Presidente do STF afirma que não cabe à Presidência da Corte revisar decisões individuais de outros ministros28/03/2026 | 16:52
Estadão ConteúdoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio.Desde a última quarta-feira (25), a comissão parlamentar tentava reverter a liminar de Gilmar Mendes por meio de um pedido de suspensão de liminar. Fachin, no entanto, rejeitou o requerimento, argumentando que esse instrumento não pode ser utilizado para revisar decisões monocráticas (individuais) de ministros do próprio STF.Na decisão, Fachin destacou que não existe hierarquia entre os ministros da Corte, o que impede que a Presidência funcione como uma instância revisora de atos individuais. Ele ressaltou ainda que a suspensão de liminar é uma medida excepcional, destinada apenas a casos de grave risco à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia, e não como substituto de recurso ou forma de revisão ampla de decisões judiciais.Decisão de Gilmar MendesNa semana passada, Gilmar Mendes declarou nulo o requerimento da CPI que determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, além do acesso a informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O ministro entendeu que houve irregularidades na atuação da comissão.O caso ToffoliToffoli admitiu publicamente, no mês passado, ser sócio da Maridt. A empresa, conforme revelação do jornal Estadão, vendeu uma participação no resort Tayayá, no Paraná, para um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli afirmou que declarou os valores recebidos à Receita Federal e negou ter recebido qualquer quantia diretamente de Vorcaro ou de seu cunhado. A empresa dele integrou a administração do resort até fevereiro de 2025.Reação da CPIO presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a decisão de Fachin. Em nota, ele afirmou que a medida “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs”, que possuem poderes equivalentes aos da autoridade judicial, conforme entendimento do próprio STF.A comissão informou que vai recorrer ao Plenário do STF para tentar restabelecer os poderes investigativos. Além disso, aguarda decisão sobre o pedido de redistribuição do caso para outro ministro.
Estadão ConteúdoO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio.Desde a última quarta-feira (25), a comissão parlamentar tentava reverter a liminar de Gilmar Mendes por meio de um pedido de suspensão de liminar. Fachin, no entanto, rejeitou o requerimento, argumentando que esse instrumento não pode ser utilizado para revisar decisões monocráticas (individuais) de ministros do próprio STF.Na decisão, Fachin destacou que não existe hierarquia entre os ministros da Corte, o que impede que a Presidência funcione como uma instância revisora de atos individuais. Ele ressaltou ainda que a suspensão de liminar é uma medida excepcional, destinada apenas a casos de grave risco à ordem pública, à saúde, à segurança ou à economia, e não como substituto de recurso ou forma de revisão ampla de decisões judiciais.Decisão de Gilmar MendesNa semana passada, Gilmar Mendes declarou nulo o requerimento da CPI que determinava a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, além do acesso a informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O ministro entendeu que houve irregularidades na atuação da comissão.O caso ToffoliToffoli admitiu publicamente, no mês passado, ser sócio da Maridt. A empresa, conforme revelação do jornal Estadão, vendeu uma participação no resort Tayayá, no Paraná, para um fundo ligado ao cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Toffoli afirmou que declarou os valores recebidos à Receita Federal e negou ter recebido qualquer quantia diretamente de Vorcaro ou de seu cunhado. A empresa dele integrou a administração do resort até fevereiro de 2025.Reação da CPIO presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a decisão de Fachin. Em nota, ele afirmou que a medida “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs”, que possuem poderes equivalentes aos da autoridade judicial, conforme entendimento do próprio STF.A comissão informou que vai recorrer ao Plenário do STF para tentar restabelecer os poderes investigativos. Além disso, aguarda decisão sobre o pedido de redistribuição do caso para outro ministro.
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