime sem indícios prévios.
🏛️ Impacto em CPIs e Processos em Curso
A decisão de Moraes é abrangente e atinge inclusive o Poder Legislativo:
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CPIs e CPMIs: Os pedidos de acesso ou validação de relatórios por comissões parlamentares deverão seguir, obrigatoriamente, as mesmas regras.
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Anulação de Provas: Relatórios que já constam em investigações, mas que foram obtidos sem observar esses critérios, perdem sua legitimidade constitucional e podem ser anulados.
"Tal atividade não se presta a devassas genéricas; não se destina à coleta prospectiva de dados patrimoniais", frisou o ministro na liminar.
🔍 O Contexto Jurídico
Moraes é o relator de um recurso que discute uma decisão anterior do STJ. O objetivo central é equilibrar a eficiência no combate à lavagem de dinheiro com o direito fundamental à privacidade, evitando que órgãos de controle sejam usados para perseguições sem embasamento jurídico sólido.
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