PGR e Judiciário pedem R$ 533 milhões a mais para pagar penduricalhos
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo a abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear despesas com verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos. Na última sexta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou petição aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores de ações sobre a legalidade desses benefícios que permitem ganhos superiores ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil. O pedido é para a concessão de recursos sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro deste ano. Com a criação de novos penduricalhos, o Judiciário passou a precisar de R$ 208,9 milhões e o Ministério Público Federal (MPF), de R$ 324 milhões. O déficit foi gerado a partir de decisão do próprio STF que reinstituiu o quinquênio, um adicional de 5% a cada cinco anos limitado a 35% do salário-base. A petição, assinada...