Senado aprova PEC que acaba com escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução gradual da jornada de trabalho. O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisava ser aprovada em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O texto prevê o fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso e garante aos trabalhadores dois dias de descanso semanal remunerado. A PEC prevê ainda a redução da jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais.

De acordo com o texto, a implementação entrará em vigor 60 dias após a aprovação. A partir da publicação, a redução para 40 horas ocorrerá em duas etapas: após os primeiros 60 dias, a jornada máxima passará a ser de 42 horas semanais. Após mais 12 meses, o limite será reduzido definitivamente para 40 horas semanais.

A PEC também prevê jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Nesses casos, a duração da jornada poderá ser definida por negociação direta entre empregador e empregado.

Na prática, a mudança garantiria mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores regidos pela CLT.

A proposta também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para disciplinar situações específicas e categorias submetidas a regimes diferenciados.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, a PEC foi encaminhada ao Senado, chegando em agosto à CCJ. A comissão aprovou a proposta no início de setembro. Com isso, o texto seguiu ao plenário para votação.

Fim da escala 6x1: discussão de cinco horas, ressalvas da oposição e homenagens marcam votação no Senado

O Senado aprovou nessa quarta-feira, 14, o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PEC agora vai à promulgação.

A discussão durou mais de cinco horas. Todos os senadores que se manifestaram, governistas e de oposição, se declararam favoráveis à aprovação, ainda que com ressalvas e pedidos de mudanças futuras por parte da oposição.

"Eu vi muitos discursos, aqui, preocupados pontualmente com algumas questões, mas muito me alegra que a unanimidade do Senado vai votar a favor da PEC. A gente entra para a história, Câmara e o Senado", disse o relator Omar Aziz.

Paulo Paim (PT-RS), que se manifestou pela aprovação em diversos pronunciamentos ao longo da tramitação, não escondeu a emoção. Ao longo da carreira, Paim apresentou várias proposições para reduzir a jornada para 40 horas.

"Tenho certeza de que, em cada canto do Brasil, o nosso povo está cantando, está dançando, está chorando de emoção por ver que, depois de 40 anos, nós estamos dando a liberdade a eles de não terem que trabalhar de segunda a sábado", disse o senador, que comemorou a presença de trabalhadores nas galerias. Paim, que não disputou a reeleição e encerra o mandato no início de 2027, recebeu homenagens dos colegas.

Ao manifestar voto favorável, Eduardo Braga (MDB-AM), líder de seu partido, afirmou que a democracia não se encerra no pleno funcionamento das instituições e precisa chegar à mesa, à casa e à vida do trabalhador.

"Quero falar do vigilante, do atendente do supermercado, do trabalhador da construção civil que enfrenta o calor do nosso Amazonas a semana inteira e chega em casa muitas vezes sem força para conversar com a própria família. Essa é a realidade de milhares de amazonenses, e é por eles que eu voto sim", declarou.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) homenageou o autor da proposta, presente em plenário, e pediu "sensibilidade e consciência" dos colegas para aprovar a PEC.

"Essa luta, gente, não é de esquerda nem da direita, não; essa luta é do trabalhador. Vamos votar, vamos fazer o que nós temos que fazer aqui, que é trabalhar, é votar", disse.

As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) destacaram a relevância da mudança na vida das mulheres, que enfrentam jornada dupla e que, muitas vezes, são as únicas responsáveis por cuidar dos filhos e sustentá-los.

"Que tempo sobra para acompanhar a criança na escola, ajudar na tarefa, levar o filho ao médico ou, simplesmente, sentar-se e conversar com ele?", questionou Zenaide.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) criticou o discurso dos que alegam que a mudança pode quebrar o país. Ela e Fabiano Contarato (PT-ES) citaram outras conquistas dos trabalhadores combatidas com o mesmo discurso, como férias anuais, 13º salário e licença-maternidade.

Ressalvas

Carlos Portinho (PL-RJ), líder de seu partido, declarou voto favorável. Afirmou que, na vida do trabalhador, o impacto será positivo, mas que não há trabalhador sem empregador e que é preciso olhar "os dois lados da mesa".

"Para que todos esses direitos valham, é preciso que tenha emprego. É preciso que o país produza, que gere riqueza, que distribua a riqueza entre a sociedade", disse, apontando risco de precarização.

Apesar de declarar voto favorável, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu mudanças futuras, como a jornada flexível, em que o trabalhador é pago por hora, com remuneração proporcional, presente em emenda que apresentou na CCJ.

