LICENÇA -REMUNERADA- PARA ATIVIDADE POLÍTICA? POIS É!

 


VERIFICAÇÃO DE ÚLTIMA HORA

Nesta reta final das Eleições 2020, quando os eleitores deverão escolher, no próximo domingo, quem vai representá-los na Prefeituras e na Câmara de Vereadores de cada um dos 5570  municípios deste nosso imenso Brasil, antes de tomar a decisão sugiro que atentem para um detalhe por demais importante e pra lá de relevante: VERIFIQUE bem se o candidato que ganhou a sua preferência é um político realmente ÉTICO, DECENTE E RESPONSÁVEL com o dinheiro que você entrega ao SETOR PÚBLICO EM FORMA DE IMPOSTOS. 


SALÁRIOS INTEGRAIS

Antes de tudo, portanto, é preciso que todos saibam que existe, por força de Lei (Art. 106, da Lei Complementar nº 066/2020), a LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. A tal e nojenta LICENÇA é CONCEDIDA a todo e qualquer SERVIDOR PÚBLICO (PRIMEIRA CLASSE DE BRASILEIROS) que queira CONCORRER a cargo ELETIVO federal, estadual, municipal ou distrital. Agora, a cereja do bolo: todos os SERVIDORES -CANDIDATOS-, pelos três meses anteriores a data da eleição e até o 10º dia seguinte ao do pleito, seguem recebendo, integralmente, seus SALÁRIOS. Que tal? 


QUEM É O SEU CANDIDATO?

Ora, se o eleitor é daqueles que exigem que o CHEFE DO EXECUTIVO e os VEREADORES sejam pessoas minimamente decentes, éticos e responsáveis com o dinheiro dos impostos, verifique, primeiramente, se o seu candidato preferido é um SERVIDOR PÚBLICO. Caso positivo, saiba que enquanto você trabalha para ganhar o seu sustento, o seu candidato segue recebendo, de forma INTACTA, o gordo salário que deveria receber enquanto está à frente das suas atividades profissionais. Quem se serve do povo, do eleitor bem antes da eleição mostra que, além de mau caráter não tem um pingo de ética.


DE NOVO

De novo, para que fique bem claro:  - Em razão da mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015, onde a data limite para registro da candidatura passou a ser 15 de agosto do ano do pleito, o AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIDOR ocorre a partir da desincompatibilização, condicionado à comprovação do registro da candidatura e, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o SERVIDOR FARÁ JUS À LICENÇA com vencimentos do cargo efetivo totalmente ASSEGURADOS pelo prazo de 3 (três) meses.


PORTAL G1

A propósito, ontem, 11, o Portal G1 publicou um levantamento que mostra que ao menos 1.593 SERVIDORES DO GOVERNO FEDERAL são candidatos nestas eleições. Esses funcionários foram obrigados a solicitar uma LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. Em apenas um mês, o salário desses servidores chega a R$ 15,5 milhões. Ou seja, considerando o tempo mínimo de licença, esse montante é de R$ 46,4 milhões. É provável, porém, que os valores sejam ainda maiores, principalmente quando considerados os servidores do Legislativo e do Judiciário, além de funcionários públicos das esferas municipal e estadual.


Pontocritico.com

PIX: novo meio de pagamento beneficia pequenos negócios

 Sebrae esclarece dúvidas sobre a nova operação instantânea desenvolvida pelo Banco Central


Motivo de muita expectativa entre os empreendedores por permitir que transações bancárias possam ser realizadas em qualquer dia e horário, o PIX ainda gera muitas dúvidas sobre a sua utilização. O novo meio de pagamentos e transferências, que já está em fase de testes, começará a operar de forma ampla a partir da próxima segunda-feira, dia 16 de novembro. "Em pouco tempo o PIX tem potencial para se tornar um dos principais meios de pagamento utilizados pelos consumidores. Ele estará disponível a todo tempo, sendo uma operação instantânea e diminuindo os custos de transação," afirma o coordenador do núcleo de acesso a serviços financeiros do Sebrae RS, Augusto Martinenco.

