TSE ainda irá julgar 29 ações eleitorais de Lula e Flávio Bolsonaro

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda irá julgar 29 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) relacionadas ao presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva e ao senador e ex-presidenciável Flávio Bolsonaro (PL).

Esse tipo de ação judicial tem natureza cível, que pode demandar apuração penal, e trata de questões relacionadas ao abuso de poder econômico, político ou de autoridade, além do uso indevido dos meios de comunicação e de transporte. Elas também têm por objetivo promover e assegurar as condições de igualdade entre os candidatos durante a disputa eleitoral.

Segundo levantamento feito no site de consulta pública do TSE nesta quinta-feira, 29, Lula está sendo processado em 15 AIJE. 13 das ações foram protocoladas pela equipe jurídica da campanha de Flávio Bolsonaro e duas foram ajuizadas pelo Partido Novo.

Já Flávio Bolsonaro aparece com 14 processos do tipo em aberto. Nove delas foram protocoladas pela equipe de campanha de Lula, as outras cinco foram ajuizadas pelos deputados estaduais de São Paulo, Guilherme Cortez (PSOL) e Paula Nunes (PSOL), e pelo advogado Fábio de Oliveira Ribeiro.

A judicialização das campanhas foi um tema abordado pelo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, no discurso em que declarava o resultado das eleições presidenciais, feito ao final da noite de domingo, 25 de outubro.

"Cada processo exige exame, contraditório, análise técnica, fundamentação e, quando cabível, apreciação colegiada. A celeridade é indispensável em matéria eleitoral, mas a celeridade não pode se sobrepor à adequada prestação jurisdicional", afirmou.

Ainda segundo Nunes Marques, a Justiça Eleitoral registrou, ao todo, 2.265 processos submetidos ao TSE, entre eles 827 representações e 446 pedidos de direito de resposta.

TSE torna inelegíveis condenados por violência contra a mulher e confirma veto a candidatura

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, nesta quinta-feira, o indeferimento do registro de candidatura de João Neto (Solidariedade), postulante ao cargo de deputado federal nas eleições deste ano, condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher.

Por unanimidade, a Corte manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), reconhecendo a incidência da causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para aperfeiçoar, com urgência, a LC nº 64/1990, para que sejam incluídas entre as causas de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher.

O TRE-AL havia reconhecido a incidência da inelegibilidade decorrente de condenação criminal imposta pelo Tribunal de Justiça de Alagoas à pena de quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.

O colegiado seguiu de forma integral a decisão, considerada histórica nas eleições brasileiras. O relator Dias Toffoli destacou que "a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino integra o mesmo sistema de proteção jurídica voltado ao combate da violência de gênero".

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva seguiu o relator, mas reconheceu uma dúvida técnico-jurídica, envolvendo "a aplicação desse critério deve exigir cautela, sobretudo quando envolve restrições da capacidade eleitoral passiva cujas hipóteses são estabelecidas pelo legislador complementar".

O ministro Floriano de Azevedo Marques também seguiu o voto do relator, que afirmou ver a violência contra a mulher como uma "afronta à dignidade humana". Assim como Kassio Nunes Marques, que em seu voto classificou o julgamento como um marco para a Justiça Eleitoral brasileira, ressaltando que a Corte não estava criando uma nova hipótese de inelegibilidade.

Confira quais aliados compartilharam a carta de Flávio Bolsonaro

Apenas um aliado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), entre os que estavam ao lado dele no discurso após a derrota nas urnas, compartilhou a carta na qual o político se autodeclarou "presidente eleito do Brasil". Nenhum aliado compartilhou a segunda versão do texto, na qual Flávio se disse o "líder" do País.

Apenas José Medeiros (PL), senador eleito no Mato Grosso, postou a carta, ainda na primeira versão divulgada por Flávio. Nela, o candidato derrotado na eleição presidencial escreveu: "dirijo-me ao povo brasileiro e à comunidade internacional como o verdadeiro presidente eleito do Brasil".

Medeiros não publicou a segunda carta, na qual Flávio Bolsonaro se definiu como "líder". O senador eleito estava perto de Flávio durante a sua primeira declaração depois da derrota no último domingo.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) não fez uma postagem com a carta, mas comentou o tema: "Esquerda zuando o Flávio porque ele 'se autodeclarou' presidente... então tá liberado zuar quem se autodeclara alguma coisa? Bom saber", disse no X.

Em uma entrevista que reproduziu em seu próprio Instagram, Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, comentou a segunda versão do texto, e disse que aquela era a forma "definitiva da carta". "Flávio, pelo número de votos que teve, pelo papel que desempenhou nas últimas eleições, é hoje a maior expressão da direita no Brasil. O fato é que o que está em seu Twitter, que é a sua manifestação oficial, ele se autodenomina como líder e é um fato, ele é um líder no Brasil", disse, sem também compartilhar o documento.

Zucco faz novo anúncio e chega a 12 nomes: clima entre aliados é tenso

Com o segundo anúncio de mais cinco nomes para a futura gestão, o governador eleito Luciano Zucco (PL) já confirmou 12 escolhidos, entre secretários, adjuntos, cargos estratégicos e a liderança do governo na Assembleia, que ficará com Guilherme Pasin (PP). Nesta quinta-feira, além de Pasin, Zucco confirmou o deputado Capitão Martim, na Proteção e Defesa Civil, pasta que será criada, o general Rogério Siqueira, para Obras, Logística e Infraestrutura, que foram unificadas, Rafael Orozco, para a Procuradoria-Geral do Estado, e o senador Luiz Carlos Heinze (PP), como gestor de Projetos Especiais. Mais uma vez, assim como no primeiro anúncio, todos os escolhidos até agora são considerados cota pessoal de Zucco. Mesmo os com filiação partidária.

