PGR se manifesta contra investigação de André Mendonça por abuso de autoridade

 A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a abertura de investigação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação, enviada em documento sigiloso ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, no sábado, contraria o pedido apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não há elementos suficientes para prosseguir com a apuração. Segundo a PGR, os relatórios internos da Polícia Federal que motivaram o conflito entre os ministros não constituem provas e não demonstram a prática de crime de abuso de autoridade.

“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, diz a manifestação.

A Procuradoria explicou que os documentos da PF apresentam hipóteses e avaliações sobre cenários das investigações, mas não resultaram em diligências contra integrantes do Supremo. Ainda assim, o órgão reconheceu que os relatórios contêm avaliações que podem ser consideradas incompatíveis com a neutralidade esperada de um magistrado responsável pela supervisão de investigações.

“Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade”, afirma o texto.

Gonet concluiu que os elementos apresentados não permitem enquadrar a conduta de Mendonça em nenhum dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. A PGR ressaltou ainda que cabe ao plenário do STF decidir sobre a autorização para investigar criminalmente um integrante da própria Corte.

A Procuradoria observou que a exigência de autorização do plenário se aplica à investigação criminal e não impede outras formas de responsabilização, como crimes de responsabilidade (competência do Senado) ou ações por improbidade administrativa.

A manifestação também é assinada pelo vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho e pelos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.

Entenda o caso
O embate entre Moraes e Mendonça começou após a divulgação de um relatório da Polícia Federal que apontou Moraes como interlocutor de ao menos 52 mensagens de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, preso na Operação Compliance Zero. Mendonça apresentou um pedido relacionado à atuação de Moraes nas investigações. Em resposta, Moraes pediu a abertura de apuração contra Mendonça, alegando indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos. Mendonça contestou o uso dos relatórios internos da PF como base para a investigação.