Câmara aprova projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto foi aprovado por 461 votos a 4. Agora, a proposta segue ao Senado. Em seu substitutivo, o relator, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), manteve a redação dada pelo Executivo, que além da ampliação do teto também estabelece que MEIs poderão contratar até dois funcionários. Rubens incluiu ainda o perdão das dívidas dos MEIs, que terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos, segundo a equipe econômica do governo. A medida constava em outra proposta anunciada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que havia sido apensada ao projeto. O texto estabelece a remissão integral de débitos relacionados às contribuições devidas pelos MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ser beneficiado, o microempresário te...