TCU alerta governo para risco fiscal em manter serviço universal dos Correios sem compensação
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal nesta quarta-feira, 22, sobre o risco fiscal de manter a principal atividade dos Correios sem um mecanismo de compensação de custos.
Segundo o Tribunal, a política de universalização dos serviços postais enfrenta um desequilíbrio econômico-financeiro estrutural, causado pela combinação entre o aumento contínuo dos custos de atendimento e a insuficiência das fontes de financiamento.
O alerta foi feito durante o julgamento de uma auditoria sobre a universalização dos serviços postais no Brasil, que vai subsidiar o Relatório de Fiscalização em Políticas Públicas e Programas de Governo de 2026 (RePP 2026).
"O modelo de financiamento de uma universalização excessivamente dependente da capacidade econômica financeira dos Correios, e desprovida de mecanismos públicos estruturados de compensação, restringe a expansão e a qualificação do atendimento em áreas com maior custo operacional", afirmou o relator, ministro Benjamin Zymler.
Em seu voto, o ministro destacou que, embora as metas formais de universalização sejam cumpridas, ainda existem desigualdades no acesso efetivo aos serviços postais por populações vulneráveis, como comunidades tradicionais, áreas rurais remotas e periferias urbanas.
"Eu julgo que a manutenção das condições atualmente observadas acarreta riscos relevantes a médio e longo prazos para a sustentabilidade econômico-financeira da política pública postal", disse Zymler.
O TCU também apontou que o risco fiscal já vem sendo analisado em outros processos, tanto pela exposição da União em garantias concedidas a empréstimos tomados pelos Correios - como o empréstimo de R$ 8 bilhões autorizado recentemente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) - quanto pela possível necessidade de aportes financeiros adicionais para sustentar a empresa.
O Tribunal defende a criação de um mecanismo "explícito, estruturado e transparente" de compensação dos custos do serviço postal universal.
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