Caso do bolo com rato em Porto Alegre: proprietária tem liberdade provisória concedida pela Justiça

 A Justiça concedeu liberdade provisória à proprietária de uma fábrica de alimentos investigada após um consumidor encontrar um rato morto dentro de um bolo em Porto Alegre.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira, em audiência de custódia, quando a prisão em flagrante foi homologada. A juíza Fabiana Pagel da Silva, do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), determinou o cumprimento de medidas cautelares. A prisão preventiva não foi decretada porque não houve pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul nem representação da autoridade policial.

De acordo com a decisão, imagens analisadas no caso indicariam a presença de fezes de animais e alimentos com mofo. O nome da investigada e do estabelecimento não foram divulgados.

Operação Expurgo encontrou fezes e urina de roedores

A proprietária havia sido presa em flagrante na quarta-feira, durante a Operação Expurgo, realizada pela Delegacia de Polícia de Proteção aos Direitos do Consumidor (Decon), em conjunto com a Vigilância Sanitária e a 13ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre.

A fiscalização ocorreu em unidades da fábrica na zona Sul e no Centro Histórico da Capital, após um consumidor relatar ter encontrado um rato morto dentro de um bolo parcialmente consumido.

Durante a inspeção, os agentes encontraram fezes e urina de roedores, produtos vencidos e condições inadequadas de higiene. O estabelecimento foi interditado.

A decisão judicial não representa julgamento do mérito da investigação, que segue em andamento. Entre as medidas impostas estão manter endereço e telefone atualizados, comparecer em juízo quando intimada, adequar os demais estabelecimentos sob sua responsabilidade às normas sanitárias e não se envolver em novos delitos.

As condições serão reavaliadas pelo juízo de origem em 90 dias. O descumprimento poderá levar à revogação da liberdade provisória e à decretação da prisão preventiva.

TSE determina tratamento igualitário após IA da Meta barrar imagens de Lula e cobra isonomia

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu nesta quinta-feira a Meta de restringir a entrega de postagens relacionadas aos candidatos à Presidência da República.

Pela decisão, o Facebook, uma das redes sociais operadas pela Meta, deve abster-se de reduzir a distribuição de publicações, impedir recomendações ou restringir resultados de busca. A Meta controla também Instagram e WhatsApp. A decisão determina tratamento igualitário entre as candidaturas e prevê medidas contra restrições desiguais.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil. A decisão foi proferida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam gerar imagens de Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) estaria liberada.

Na decisão, o ministro ressaltou que as medidas determinadas por ele não alcançam o conteúdo de opiniões manifestadas pelos usuários das redes sociais e devem ser aplicadas igualmente às candidaturas de Lula e Flávio.

"Estão presentes, portanto, a probabilidade do direito, nos limites das medidas a seguir, e o perigo de dano, evidenciado pela proximidade do segundo turno, marcado para 25 de outubro de 2026, e pelo início, em 22 de outubro de 2026, dos períodos em que a lei veda a publicação de novos conteúdos sintéticos e o impulsionamento de propaganda eleitoral. Eventual falha nesse intervalo não poderá ser reparada após o pleito", justificou o ministro.

Análise sobre a IA

Sobre as falhas na geração de conteúdos de IA de Lula, Bellizze disse que não há provas de que a Meta agiu para barrar conteúdos favoráveis a Lula. "Ao menos em exame preliminar, verifica-se que a ferramenta de controle de prompts desenvolvida pela representada apresentou falha. Não há, contudo, elementos que permitam afirmar que essa falha tenha decorrido de critério deliberado ou que o episódio tenha se repetido de forma sistemática", completou.

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

"Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens", afirmou a empresa.

Justiça confirma proibição da "pega do porco" em todo o Rio Grande do Sul

A Justiça confirmou a proibição, em todo o Rio Grande do Sul, da chamada "pega do porco", competição realizada em festividades rurais e outros eventos. Na dinâmica, os animais são soltos em áreas cercadas e perseguidos pelos participantes, podendo ser besuntados com banha ou óleo para dificultar a captura.

A sentença da juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional Ambiental do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi proferida na terça-feira e confirmou a proibição determinada provisoriamente em outubro de 2025, durante uma ação civil pública. Na época, a Justiça impediu municípios e entidades citados no processo de promover, organizar, apoiar ou autorizar atividades desse tipo, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento ou por animal utilizado como prêmio.

Com a nova decisão, a proibição deixa de ser apenas uma medida provisória e é mantida após a juíza analisar o caso e os argumentos apresentados no processo. A magistrada destacou que a Constituição Federal proíbe práticas que submetam os animais à crueldade.

"A denominada Pega do Porco pressupõe que o suíno seja colocado em situação capaz de provocar fuga e resistência para que possa ser perseguido e capturado pelos participantes", afirma a juíza.

A magistrada argumenta que os suínos são seres sencientes, capazes de sentir dor e prazer e de experimentar estados emocionais, como medo e sofrimento. Segundo ela, o entretenimento depende diretamente das reações do animal à perseguição. A decisão também cita pareceres técnicos veterinários que apontam prejuízos à saúde dos animais e critica a utilização de porcos como recompensa aos participantes.

"O encontro comunitário, a festividade, a música, a gastronomia, as competições e as demais atividades recreativas podem subsistir independentemente da submissão de um ser senciente à perseguição", ressalta a magistrada.

