Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto foi aprovado por 461 votos a 4. Agora, a proposta segue ao Senado.

Em seu substitutivo, o relator, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve a redação dada pelo Executivo, que além da ampliação do teto também estabelece que MEIs poderão contratar até dois funcionários.

Rubens incluiu ainda o perdão das dívidas dos MEIs, que terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos, segundo a equipe econômica do governo. A medida constava em outra proposta anunciada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que havia sido apensada ao projeto.

O texto estabelece a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ser beneficiado, o microempresário terá que manter suas contribuições em dia nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, em 1º de janeiro de 2027, e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.

Além disso, o projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor seja igual ou menor à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.

STF cobra cumprimento de acesso gratuito a sites da Justiça Eleitoral e pede explicações à Anatel

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) envie à Corte informações sobre falhas das operadoras no acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral durante o primeiro turno das eleições.

No mês passado, Zanin autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada tivessem acesso gratuito aos domínios oficiais da Justiça Eleitoral, incluindo os sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais, para que os eleitores pudessem acessar informações sobre local de votação, justificativa eleitoral, checagem de desinformação, entre outras.

O acesso gratuito também deverá ser liberado pelas operadoras 72 horas antes do segundo turno e 24 horas após a votação. Contudo, após o primeiro turno, o Partido Verde (PV), legenda que entrou com o pedido de liberação da franquia, citou que houve falhas no acesso aos aplicativos e-Título e Pardal, usado para registro de denúncias de propaganda eleitoral.

Na decisão desta quarta, Zanin deu prazo de 48 horas para a Anatel esclarecer as falhas apontadas.

"Determino à Anatel que, em 48 horas, esclareça a causa das falhas verificadas nos endereços sso.acesso.gov.br e form.omni.serpro.gov.br e nos aplicativos e-Título, Pardal e Boletim na Mão, identificando, por meio dos próprios testes, os endereços e domínios de terceiros de que esses serviços dependem e que não constam da lista", decidiu o ministro.

Procurada pela Agência Brasil, a Anatel declarou que não vai comentar a decisão.

O caso chegou ao Supremo após a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o PV protocolarem ação para garantir acesso à internet móvel para todos os brasileiros, independentemente do limite da franquia de dados, nas 72 horas que antecedem as eleições. As entidades alegaram que a limitação de franquia impede acesso à informação durante o pleito.

Zanin dá 48 horas para Anatel explicar falhas em acesso gratuito à Justiça Eleitoral no 1º turno

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prestar informações sobre falhas no acesso gratuito aos serviços da Justiça Eleitoral durante o primeiro turno das eleições.

Ele também fixou prazo até 22 de outubro para que os erros sejam corrigidos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 14, e atende parcialmente a um pedido do Partido Verde (PV).

Os serviços incluem o site Fato ou Boato, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os aplicativos e-Título, Mesário, Boletim na Mão, Resultados e Pardal, que permite o envio de denúncias sobre propaganda eleitoral irregular.

No dia 28 de setembro, Zanin mandou a Anatel garantir o acesso gratuito aos sites, aplicativos e serviços da Justiça Eleitoral durante as eleições de 2026. A decisão visa garantir a gratuidade nas 72 horas antes de cada turno e nas 24 horas após o fim da votação.

Relatório da Anatel detalha falhas

Em relatório enviado a Zanin no último dia 9, o órgão informou que os aplicativos e-Título, Pardal e Boletim na Mão apresentaram falhas no dia do primeiro turno, 4 de outubro, e no dia seguinte, 5.

No caso do e-Título, foram identificados problemas de autenticação em Minas Gerais e no Pará. Os serviços do governo digital foram os mais críticos, apresentando falhas recorrentes. Com base no relatório, o PV pediu que o Supremo determine à Anatel que não admita, no segundo turno, que o esgotamento da franquia de internet bloqueie a navegação.