BC anuncia novas regras para oferta de crédito e reforça proteção ao consumidor

 

As propagandas de empréstimos obedecerão a novas regras a partir do próximo ano, decidiu nesta sexta-feira o Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As mudanças também criam um painel para consulta de dívidas e aumentam as exigências para a oferta de crédito durante transações pelo Pix.

As medidas buscam evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas. As regras também preveem proteção adicional para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

As resoluções serão implementadas em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito começa a valer em 31 de março de 2027. As regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e sobre a oferta de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

O que muda?

Resolução BCB 601: determina a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, além de simulações de custos e alertas antes de novas contratações.

Resolução BCB 602: permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito e estabelece proteção adicional para clientes em situação de vulnerabilidade financeira.

Resolução BCB 603: estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.

Bloqueio de ofertas

Com vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 estabelece regras para as ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens que bancos enviam aos clientes.

Com a mudança, as instituições deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie esse tipo de publicidade. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, haverá exigências adicionais: as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.

Nesses casos, as ofertas autorizadas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas.

Exemplos de operações permitidas nesse contexto:

• Renegociação: substituir uma dívida por condições mais adequadas.
• Portabilidade: transferir uma operação para outra instituição.
• Migração de produto: trocar uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.

Painel de dívidas

Em vigor a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 601 prevê que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda.

O painel deverá oferecer informações sobre dívidas, simulações de custos, alertas de risco e, posteriormente, incorporação de dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.

Crédito durante o Pix

Também com vigência a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix.

Entre as exigências estão consentimento específico do usuário, intervalo de pelo menos 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira oferta, disponibilização de simulador e ambiente para consulta das operações contratadas.

Grêmio é acionado na Justiça por dívida de R$ 1,15 milhão com empresa de sócios

O Grêmio foi acionado na Justiça pela empresa responsável pela gestão do programa de sócios por uma dívida milionária. Conforme o jornalista Rodrigo Capelo, do portal Sport Insider, o Tricolor é cobrado pela agência End to End, que exige R$ 1,15 milhão por pagamentos que o clube deixou de fazer.

Segundo a reportagem, dois processos foram abertos no início desta semana: um na Vara Cível Central de Porto Alegre e outro na Vara Cível de São Paulo. A parceria entre Grêmio e End to End teve início em setembro de 2021 e vai se encerrar em dezembro deste ano, quando o clube trocará os fornecedores na área pela dupla Ingresse e Tomorrow.

A empresa alega que o Tricolor parou de pagar em abril deste ano. Ao todo, são 15 notas fiscais não pagas pelo Grêmio, que somadas chegam a R$ 935 mil. O valor é acrescido de juros, multas e correção monetária, chegando ao valor de R$ 1,15 milhão.

Além dessa cobrança, a End to End aponta um suposto plágio praticado pelo clube em relação à interface da companhia.

O Grêmio, por sua vez, rechaça essa versão, embora admita “valores residuais em discussão entre as partes”, e afirma que, diante da judicialização, “apresentará suas considerações nos autos do processo”.

Em nota, o clube afirmou:

“Diante de constantes ameaças de interrupção, por parte da agência, de um serviço essencial ao torcedor, o Grêmio desenvolveu um front-end próprio para entrar no ar como um plano de contingência. A velocidade da substituição foi fruto de prevenção e planejamento, e não de improviso. O plano somente foi executado em função da interrupção do serviço por parte do fornecedor.

Foi tomado todo o cuidado para que o novo sistema fosse desenvolvido 100% do zero, o que afasta qualquer possibilidade de plágio. Nunca houve a utilização de qualquer linha de código (HTML/CSS) ou de imagens criados pela End to End.”

Flamengo entra com protesto na Conmebol contra escalação de Rojo pelo Estudiantes

O Flamengo formalizou um protesto na Conmebol contra a escalação de Marcos Rojo, do Estudiantes, no jogo de volta da semifinal da Libertadores. O zagueiro esteve em campo com autorização do Tribunal Arbitral do Esporte (CAS). Os argentinos avançaram à final nos pênaltis.

A reclamação por uma escalação irregular abre um processo disciplinar na Conmebol, que vai analisar a situação.

O código disciplinar prevê determinação de derrota por 3 a 0 para o time responsável pela suposta irregularidade. Há ainda a possibilidade de uma multa de US$ 5 mil e sanções ao atleta. O movimento do Flamengo é necessário para que isso aconteça. É obrigatório que haja uma manifestação oficial do adversário em até 24 horas para que a Conmebol analise o caso.

