Governo do RS vai ao STF contra vale-refeição de servidores nas férias

 

Eduardo Leite questiona decisão da Justiça gaúcha; impacto estimado é de R$ 266 milhões aos cofres do Estado

O governador Eduardo Leite (PSD) ingressou com uma Ação no Supremo Tribunal Federal para questionar decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que garantiu aos servidores estaduais o direito de receber auxílio-refeição durante as férias. A medida, proferida no fim de maio, também determinou a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias e beneficia ativos civis e militares.

Segundo o governo, o impacto financeiro é de R$ 266 milhões, além de despesas retroativas e reflexos para exercícios futuros. “O ajuizamento da ação no Supremo se dá porque a decisão contraria o disposto na legislação estadual, de 2023, que expressamente veda o pagamento do vale-refeição durante o período de férias”, afirmou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Executivo argumenta que o Rio Grande do Sul está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que a medida compromete o planejamento financeiro e a responsabilidade fiscal. A ação sustenta que a verba tem caráter indenizatório e se destina unicamente a ressarcir despesas com alimentação no efetivo exercício diário do cargo.

Em caráter liminar, o governo pediu a suspensão dos efeitos da decisão e de todos os processos judiciais e execuções provisórias ou definitivas em curso sobre o tema.