Governo sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento; veja o que muda

 

O governo federal sancionou nesta quarta-feira a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite anual de faturamento e flexibiliza regras de contratação. Aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida integra pacote para reduzir endividamento e simplificar a rotina da categoria.

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o conjunto de iniciativas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o País.

Perdão de dívidas

De efeito mais imediato, a lei prevê remissão integral de débitos tributários federais contraídos até 13 de outubro de 2026.

O perdão contempla valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. Durante a tramitação, o alcance foi ampliado para incluir não apenas débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas também aqueles em cobrança administrativa, com impacto adicional de até R$ 2 bilhões, segundo a Fazenda.

A estimativa é de que 3,6 milhões de empreendedores tenham dívidas perdoadas, ficando com o nome limpo e recuperando acesso a crédito.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, de forma automática, sem necessidade de solicitação à PGFN. Para manter o benefício, o MEI precisará pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis primeiros meses seguintes.

Não haverá devolução de valores já pagos e quem tem ações judiciais contestando os débitos precisará desistir delas, sem cobrança de honorários.

Aumento gradual do teto de faturamento

Congelado desde 2018, o limite anual passará por reajustes escalonados:

• R$ 110 mil a partir de 2027
• R$ 140 mil a partir de 2028

A regra prevê mecanismos para que empresas de outras faixas do Simples Nacional possam retornar ao MEI, se cumprirem requisitos.

Contratação de empregados

• Atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural passam a poder manter até dois empregados.
• Demais segmentos continuam com limite de um funcionário.
• Contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.

Notas fiscais e Nano MEI

Há proposta de dispensar MEIs de emitir nota fiscal em vendas para pessoas físicas. A emissão continuaria obrigatória apenas em operações com empresas e órgãos públicos, com regulamentação por decreto no contexto da reforma tributária.

A partir de 2027, projeta-se a criação da categoria “Nano MEI”, voltada a autônomos com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, que poderão atuar sem abrir CNPJ e sem emitir notas.

Compras públicas

• Limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subiu para R$ 130.984,20.
• Teto para contratações diretas via plataforma Contrata+Brasil passou de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Proposta em análise

Paralelamente, o governo anunciou proposta complementar, ainda dependente do Congresso: concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios.

Transição de Zucco foca em contas públicas e reconstrução do RS após enchentes

“A transição de governo está ocorrendo dentro do planejado”, afirmou Leonardo Pascoal, coordenador da equipe de transição do governador eleito Luciano Zucco (PL). Segundo ele, a primeira etapa foi dedicada à organização interna e à estruturação do Escritório de Transição e da Casa do Diálogo.

Na semana passada, foi apresentado um panorama geral do Estado. A equipe solicitou informações sobre cinco áreas específicas e ficou acordada a realização de reuniões específicas para cada tema.

Conforme o secretário-chefe da Casa Civil e coordenador político da transição, Ranolfo Vieira Júnior, a apresentação ampla abordou cenário fiscal, impactos da reforma tributária, segurança pública, saúde, educação, desenvolvimento, atração de investimentos e preparação para eventos climáticos extremos.

O objetivo, segundo Ranolfo, foi oferecer visão transparente da administração, com programas em andamento, compromissos e desafios. “Na sexta-feira, 16, por exemplo, a Secretaria da Saúde apresentou panorama da estrutura da pasta, da organização regional da rede, do orçamento previsto para 2027 e dos principais programas”, apontou.

“Na próxima quinta-feira, vamos tratar do Plano Rio Grande e da resiliência, mas, em paralelo, estamos realizando reuniões com especialistas para termos a melhor gestão”, disse Pascoal.

O coordenador reforçou que ainda há muitos temas a debater. “Estão previstas mais reuniões técnicas para alinhar tudo. Na próxima segunda-feira, também haverá a entrega dos Livros de Transição.”

Ranolfo informou que serão entregues 29 livros, em seis áreas:

Segurança Pública (4): Casa Militar, SSP, SSPS e programa RS Seguro.

Gestão e Finanças Públicas (6): Gabinete do Governador, Casa Civil, PGE, SPGG, Secom e Sefaz.

Meio Ambiente, Infraestrutura e Mobilidade Urbana (4): Sedur, Selt, Sema e SOP.

Políticas Sociais (9): Seduc, Sedac, Sedes, Sel, Sehab, Secretaria da Mulher, STDP, SES e SJCDH.

Desenvolvimento Econômico (5): Seapi, Sedec, Sict, Setur e SDR.

Plano Rio Grande e Resiliência (1): Secretaria da Reconstrução Gaúcha.

“É um processo progressivo de aprofundamento, com calendário estabelecido. Vamos colocar à disposição todas as informações necessárias para que possam tomar suas decisões com segurança”, afirmou Ranolfo.

Segundo Pascoal, a prioridade solicitada por Zucco é a situação fiscal, o Plano Rio Grande, a resiliência e as obras contra enchentes. “Além disso, saúde, infraestrutura, desenvolvimento econômico e educação receberão atenção especial, pois eram pautas importantes da campanha.”

Ranolfo disse que a orientação do governador Eduardo Leite (PSD) é de uma transição republicana, transparente e técnica.

Para Ranolfo, a sustentabilidade fiscal garante a execução de políticas em segurança, saúde, educação e infraestrutura, enquanto a reconstrução e resiliência frente a eventos extremos ganhou dimensão especial. “Há projetos e investimentos em andamento que precisam ser conhecidos. O mais importante é assegurar que o novo governo tenha clareza sobre desafios, compromissos e decisões pela frente.”

ONU alerta que falhas da Meta comprometem isonomia e podem afetar eleição no Brasil

Os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU emitiram nota nesta quarta-feira, 21, expondo “preocupações” com a atuação da Meta - dona de Facebook, Instagram e WhatsApp - na eleição presidencial brasileira. Segundo o órgão, a falta de isonomia pode comprometer o pleito.

“Os especialistas alertaram que tais restrições podem afetar o acesso à informação, a liberdade de reunião pacífica e de associação, além de comprometer as eleições quando as liberdades fundamentais não são respeitadas durante todo o processo eleitoral”, diz a nota.

O Conselho pediu à Meta que avalie se sistemas de moderação, recomendação e inteligência artificial restringiram de forma desproporcional um dos candidatos do segundo turno. Também exigiu explicações e reparações de eventuais falhas sistêmicas.

“Também pediram que a empresa forneça explicações e mecanismos de reparação adequados, aplique as regras de forma consistente e sem discriminação, mantenha um diálogo transparente com a sociedade civil e garanta que reclamações possam ser tratadas durante o período eleitoral”, afirma.

Observadores internacionais disseram estar preocupados com conteúdos políticos prejudicados por falhas sistêmicas nas plataformas da Meta, favorecendo o opositor. Embora a nota não cite nominalmente, as denúncias foram feitas pela campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se queixa de prejuízos eleitorais.

“Entre os incidentes relatados estão interrupções temporárias da conta de campanha de um dos candidatos; diferenças no engajamento do público, nos feeds dos usuários, na contagem de visualizações e no alcance; restrições a publicações desta campanha no Instagram; e diferenças entre os principais partidos políticos na geração de imagens por IA, nos resultados de busca de canais do WhatsApp, nos Stories dos candidatos e na distribuição de conteúdo político, potencialmente favorecendo a campanha do candidato oposto”, declara a nota.

Sem citar diretamente o Tribunal Superior Eleitoral, o comunicado diz ainda que é preciso que o Judiciário brasileiro seja “independente e imparcial, incluindo os tribunais eleitorais”. “É um pilar da democracia”, completa.