Governo sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento; veja o que muda
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O governo federal sancionou nesta quarta-feira a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite anual de faturamento e flexibiliza regras de contratação. Aprovada pela Câmara e pelo Senado, a medida integra pacote para reduzir endividamento e simplificar a rotina da categoria. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o conjunto de iniciativas pode alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o País. Perdão de dívidas De efeito mais imediato, a lei prevê remissão integral de débitos tributários federais contraídos até 13 de outubro de 2026. O perdão contempla valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. Durante a tramitação, o alcance foi ampliado para incluir não apenas débitos inscritos na Dívida Ativa da União, mas também aqueles em cobrança administrativa, com impacto adicional de até R$ 2 bilhões, segundo a Fazenda. A estimativa é de que 3,6 milhões de empreendedores tenham dívidas perdoadas, fican...