Todos os usuários que aderiram ao novo sistema poderão ter acesso às funcionalidades do serviço, o que irá facilitar as rotinas, principalmente dos pequenos negócios. Pagamento instantâneo, praticidade e baixo custo são apontados como as principais vantagens do novo meio de pagamento. Mas há dúvidas sobre a operação e os custos. De acordo com especialistas, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEIs) possuem as mesmas regras de isenção e de possibilidade de tarifação. Estão isentos de cobrança de tarifas para fazer um PIX com a finalidade de transferência ou compra ou para receber um PIX com a finalidade de transferência. Há apenas duas situações em que poderão ser tarifados. A primeira delas é quando o canal utilizado para o atendimento é presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone. A outra é quando o PIX recebido tem a finalidade de pagamento de uma compra de um produto ou serviço.

Ainda sobre a tarifação do PIX, é importante avaliar que há modelos distintos de precificação entre as instituições financeiras e de pagamentos autorizados que ofertam o PIX. Portanto, é necessário pesquisar juntamente a essas instituições as condições da prestação de serviços. Vale verificar as taxas cobradas onde o empreendedor já está cadastrado ou até mesmo buscar uma opção mais vantajosa. As regras de isenção e de tarifação do novo meio de pagamento também não fazem diferença entre fazer uma transferência para o mesmo banco ou para bancos diferentes.

Para usar o PIX não é necessário a maquininha ou qualquer outro dispositivo, pois o pagamento é feito diretamente pelos canais digitais como aplicativo ou internet banking. O pagamento pode ser realizado diretamente pelo uso do telefone celular acessando a conta pelo aplicativo da instituição, por exemplo. No caso de uso de QR Code dinâmico, podem ser usados dispositivos para apresentar o QR Code, sejam eles totens e monitores. Já para receber um pagamento pelo PIX, o empresário pode gerar um QR Code e apresentá-lo ao pagador ou informar a sua chave PIX para receber uma transferência. O QR Code pode ser gerado uma única vez ou pode ser gerado a cada nova transação, a depender da escolha do empresário. Existem dois tipos de QR Code, o estático e o dinâmico. Ambos servem para receber um ou mais PIX e podem ser gerados pela instituição financeira ou de pagamento na qual você possua conta. Você pode imprimir o QR Code estático, por exemplo, e disponibilizar dentro da sua loja e toda vez que for receber um pagamento, incluir o valor da cobrança. No caso do QR Code dinâmico, o valor é gerado automaticamente pelo sistema.

Outra característica da nova ferramenta desenvolvida pelo Banco Central é a segurança. Todas as operações do PIX são rastreáveis, o que significa que o Banco Central e as instituições envolvidas podem, a mando das autoridades competentes, identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento. Além disso, cada cliente poderá ter limites de valores para suas transações, baseados nos limites que já tem em outros instrumentos de pagamento, como cartão de débito e TED. Transações intrabancárias, que já são instantâneas, costumam ter limites maiores, inclusive. Tais limites poderão variar a depender do perfil de cada cliente, do período, da titularidade da conta, do canal de atendimento e do procedimento para iniciação.

PRINCIPAIS VANTAGENS

- Informações agregadas: uso da tecnologia que facilita a automação de processos e a conciliação dos pagamentos

- Segurança: mecanismos robustos e medidas que ampliam a segurança das transações

- Oportunidade: o novo meio de pagamento gera mais competição, barateando custos

- Disponibilidade: transações em qualquer dia e horário, incluindo sábado, domingo e feriados

- Multiplicidade: as transações podem ser feitas entre pessoa física, pessoa jurídica e governo, inclusive entre cotas de diferentes instituições

- Velocidade: transferências ou pagamentos concluídos em até 10 segundos

- Inclusão financeira: meio de pagamento acessível e democrático, ofertado por diversos agentes financeiros – cooperativas, bancos, fintechs, garantindo que mais pessoas e pequenos negócios possam aproveitar.


Mais informações

Assessoria de Imprensa Sebrae RS – 51. 3216.5182 / 5301

Ivana Gehlen - ivanag@sebraers.com.br


Moglia Comunicação Empresarial

Assessoria de Imprensa Sebrae RS

Contatos: Luciana Moglia - lumoglia@moglia.com.br - (51)9.9860.4403

                Jerônimo Silvello - jeronimo@moglia.com.br - (51)9.9310.0616

              Juan Link - juan@moglia.com.br

Prazo prorrogado: E-book do Mesa Brasil Sesc recebe inscrições de receitas com aproveitamento integral de alimentos até 25 de novembro

 Livro tem como objetivo promover o combate ao desperdício de alimentos 


Foto: https://drive.google.com/file/d/1FyLjnnEgNXpG29iPeYWK4GIQfiDuYwAQ/view?usp=sharing


Com o objetivo de promover o combate ao desperdício de alimentos, o Programa Mesa Brasil Sesc prepara mais uma edição do seu livro de receitas focado no aproveitamento integral de frutas, verduras e legumes. O público pode ajudar a compor o e-book enviando, até 25 de novembro, receitas que tenham ingredientes não convencionais como cascas, talos e folhas dos alimentos. 

