Justiça barra mudança e volta a limitar onde você pode usar VR e VA

 A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado.

Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquininhas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.

Na prática: a ideia era que o trabalhador pudesse usar o VR e o VA em qualquer maquininha, sem ficar preso a uma bandeira ou empresa. Por enquanto, essa ampliação está suspensa — e vale de novo o modelo mais restrito de antes.

Fachin arquivou a casca, não o recheio

O fim das fake news é fake

Segundo o consórcio formado pela mídia petista, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República, que apontou o esgotamento do objeto original das investigações após mais de sete anos de tramitação.

Já alguns veículos de comunicação — que não comungam das ideias do consórcio — noticiaram que a Corte Suprema, atendendo pedido da PGR, achou por bem determinar que seja realizada uma triagem dos documentos para separar informações protegidas por sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais sensíveis. Com isso, os autos permanecerão sob sigilo temporariamente.

Fachin arquivou apenas a casca, não o recheio

Entretanto, no entender do cientista político e advogado André Marsiglia, a notícia sobre o fim do inquérito das fake news é falsa.

Segundo Marsiglia — apesar da manifestação da PGR enviada a Edson Fachin, há mais de uma centena de procedimentos vinculados pendentes de arquivamento individual, inviabilizando um encerramento a curto prazo.

Ou seja, Fachin não arquivou nada. Ele próprio admite na decisão que arquivou apenas a casca, o invólucro, o envelope, não o recheio. As centenas de investigações nascidas com o inquérito, bem como os demais inquéritos brotados do 4781, não se extinguem com a decisão de Fachin. Poderão seguir adiante de forma autônoma, sob outro “embrulho”.

Dedução lógica

Na real, a dedução lógica nos leva a acompanhar o raciocínio de André Marsiglia, com a certeza de que Fachin não quer abertura política.

Quer, na mais pura verdade, limpar sua biografia das manchas que a condução do caso Master, sob sua presidência, lhe está deixando.

Quando os militares revogaram o AI-5, a medida fazia parte de um processo de abertura política e de abandono dos instrumentos de exceção. Não se tratou de mero ato burocrático, como no caso de Fachin.

Ou seja, para bom ou mau entendedor, o fato é que a abertura não está nos planos do STF.

Pirômanos no governo, piromaníacos na plateia

Por Alex Pipkin

Em engenharia de incêndio, o momento mais perigoso não é a primeira faísca. É o flashover, quando o calor acumulado faz o ambiente inteiro entrar em combustão. Não é apenas um móvel que pega fogo, é a sala toda.

É para isso que o Brasil está sendo empurrado. Não por acidente, mas por uma escolha deliberada.

Luiz Inácio sabe o que é responsabilidade fiscal. No primeiro mandato, quando ainda precisava dissipar o temor de que rompesse com a disciplina econômica, adotou uma política fiscal conservadora e manteve superávits primários. Depois de conquistar confiança e se consolidar no poder, abandonou a disciplina que antes lhe servira para afastar aquele temor.

Eleito num país dividido, seu governo passou a comprar sobrevivência política enterrando o teto de gastos e criando um arcabouço fiscal sob medida, frouxo o bastante para ser descumprido. A meta zero virou déficit. A contenção das despesas deu lugar à busca incessante por mais arrecadação. Ainda lembram do Taxadd? Quando a regra apertou, mudaram a régua e chamaram indisciplina de "justiça social".

Em sete minutos de pronunciamento em rede nacional, o governo tentou apagar o incêndio que ele próprio ateou, com um balde furado e um discurso pra lá de ensaiado. Nenhuma medida real de corte. Nenhuma responsabilidade assumida. Só a velha liturgia de culpar a imprensa, o mercado e o Banco Central. Claro, todos, menos quem governa.

O mercado não é um demônio inventado por quem ainda sonha com a planificação soviética. É gente de carne e osso reagindo às escolhas de quem manda.

A dívida bruta chegou a 82,9% do PIB em agosto, e o Tesouro projeta 83,5% para 2026. Dívida crescente e juros altos não são intrigas; têm causas concretas e custos reais.

Mas a parte mais tóxica dessa história está na plateia.

O governo acende o fósforo enquanto grita "antifascismo". O militante finge não ver. Quem vive da máquina aplaude. O idiota útil chama a fumaça de progresso. Venderam a ideia de que nos salvaram do autoritarismo e, em troca, pedem licença para governar dando de ombros para a imperiosa responsabilidade fiscal.

Dizem que "o Estado não é uma família". Correto. Uma família irresponsável quebra a própria casa. Um Estado irresponsável compromete a vida de quem sequer participou da festa.

Quando a conta chega, não há extintor ideológico que proteja o salário, a poupança, o emprego ou a capacidade do país de atrair investimentos e produzir riqueza.

Não faltaram regras, mesmo do tal "arcabouço"; faltou cumpri-las. Não faltaram avisos; sobrou a manada aplaudindo.

É uma tragédia anunciada. No petismo, a irresponsabilidade fiscal não é um mero desvio. É doutrina. Todos sabem como termina.

Ainda assim, os pirômanos ateiam o fogo — e seus crentes pedem bis.

FRASE DO DIA

  A REALIDADE não está no que se vê, mas no que se ESCONDE atrás do discurso.  

- @Stocrata