Conta de luz e de água vão mudar em Porto Alegre: 1 em cada 3 moradores vai pagar mais pela iluminação pública

 

A Prefeitura de Porto Alegre anunciou nesta segunda-feira, 9, mudanças nos modelos de cobrança da iluminação pública e dos serviços de água e esgoto.

As propostas fazem parte de um pacote de seis projetos de lei que será encaminhado à Câmara Municipal até esta terça-feira, 10. Entre as principais alterações está a criação de uma cobrança progressiva para a iluminação pública, que poderá elevar o valor pago por mais de um terço dos consumidores residenciais.

Iluminação: quem gasta mais, paga mais

Hoje, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) é fixa, independente do consumo: R$ 10,53 para clientes residenciais e R$ 33,45 para clientes não residenciais.

A nova proposta prevê taxas variáveis de R$ 5,50 até R$ 64,18 para clientes residenciais e de R$ 6,50 a R$ 232,21 para clientes não residenciais — o cálculo passa a considerar o consumo de energia.

Na prática, quem usa menos energia vai pagar menos. Quem usa mais, vai pagar mais.

Segundo estimativas da Secretaria Municipal da Fazenda, 63% das unidades residenciais não terão aumento. Entre os consumidores não residenciais, 62% ficarão com o mesmo valor ou terão redução. Os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica continuarão isentos.

Segundo a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, atualmente a prefeitura arrecada cerca de R$ 100 milhões por ano com a contribuição, e as mudanças poderão representar um incremento de até R$ 50 milhões.

Água e esgoto: fim da franquia mínima

Um dos projetos prevê a adequação da estrutura tarifária do Dmae para uma lei federal que trata sobre a tarifa social automática para famílias do Cadastro Único (CadÚnico). A proposta deverá ser apreciada em breve, pois dezembro é o mês-limite para a implantação dos novos critérios. O acesso da prefeitura e do Dmae a recursos e financiamentos da União depende do cumprimento dessas adequações.

Para as mudanças, o Dmae precisará alterar a forma como é feito o cálculo da tarifa. A proposta elimina a franquia mínima de consumo e estabelece um modelo com duas cobranças: uma tarifa básica fixa e outra variável, calculada conforme o volume de água utilizado.

A alteração também prevê a adoção do IPCA como referência para os reajustes. A partir de 2027, a Agergs deverá assumir a fiscalização e a regulação dos serviços.

Apesar disso, o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone, explicou que as adequações não afetarão o orçamento do órgão, mas criarão regras mais justas sobre a tarifa social. Atualmente, cerca de 48,6 mil famílias são beneficiadas na Capital. Com as mudanças, o número de consumidores com Tarifa Social poderá passar dos 62 mil.

Perrone ressaltou ainda que a tarifa do Dmae é uma das mais baratas do Brasil. Para ele, as mudanças também incentivarão o uso racional da água, pois a tarifa social também terá descontos proporcionais ao consumo: 50% de desconto em caso de consumo de até 15 metros cúbicos, 40% de desconto até 30 metros cúbicos e 30% de desconto até 70 metros cúbicos.

Com 70 feminicídios no ano, manter a Secretaria da Mulher é mais que um gesto — é questão de vida ou morte

Até aqui conhecida apenas em parte, a reforma da máquina administrativa promovida pelo governador eleito Luciano Zucco (PL) já está gerando reações.

Um exemplo é a absorção, pela Agricultura, da pasta do Desenvolvimento Rural. Entidades como a Fetag estão criticando a iniciativa e temem impactos em programas e recursos.

Mas uma das mudanças, se for implementada, deve gerar ainda mais polêmica: a união da Secretaria da Mulher com outro setor.

A pasta foi recriada em setembro de 2025, após aprovação unânime no plenário da Assembleia, como resultado de uma mobilização que começou na Procuradoria da Mulher do Legislativo e conquistou apoio de outros órgãos e instâncias no Estado.

A expectativa é de que a secretaria seja mantida. Não apenas por questões simbólicas, mas por efeitos práticos.

Especialistas na área defendem que a estrutura de primeiro escalão leva à efetividade das ações, por causa do papel de articulação entre as diferentes instâncias envolvidas na rede de proteção a mulheres vítimas de violência.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, promotora de Justiça Ivana Battaglin, a estrutura é essencial, assim como os recursos destinados ao setor.

"A secretaria da mulher foi uma luta bem consistente de todos os movimentos sociais e instituições, como o Ministério Público. Ela é importante sim. Não só a criação de uma secretaria estruturada, mas com orçamento. Tenho fé de que o governo que tomará posse dedicará atenção a este tema, que preocupa os gaúchos que o elegerem. Não tem como ser diferente. A sociedade cobra isso de todos nós, que pertencemos à estrutura do Estado", disse a promotora, em entrevista ao programa Esfera Pública, da Rádio Guaíba.

No projeto do orçamento-geral do Estado para 2027, que será votado pelo plenário da Assembleia no dia 24, a estimativa é que a pasta receba R$ 53 milhões.

Com 70 feminicídios já registrados, não se trata de manter uma sigla. Trata-se de manter uma estrutura que articula, protege e, muitas vezes, é a última porta que uma mulher consegue bater antes que seja tarde demais.