Nos bastidores, entre integrantes de partidos aliados, inclusive no PL, partido do governador eleito, o clima é de perplexidade e indignação. "Não fomos chamados para nada. Sequer consultados. Nem sobre indicações, tampouco para as mudanças na máquina administrativa. A situação está ficando tensa", disse, reservadamente, um aliado à coluna.

A informação dada por Zucco durante o anúncio, de que irá tirar uns dias de descanso com a família, ampliou a apreensão entre aliados, que esperavam ser chamados na próxima semana. Ao final da entrevista coletiva, após o anúncio, o governador eleito disse que as articulações com aliados irão ocorrer, citou que a governabilidade será confirmada nos próximos dias, mas disse que "o momento é oportuno para ajudar o Estado, com menos partido e mais entrega para as pessoas".

Confira os nomes já anunciados:

Casa Civil: Leandro Sonne
Ingressou na Casa Civil em 2003, ainda como estagiário, e foi assumindo diferentes responsabilidades até chegar, em 2017, ao cargo de subchefe legislativo. A relação de confiança com Zucco iniciou em 2019, quando passou a atuar como assessor legislativo do então deputado estadual.

Agricultura e Desenvolvimento Rural: Paulo Herrmann
Com trajetória ligada à modernização do agronegócio, presidiu as operações da John Deere no Brasil entre 2012 e 2022. Em 2024, assumiu o cargo de CEO da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs).

Educação: Roni Miranda
À frente da secretaria da Educação do Paraná desde janeiro de 2023, comanda a terceira maior rede estadual de ensino do Brasil, com aproximadamente 1 milhão de estudantes e mais de duas mil escolas.

Cultura: Liliana Cardoso
Foi a primeira mulher negra a assumir a secretaria de Cultura de Porto Alegre. Iniciou sua atuação na gestão municipal em 2024, quando passou a responder interinamente pela pasta.

Segurança e Sistema Prisional: Mauro Sinott Lopes
Foi comandante da 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, e esteve à frente do Comando Conjunto de Prevenção e Combate ao Terrorismo durante os Jogos Olímpicos de 2016.

Adjunto da Segurança: Mário Ikeda

Proteção e Defesa Civil: Capitão Martim (Republicanos)
Reeleito deputado estadual em 2026, é oficial da reserva das Forças Especiais da Marinha do Brasil, onde atuou entre 2005 e 2022.

Adjunto: Coronel Boeira

Obras, Logística e Infraestrutura: General Rogério Siqueira
Construiu carreira na engenharia do Exército Brasileiro, com atuação em obras rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e hidroviárias. Comandou o 4º Grupamento de Engenharia, em Porto Alegre, e gerenciou obras de duplicação da BR-116.

Procuradoria-Geral do Estado: Rafael Orozco
Natural de Porto Alegre, ingressou na carreira de procurador do Estado por concurso público em 2000.

Projetos Especiais: Luiz Carlos Heinze (PP)
Engenheiro agrônomo e produtor rural, construiu trajetória na defesa do agronegócio gaúcho e na articulação de projetos como o Porto Meridional, em Arroio do Sal.

Liderança do governo na Assembleia: Guilherme Pasin (PP)
Reeleito em outubro com 99.470 votos, foi o deputado mais votado da bancada do PP. Natural de Bento Gonçalves, foi eleito prefeito do município aos 29 anos.

Fachin devolve caso do INSS para Mendonça, mas mantém controle sobre caso Master

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, devolveu ao ministro André Mendonça a relatoria do inquérito que apura desvio de aposentados do INSS. No mesmo despacho, publicado ontem, ele mantém sob sua custódia os autos do caso do Banco Master, que investiga Daniel Vorcaro.

Fachin informa ainda que, quando ficar pronto, o relatório da Polícia Federal sobre envolvimento de ministros da Corte com o banqueiro deve ser entregue a ele. O presidente do STF havia avocado para si a relatoria dos dois processos após o ministro Alexandre de Moraes pedir a inclusão de Mendonça no inquérito das fake news por suposta condução política das investigações, um episódio que envolveu a acusação de Moraes contra Mendonça.

Manutenção da relatoria
"Noutras palavras, em relação a esses fatos, à luz do parecer do titular da ação penal, não mais se justifica a manutenção dos autos sob a Presidência", diz trecho do documento. Já o caso Master, Fachin manteve sob sua relatoria até que o plenário do tribunal delibere sobre o pedido pendente de abertura de investigação contra ministros da Corte.

Moraes é citado em relatório da Polícia Federal tornado público por Mendonça. Nele, Moraes recebe mensagens do dono do Master, Daniel Vorcaro, com pedidos de orientação jurídica. O banqueiro pede que o ministro interceda junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Em represália, Moraes acusou o colega de direcionar as investigações para imputá-lo no escândalo de Vorcaro.

O ministro Fachin determina que a permanência do inquérito do Master sob sua relatoria seja reavaliada até que o plenário decida sobre a abertura de procedimento contra seus membros ou dentro do prazo de 90 dias.