O prazo foi prorrogado e, para se inscrever, os interessados devem preencher a ficha disponível na seção “Inscrições de Receitas” no site www.sesc-rs.com.br/semanadaalimentacao e enviar o documento preenchido e uma foto do prato elaborado para o e-mail mesabrasil@sesc-rs.com.br. O edital do concurso pode ser acessado no mesmo site.

Podem participar pessoas a partir de 18 anos, na categoria Público em Geral, e instituições regularmente cadastradas no Mesa Brasil, na categoria Entidades Sociais. Uma comissão formada por sete colaboradores do Mesa Brasil será responsável por analisar as receitas recebidas e escolher aquelas que irão compor o e-book, baseando-se em critérios como aproveitamento integral de alimentos, valor nutritivo, combinação de ingredientes e preparo, originalidade da receita e foto da preparação. A divulgação dos selecionados será feita a partir de dezembro.

O Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac segue atendendo as recomendações de evitar aglomerações e com cuidado redobrado com a saúde das equipes e clientes. Por isso, a recomendação é que o público siga cumprindo as orientações dos órgãos de saúde. A programação on-line e gratuita segue sendo atualizada nas redes sociais e no site www.pertodevc.com.br.




Natacha Gomes

Moglia Comunicação Empresarial

Fone: (51) 3029.3249 | (51) 9 9400.2929

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PEIC-RS: Situação de persistência da inadimplência recua em outubro

 Apesar de leve baixa, patamar de famílias com dificuldade em quitar dívidas segue elevado

Realizada pela CNC e divulgada em 10 de novembro pela Fecomércio-RS, a edição de outubro da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência dos consumidores do Rio Grande do Sul teve, no percentual de famílias endividadas, a sexta alta mensal consecutiva. Aos 71,3%, o percentual é o maior desde julho de 2019 (72,9%) e refletiu aumento do endividamento para as famílias dos dois grupos de renda. Para as famílias do grupo de renda inferior a 10 salários mínimos (SM), o aumento do endividamento elevou o percentual ao nível dos 76,8%, o mais alto desde setembro de 2017. Já para famílias que têm renda mensal superior a 10 SM, apesar de também ter registrado aumento na passagem do mês, a elevação foi menor e o indicador seguiu em patamar deprimido aos 48,1%. 

O indicador de famílias com contas em atraso apresentou relativa estabilidade no mês. Ao registrar 29,9%, frente a 29,6% de setembro de 2020, as famílias com contas em atraso seguem em patamar bastante elevado, tendo a média dos últimos 12 meses evidenciado um avanço na margem. Este cenário é, novamente, mais delicado para as famílias de renda inferior a 10 SM em que o percentual foi igual ao do mês anterior (34,7%). Já para as famílias de renda mais alta foi de 13,9%. 

Das famílias que têm contas em atraso, 43,6% afirmam não ter condições de quitar essas dívidas no próximo mês. Esse percentual, embora alto, se reduziu frente aos 46,4% do mês anterior. Assim, dentre todos os entrevistados, 13% não terão condições de quitar seus compromissos no próximo mês, uma leve redução frente a 13,7% de setembro de 2020.

 "Embora os dados da PEIC de outubro mostrem uma leve melhora no quadro de inadimplência, com uma parcela das famílias conseguindo sair da situação de persistência da inadimplência, os percentuais de famílias com dificuldade são muito elevados. Estamos em um momento delicado, em que paira incerteza quanto ao horizonte de retomada da atividade econômica e da recuperação do mercado de trabalho após o período de encerramento dos programas emergenciais do governo. Esses aspectos são fundamentais não apenas para dar devolver a capacidade das famílias de quitarem dívidas em aberto, a partir da renda do trabalho, mas também para retomar a confiança para voltar a consumir, cenário em que o crédito desempenha papel central", comentou o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Confira a pesquisa e a análise.
  

Antiquário - Linda estátua à venda

 




Valor: R$ 750,00

Mais informações:

Judite Sandra La Cruz
(51) 9 8502.8080 
Teia de Aranha
Endereço: Av. João Pessoa, 1040 -  Porto Alegre - RS, 90040-001
A loja funciona de quarta a  domingo a partir das 10 horas.