A proibição não se estende automaticamente a eventos que envolvam outras espécies ou atividades de natureza diferente. Eventuais irregularidades nesses casos deverão ser avaliadas individualmente.

Entenda a disputa na Justiça

A disputa judicial começou em agosto de 2025, quando a Justiça proibiu a realização da 1ª Corrida do Porco, prevista para ocorrer na Lagoa da Rondinha, no bairro Figueirinhas, em Balneário Pinhal, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. A decisão atendeu a um pedido da Associação Catarinense de Proteção aos Animais (Acapra), que apontou sofrimento físico e psicológico aos suínos envolvidos na atividade.

Em outubro daquele ano, a Vara Regional Ambiental também proibiu o evento "Desafio Pegue o Porco", previsto para a 1ª Capivara AgroFest, em Triunfo, na Região Metropolitana de Porto Alegre. Na ocasião, a decisão ampliou o alcance do veto para todo o Rio Grande do Sul, incluindo atividades semelhantes de perseguição e captura de animais para entretenimento.

A sentença desta terça-feira confirma a liminar anterior após a análise do mérito da ação civil pública. Ainda cabe recurso.

São réus no processo a Associação Comunitária do Distrito Figueirinha, os municípios de Balneário Pinhal e Canoas, a Associação das Entidades Tradicionalistas de Canoas e o Estado do Rio Grande do Sul. A sentença determina ainda que o Estado dê ampla publicidade à decisão, inclusive por meio de publicação no Diário Oficial.

"O Aniversário": filme distópico sobre extremismo e conflitos familiares chega ao Prime Video

Em tempos de polarização, nada como um filme que mistura extremismo político com brigas em família para chamar atenção. E "O Aniversário" (Anniversary, 2025), disponível no Prime Video, entrega tudo isso.

Na produção, o extremismo político se mistura a conflitos familiares em uma trama distópica que reflete o clima atual.

Carlos Corrêa, Marcio Gomes e Mauren Xavier comentam a produção em episódio do podcast CPOP.

Lula se diz favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou nesta quinta-feira, 15, durante sabatina à TV Globo, ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Lula, porém, disse que o tema não deve ser discutido no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a segurança pública.

"Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não discutindo nessa PEC, porque ela não é para isso. Eu acho que a sociedade brasileira inteira é favorável à punição de qualquer crime hediondo", declarou Lula, que afirmou ter essa opinião "como cidadão brasileiro".

Lula criticou a iniciativa do PL, partido do senador Flávio Bolsonaro, que apresentou de última hora uma emenda propondo reduzir a maioridade penal para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. "O problema é que a PEC não discutia isso", disse o presidente.

Lula voltou a afirmar que criará o Ministério da Segurança Pública assim que a PEC for aprovada. "Queremos asfixiar o crime e libertar territórios para que não haja donos de ruas", declarou.

A segurança pública é a área do governo mais rejeitada pelos brasileiros, conforme apontam os principais institutos de pesquisa do País. Por isso, o tema é sensível para Lula, que sustenta que o combate ao crime, conforme prevê a Constituição Federal, é responsabilidade dos Estados.

O presidente pretende aprovar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública ainda antes das eleições. O texto amplia a atuação do governo federal na área, por meio da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A proposta seria votada nesta quinta-feira, 15, pelo Senado Federal, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria de pauta após a polêmica envolvendo emendas do PT e do PL que previam a redução da maioridade penal. As propostas, apresentadas a dez dias do segundo turno das eleições, foram alvo de críticas por seu possível viés eleitoreiro.

Lula anuncia PEC para garantir tarifa zero nos ônibus aos fins de semana e feriados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira que enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional para garantir o passe livre no transporte público aos fins de semana em todas as cidades do País.

Lula atrela a medida à aprovação do fim da escala 6x1 e ao dia a mais de descanso que os trabalhadores terão em breve. O presidente anunciou, ainda, que pretende usar dinheiro das emendas parlamentares para financiar o passe livre.

"Agora que o Senado aprova o fim da escala 6x1 e os trabalhadores terão dois dias de descanso de lazer, vou mandar uma PEC para o Congresso garantindo passe livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo no País. Final de semana, passagem gratuita para você poder passear com a sua família", afirma o presidente.

Lula fez publicações em várias redes sociais, como Instagram e X, com o anúncio da medida. No vídeo publicado no Instagram, ele ri ao dizer que vai "compartilhar" o impacto do passe livre com as emendas parlamentares. O presidente não deixou claro se as emendas vão custear integralmente a tarifa zero ou não.

"Onde vamos arranjar dinheiro? Aí vamos compartilhar com as emendas parlamentares, para a gente poder garantir que o povo vá passear. O povo vai ficar feliz, os deputados estão dando utilidade às emendas e vamos garantir que valeu a pena o fim da escala 6x1", completou.

Debate sobre tarifa zero

A tarifa zero do transporte público é um tema que vinha sendo debatido no entorno do presidente desde o ano passado. Lula chegou a pedir ao então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um estudo sobre o impacto fiscal da medida.

O PT e o PSOL, por exemplo, apoiavam a medida, mas ela acabou de fora do programa de governo do presidente na reta final. Entidades ligadas ao setor de transportes e prefeituras afirmam que ainda é impossível saber com exatidão qual o impacto da tarifa zero em todo o País.

Os números variam de R$ 90 bilhões por ano, de acordo com a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a R$ 200 bilhões por ano, segundo a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), caso o projeto seja implementado nos sete dias da semana em todo o País.