Rojo estava no Racing e deixou a equipe contratado pelo Estudiantes no começo de outubro. A Conmebol recusou a inscrição do jogador. Ele entraria na lista no lugar do lesionado Gabriel Neves. O uruguaio, porém, tinha prazo de recuperação diferente do que se enquadrava nos critérios previstos pelo regulamento para que fosse substituído por outro atleta.

Isso tirou Rojo do primeiro jogo, em La Plata. O Estudiantes recorreu ao CAS e obteve uma medida cautelar favorável, permitindo que ele entrasse em campo no Maracanã. Em novo 0 a 0, o Estudiantes se classificou nos pênaltis por 3 a 2, com destaque para o goleiro Fernando Muslera, que defendeu cobranças de Jorginho, Lucas Paquetá e Bruno Henrique. A equipe, então, classificou-se à final da Libertadores, contra o Palmeiras, no dia 28 de novembro, no Estádio Centenário, em Montevidéu.

Moraes bloqueia R$ 6 bilhões e manda cancelar passaportes de advogado ligado a Flávio Bolsonaro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de bens e o sequestro de R$ 6 bilhões do advogado Willer Tomaz, alvo de investigação por suspeita de lavagem de dinheiro para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A decisão do ministro foi proferida nesta sexta-feira, 23, dias após virem a público informações sobre movimentações financeiras bilionárias de Willer Tomaz em apostas esportivas. Além do bloqueio de bens, Moraes também determinou o cancelamento dos passaportes do advogado, sob o argumento de que ele viajou para o exterior após se tornar alvo de investigações da Polícia Federal (PF).

As medidas foram determinadas no segundo inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal contra Flávio Bolsonaro e que está sob a relatoria de Moraes. O ministro também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Willer Tomaz e de suas empresas, incluindo a Alcazar Holding, e solicitou que as instituições bancárias informem todos os correntistas vinculados às contas investigadas.

As medidas foram determinadas para verificar se o senador Flávio Bolsonaro efetivamente era usuário de contas bancárias vinculadas ao advogado. A investigação da Polícia Federal teve acesso a e-mails nos quais uma funcionária de Willer solicita a uma instituição bancária que Flávio fosse descredenciado do perfil de “usuário master” de uma dessas contas.

Uma das suspeitas da PF era de que as contas do advogado servissem para ocultar patrimônio e lavar dinheiro para o senador.

Em nota, a defesa de Willer Tomaz classificou as medidas como “desproporcionais” e afirmou que Flávio nunca movimentou recursos nas contas do advogado.

“As determinações contra o advogado Willer Tomaz são desproporcionais e escancaram uma fishing expedition em pleno período eleitoral. O bloqueio de até R$ 6 bilhões é uma cifra aleatória, sem correspondência com seu patrimônio. É falsa a informação de que Flávio Bolsonaro seria ‘usuário master’ de conta da Alcazar. Os dois são amigos, e um nunca movimentou recursos do outro”, afirmou a defesa.

Campanha de Lula pede cassação de Flávio Bolsonaro por suspeita no caso "Dark Horse"

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao corregedor da Justiça Federal, Ricardo Villas Bôas Cueva, a cassação da candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por financiamento eleitoral ilícito. O pedido se baseia em informações da investigação sobre o filme Dark Horse, obra biográfica de Jair Bolsonaro.

Segundo a defesa do petista, o aporte de US$ 12 bilhões efetuado pelo dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, no fundo Havengate, sediado nos Estados Unidos, levanta suspeita sobre uso de recursos ilícitos na campanha eleitoral do parlamentar.

"Aqui, portanto, há, primeiramente, a captação e possível emprego de recursos vultuosos e excessivos com claro condão de interferir sobre a paridade de armas sobre o processo eleitoral, na medida em que a movimentação financeira envolvendo o filme Dark Horse se projeta na ordem de R$ 69 milhões, enquanto que o limite de gastos para a campanha à Presidência da República é de R$ 133.416.046,20, mais da metade, portanto", diz a petição.

A injeção de recursos foi efetuada a título de financiamento para o longa-metragem por meio da Entre Investimentos, cujo administrador era Antonio Carlos Freixo Jr., um dos operadores financeiros do banqueiro acusado de fraude.

O fundo beneficiado pelos valores é administrado pelo advogado de imigração Paulo Calixto, que também presta serviços para o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio que hoje vive nos Estados Unidos.

A campanha de Lula cita como possíveis crimes eleitorais a doação empresarial, captação de recursos de entidade sediada no exterior, e a suspeita de vínculo da Entre com grupos criminosos. Também fala em caixa dois.

O pedido ainda solicita o compartilhamento de provas coletadas na investigação com o Ministério Público Eleitoral, além de diligências como o afastamento do sigilo bancário e fiscal da Entre, de Antonio Freixo Jr. e da produtora do filme, a Go Up Entertainment.