"A jornada flexível tem salário por hora, por escolha do trabalhador, com acordo por escrito. Nessa modalidade, ele pode montar o próprio horário, com férias, 13º, FGTS e previdência garantidos, e com a hora nunca abaixo do salário mínimo ou do piso da categoria", explicou.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirmou que votaria a favor, mas argumentou que é preciso aumentar a produtividade, com qualificação, e dar ao trabalhador a escolha de trabalhar quantos dias quiser.

"Eu acredito que a pessoa tem que trabalhar o quanto ela acha que tem que trabalhar. Trabalhar um dia, dois dias ou trabalhar sete dias, porque o filho acabou de nascer e preciso fazer mais dinheiro", defendeu.

Na mesma linha, Magno Malta (PL-ES) afirmou que o trabalhador pode querer usar seu tempo de descanso para trabalhar. Os senadores Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) declararam voto favorável, mas defenderam uma "transição responsável".

"Vamos planejar a transição como está na PEC, de maneira responsável, com diálogo, com previsibilidade. A nossa preocupação é com qualidade de vida e com condições para o nosso setor produtivo assumir, absorver essa nova jornada de trabalho", disse Jayme Campos.

A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) defendeu contrapartidas do governo aos empregadores. Os possíveis impactos sobre os municípios foram lembrados por Nelsinho, que teme aumento de despesas para as prefeituras.

Emenda

Também favorável, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou emenda, subscrita por mais 27 senadores, para deixar claro que a proposta não terá impacto na redução de jornadas já abaixo de 40 horas semanais e que, se for o caso, haverá redistribuição conforme a regra dos cinco dias semanais.

A emenda foi apresentada como de redação, o que não exigiria volta do texto à Câmara caso aprovada, mas o relator considerou que a mudança impactaria o mérito e recomendou a rejeição. Oriovisto retirou o destaque.

O relator concordou que alguns pontos, como cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados com rapidez pelo Congresso.

Futuro

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que será preciso manter vigilância após a votação, porque há outras propostas em tramitação com regras menos benéficas ao trabalhador.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o discurso da oposição tem "duas caras". Tanto ele quanto Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) lembraram que apesar do voto favorável, alguns parlamentares já se articulam para reverter as mudanças.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), citou a PEC 12/2026, apresentada pelo líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê regime flexível, no qual o empregado receberia de acordo com as horas trabalhadas.

"É o inverso do fim da 6x1. Eles querem é isso, é o prevalecer do negociado sobre legislado, como se houvesse igualdade de armas entre patrão e empregado", disse Randolfe, que desafiou oposicionistas a retirarem assinaturas para que a PEC 12/2026 seja arquivada.

Fim da escala 6x1: veja quando entra em vigor a nova jornada de trabalho

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 14, a PEC que acaba com a jornada 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso. Com a mudança, o trabalhador terá dois dias de folga na semana para cada cinco trabalhados, sem redução de salário.

O texto também prevê a redução da jornada das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A PEC agora deverá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

Levantamento do Dieese aponta que o fim da escala 6x1 e a redução da jornada máxima para 40 horas deve beneficiar 26,8 milhões de trabalhadores. O total reúne 22 milhões de formais, equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e aproximadamente 4,8 milhões de informais que atualmente cumprem jornadas superiores a 40 horas por semana. O estudo foi elaborado com base na PNAD/IBGE referente a 2025.

Quando passa a valer?

De acordo com o texto aprovado, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5x2, assim como a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais.

Dessa forma, caso a PEC seja promulgada ainda em outubro, as regras entrariam em vigor em dezembro de 2026.

Após essa primeira redução, 12 meses depois a jornada cai para 40 horas. Com isso, a transição completa levará 14 meses.

A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão regra de transição diferenciada.

Veja as regras de transição:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias)
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses)

Como será feito o cálculo das horas?

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias da semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Compensação

O texto permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo "mês-calendário", garantindo "o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho".

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Terceirizados do Estado

A regra de transição para os trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob argumento de "evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização".

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após a promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados. Os contratos aditados após 60 dias da promulgação já terão que observar a nova jornada.

Salários acima de R$ 21 mil

A PEC prevê ainda que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior com remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.

Nesses casos, a redução só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5x2 nestes casos.

Senador do RS é o único a votar contra o fim da escala 6x1; veja como cada senador votou

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra a PEC do fim da escala 6x1 nesta quarta-feira. Ele já havia se manifestado criticamente à proposta e disse não temer desgaste com eleitores.