IGP-M acumula taxa de inflação de 23,79% em 12 meses, diz FGV

 

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O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede os preços no atacado, subiu de 2,45% na prévia de outubro para 3,48% na prévia de novembro

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel no país, registrou inflação de 2,67% na primeira prévia de novembro deste ano. A taxa é superior ao 1,97% registrado na primeira prévia de outubro. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o IGP-M acumula taxa de inflação de 23,79% em 12 meses.



O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede os preços no atacado, subiu de 2,45% na prévia de outubro para 3,48% na prévia de novembro. Segundo a FGV, o Índice Nacional de Custo da Construção, também teve alta na taxa, ao subir de 1,26% em outubro para 1,31% em novembro.

Já o Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, teve queda na taxa de inflação, ao passar de 0,64% na prévia de outubro para 0,41% na prévia de novembro.

Fonte: O Dia Online - 10/11/2020 e SOS Consumidor


Aposta para “salvar” as contas, legalização de cassinos divide a base do governo

 

Ministro do Turismo defende cassinos integrados a resorts; senador quer liberar outros tipos de jogos| Foto: Kay/Unsplash



Você provavelmente já se viu em meio a um debate sobre legalização dos cassinos. Pois saiba que em Brasília o assunto está fervendo. 

Enquanto outros jornais ignoram a pauta, fomos a fundo para descobrir quem é quem no debate. 

1) Marcelo Alvaro Antonio, ministro do Turismo e deputado licenciado pelo PSL-MG: defensor aberto da tese de “resorts integrados a cassinos”. Que, segundo ele "Não é legalização de jogos, não é bingo, não é caça níquel, não é … são resorts integrados", disse. 

2) Angelo Coronel, senador pelo PSD-BA e relator de projeto que libera os jogos de azar: defensor da legalização não apenas dos cassinos, mas de outros mecanismos de apostas como caça-níqueis, bingos e o jogo do bicho. 

3) Damares Alves, ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos: é contra a ideia, que classificou como “um pacto com o diabo”. 

4) Marco Feliciano, deputado federal pelo Republicanos-SP e vice-líder do governo: figura importante entre os parlamentares evangélicos, diz que "para nós [evangélicos] a legalização da jogatina é uma questão que sequer deva ser discutida." 

A existência de figuras relevantes pró e contra a questão não é novidade. A novidade reside na tese de que a arrecadação com a jogatina pode salvar as contas públicas brasileiras.  

E o que pode sensibilizar mais o governo: é um dinheiro que pode tirar do papel o Renda Cidadã, novo Bolsa Família da gestão Jair Bolsonaro. 

Gazeta do Povo

Caixa abre PDV para quase 10% do seu quadro de funcionários

 por Isabela Bolzani

Adesão pode chegar a 7.200 empregados do banco

Caixa Econômica Federal abriu um novo PDV (plano de demissão voluntária) nesta segunda-feira (9), para 7.200 funcionários, afirmou a Fenae (federação de associações de funcionários do banco).

 

O número responde por 8,5% do quatro de funcionários da Caixa, de aproximadamente 84,3 mil pessoas. Em anos anteriores, a média de adesões desses planos foi de até 2 mil funcionários.

Em nota, a Caixa confirmou a divulgação do PDV aos seus funcionários na sexta-feira (6).

Segundo a Fenae, o novo plano de desligamento ficará aberto até 20 de novembro e, quem aderir, receberá um incentivo financeiro equivalente a 9,5 remunerações base. Os desligamentos serão feitos entre 23 de novembro e 31 de dezembro.

A medida viria para adequar o banco à Emenda Constitucional nº 103, da reforma da Previdência, que prevê a extinção do vínculo empregatício de empregados de empresas públicas que se aposentarem a partir de sua vigência. 

O presidente da federação, Sergio Takemoto, afirmou que este foi o maior PDV feito pela Caixa até o momento e que não houve nenhuma comunicação do banco com as entidades sindicais da categoria.

Para Takemoto, o movimento faz parte de uma estratégia da gestão de Pedro Guimarães para facilitar a privatização das subsidiárias da Caixa e o interesse do setor privado nessas companhias. Segundo a Fenae, o déficit de empregados no banco chega a 17 mil pessoas.

