A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que começa, ainda neste mês de março de 2026, a monitorar como as plataformas digitais estão verificando a idade de seus usuários. A medida é um desdobramento direto da entrada em vigor do ECA Digital, que estabelece normas rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes na internet.
O foco inicial da fiscalização, que terá ações de campo intensificadas em 2027, recairá sobre gigantes como lojas de aplicativos (Google Play, App Store) e sistemas operacionais, que deverão emitir um "sinal de idade" para outros serviços.
🌟 O "Padrão Ouro": Prova de Conhecimento Zero (ZKP)
Para garantir que a verificação não resulte em vigilância excessiva, a ANPD sugere a adoção da tecnologia ZKP (Zero-Knowledge Proof).
Como funciona: A plataforma pergunta se o usuário é maior de idade. A tecnologia consulta dados criptografados (como uma carteira digital no celular) e responde apenas "sim" ou "não".
Vantagem: A plataforma não recebe nenhum dado pessoal, documento ou biometria do usuário, preservando o anonimato e a privacidade total.
🚫 Proibições e Alertas da ANPD
O manual de diretrizes preliminares da agência impõe limites claros para as empresas:
Nada de Publicidade: É estritamente proibido usar os dados de verificação de idade para criar perfis comportamentais ou direcionar anúncios.
Cautela com Biometria: A ANPD recomenda evitar métodos baseados em reconhecimento facial, devido aos riscos de vigilância, coleta de dados sensíveis e possíveis erros algorítmicos.
Inclusão Social: Os mecanismos não podem excluir pessoas vulneráveis. Exigir apenas documentos oficiais, por exemplo, pode barrar refugiados ou pessoas sem acesso formal a registros.
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