STF mantém fim da isenção ampliada e aposentados com doenças graves terão desconto maior na folha
Servidores públicos aposentados com doenças graves e incapacitantes vão continuar pagando mais contribuição previdenciária. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu a faixa de isenção para esses beneficiários. O julgamento da ADI 6336 foi concluído no Plenário nesta quinta-feira (29), com o voto-vista do ministro Luiz Fux. A ação foi apresentada pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). Por maioria, os ministros mantiveram a norma da Emenda Constitucional 103/2019, que restringe o benefício tributário ao teto do RGPS. O que mudou na prática? Antes da Reforma de 2019, o servidor aposentado por incapacidade só contribuía para o RPPS sobre a parcela da aposentadoria que ultrapassasse o dobro do teto do INSS. Com a nova regra, a isenção caiu para o teto simples do INSS. Ou seja: Regra antiga: desconto só sobre o que passasse do dobro do teto; Regra atual: desconto sobre t...