São elegíveis ao PDV empregados que se aposentaram antes de 13 de novembro de 2019 (data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103 da reforma da previdência), os funcionários que recebem adicional de incorporação, aqueles que forem aptos a se aposentar até 31 de dezembro deste ano e que tiverem solicitado a aposentadoria ao INSS depois de 6 de novembro e os empregados que tiverem 15 anos ou mais de casa.

Funcionários que estão com 75 anos ou mais de idade ficam de fora do PDV. O último plano de desligamento voluntário da Caixa aconteceu no final do ano passado.

Em setembro deste ano, a Caixa Seguridade suspendeu seu IPO (abertura de capital) devido à atual conjuntura de mercado. Investidores e analistas têm reforçado as incertezas no ambiente fiscal do país.

“As subsidiárias são a parte mais lucrativa da Caixa e é exatamente por onde o banco vai atrair o interesse do setor privado. Ninguém quer pagar auxílio emergencial e organizar a parte social. O receio é que havendo essa redução nos lucros, haja uma redução ainda maior do tamanho do banco e, consequentemente, do seu pessoal”, disse Takemoto.

O banco negou que o PDV estivesse ligado à privatização das subsidiárias.

OUTRO LADO

Em nota, a Caixa afirmou que divulgou seu PDV na sexta-feira (6) e que a ação atende a um pleito dos próprio empregados da empresa, e se dará por adesão individual.

"Podem aderir os empregados que atendam aos requisitos do programa e que já se planejaram para a aposentadoria ou desligamento", afirmou o banco.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Caixa ainda afirmou que o PDV não é uma estratégia voltada para a privatização de suas subsidiárias, tratando-se de um processo rotineiro.

O banco também afirmou que o número de 7.200 funcionários é um limite imposto para que os serviços prestados pela Caixa não sejam afetados pela redução da equipe, mas que raramente é atingido.

Fonte: Folha Online - 10/11/2020 e SOS Consumidor

Peça nova compensa má-prestação de serviço, decide TJ-SP

 por Tábata Viapiana

Se a empresa é condenada a pagar pela instalação de uma peça nova, não faz sentido acrescentar na indenização o valor pago pelo cliente por serviços anteriores. O entendimento é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reduzir a indenização a ser paga por uma empresa de serviços automotivos.

Trata-se de uma ação por danos materiais em razão da má-prestação de serviços em um veículo, o que, segundo o cliente, levou à perda de uma peça no motor e a necessidade de substitui-la. Em primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 5,7 mil a título de prejuízos causados ao cliente. No TJ-SP, porém, o valor foi readequado para R$ 4,6 mil.

 

Segundo o relator, desembargador Andrade Neto, é correta a restituição do valor pago pelo cliente para elaboração de um laudo por outra empresa, bem como do valor correspondente ao preço necessário para substituição da peça por uma nova, "uma vez que os maus serviços de retífica feitos pela ré na peça antiga a tornaram irrecuperável".

No entanto, para o relator, o cliente não tem direito à restituição do que pagou pelos primeiros atendimentos, tampouco pelo gasto com o transporte da peça para conserto. "Ora, avariada a peça, os gastos para transportá-la à oficina para conserto era de exclusiva responsabilidade do autor, não havendo nenhuma relação de causa e efeito entre tal gasto e os serviços defeituosos prestados posteriormente. Tivesse sido o serviço bem feito, tal gasto em nada seria modificado", disse.

O desembargador também disse que os serviços defeituosos causaram ao cliente o prejuízo da perda da peça, o que faz com que o pagamento de uma peça nova represente o ressarcimento integral do dano. Sendo assim, afirmou Neto, a restituição do preço pago pelo serviço mal feito seria um acréscimo superior ao prejuízo efetivamente sofrido, "a ensejar um enriquecimento sem causa".

Em outras palavras, o desembargador alegou que o cliente pagou pelo conserto de uma peça avariada e, em contrapartida ao descumprimento da obrigação de consertá-la, recebeu indenização correspondente a uma nova peça, o que torna indevida a devolução da quantia inicialmente paga pelo conserto, sob pena de enriquecimento indevido. A decisão foi por unanimidade. 

Processo 1005077-24.2018.8.26.0266

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 10/11/2020 e SOS Consumidor


ATENÇÃO: Painel independente, formado por 13 especialistas, investigará a atuação da OMS durante a Covid-19!

 Serão avaliados, dentre outros pontos, se os alertas do surgimento do vírus na China foram dados a tempo, se a OMS tem estrutura e financiamento para lidar com esse tipo de emergência, e a conduta do diretor-geral Tedros Adhanom.