Mourão argumentou previamente que a medida gera risco de desemprego e redução de renda para o Rio Grande do Sul.

O texto prevê o fim da escala de seis dias trabalhados para um de descanso semanal remunerado e garante dois dias de descanso semanal remunerado. A PEC prevê ainda a redução da jornada máxima de 44 horas para 40 horas semanais.

De acordo com o texto, a nova jornada entra em vigor 60 dias após a aprovação. A partir da publicação, a redução para 40 horas ocorrerá em duas etapas: após os primeiros 60 dias, a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais. Após mais 12 meses, o limite cai definitivamente para 40 horas.

Veja como votou cada senador no primeiro turno

Sim: Alan Rick (Republicanos-AC), Alessandro Vieira (MDB-SE), Ana Paula Lobato (PSB-MA), Angelo Coronel (Republicanos-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Beto Faro (PT-PA), Camilo Santana (PT-CE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (Podemos-MG), Chico Rodrigues (PSB-RR), Cid Gomes (PSB-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Damares Alves (Republicanos-DF), Daniella Ribeiro (PP-PB), Dra. Eudócia (PL-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (União-PB), Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Fabiano Contarato (PT-ES), Fernando Dueire (MDB-PE), Flávio Arns (PSB-PR), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Giordano (Podemos-SP), Humberto Costa (PT-PE), Irajá (PSD-TO), Ivete da Silveira (MDB-SC), Izalci Lucas (PL-DF), Jader Barbalho (MDB-PA), Jaime Bagattoli (PL-RO), Jaques Wagner (PT-BA), Jayme Campos (União-MT), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jorge Seif (PL-SC), Jussara Lima (PSD-PI), Laércio Oliveira (PP-SE), Leany Lemos (PSB-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Magno Malta (PL-ES), Mara Gabrilli (PSD-SP), Marcelo Castro (MDB-PI), Marcos Rogério (PL-RO), Marcos do Val (Podemos-ES), Nelsinho Trad (PSD-MS), Omar Aziz (PSD-AM), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Paim (PT-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Renan Filho (MDB-AL), Renzo Braz (MDB-MG), Roberta Acioly (Republicanos-RR), Rogério Carvalho (PT-SE), Romário (PL-RJ), Sargento Reginauro (PSL-CE), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Sérgio Petecão (PSD-AC), Teresa Leitão (PT-PE), Tereza Cristina (PP-MS), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA), Wilder Morais (PL-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Não: Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Não votaram: Ciro Nogueira (PP-PI), Davi Alcolumbre (União-AP), Márcio Bittar (PL-AC), Rogério Marinho (PL-RN) e Sergio Moro (PL-PR).

Veja como votou cada senador no segundo turno

Sim: Alan Rick, Alessandro Vieira, Ana Paula Lobato, Angelo Coronel, Astronauta Marcos Pontes, Beto Faro, Camilo Santana, Carlos Fávaro, Carlos Portinho, Carlos Viana, Chico Rodrigues, Cid Gomes, Ciro Nogueira (PP-PI), Cleitinho, Confúcio Moura, Damares Alves, Daniella Ribeiro, Dra. Eudócia, Eduardo Braga, Eduardo Gomes, Efraim Filho, Eliziane Gama, Esperidião Amin, Fabiano Contarato, Fernando Dueire, Flávio Arns, Flávio Bolsonaro, Giordano, Humberto Costa, Irajá, Ivete da Silveira, Izalci Lucas, Jader Barbalho, Jaime Bagattoli, Jaques Wagner, Jayme Campos, Jorge Kajuru, Jorge Seif, Jussara Lima, Laércio Oliveira, Leany Lemos, Lucas Barreto, Luis Carlos Heinze, Magno Malta, Mara Gabrilli, Marcelo Castro, Marcos Rogério, Marcos do Val, Nelsinho Trad, Omar Aziz, Oriovisto Guimarães, Otto Alencar, Paulo Paim, Plínio Valério, Professora Dorinha Seabra, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Renan Filho, Renzo Braz, Roberta Acioly, Rogério Carvalho, Romário, Sargento Reginauro, Soraya Thronicke, Styvenson Valentim, Sérgio Petecão, Teresa Leitão, Tereza Cristina, Vanderlan Cardoso, Veneziano Vital do Rêgo, Wellington Fagundes, Weverton, Wilder Morais, Zenaide Maia e Zequinha Marinho.

Não: Hamilton Mourão.

Não votaram: Davi Alcolumbre, Dr. Hiran (PP-RR), Márcio Bittar, Rogério Marinho e Sergio Moro.