A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta quarta-feira (25) para combater a inadimplência e a fraude no pagamento de pensão alimentícia. O Projeto de Lei (PL), de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), permite que a Justiça determine a quebra do sigilo bancário e fiscal de quem deve alimentos quando houver suspeita de ocultação de patrimônio.
A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, visa garantir que o valor da pensão seja condizente com a real capacidade financeira do alimentante, impedindo que rendas "escondidas" prejudiquem o sustento de dependentes.
🔍 Quando a quebra de sigilo poderá ocorrer?
De acordo com o texto relatado pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), a medida não será automática, mas sim uma ferramenta de exceção. A quebra poderá ser autorizada por decisão judicial fundamentada em dois cenários:
Inexistência de outros meios: Quando não houver outra forma idônea de apurar quanto o devedor realmente ganha.
Indícios de fraude: Quando houver sinais claros de que o alimentante está ocultando renda ou patrimônio para pagar um valor menor de pensão.
📜 Alterações na Legislação
O projeto é abrangente e altera pontos cruciais de leis vigentes para dar mais agilidade aos processos de família e execução de alimentos:
Lei Maria da Penha: Reforça a proteção e o sustento em casos de violência doméstica.
CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Facilita a identificação de rendas extras ou vínculos empregatícios não declarados.
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