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Neste ano o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet chega à sua segunda edição. Trata-se de uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que tem por objetivo reconhecer os esforços dos Executivos e dos Legislativos municipais no que diz respeito à transparência, de acordo com os resultados de uma avaliação de sus portais. Para tanto, são atualmente utilizados 22 critérios, num total de 88 itens de controle, por meio dos quais é verificado o atendimento, pelos públicos, dos preconceitos da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, praticando ele próprio a transparência, e sem descuidar de suas atribuições fiscalizatórias mais tradicionais, o tribunal lançou mão de ações alternativas e, com elas, tem contribuído de forma mais concreta para a melhoria da gestão pública, da governança e, consequentemente, dos serviços prestados à população gaúcha. Nesse contexto se insere a honraria que hoje estamos outorgando a 76 Executivos e a ...

Criado em 1935, pelo então governador Flores da Cunha, neste 26 de junho o Tribunal de Contas do Estado completa 80 anos. Em continuada evolução, o TCE-RS exerce hoje suas competências decidindo sobre as contas dos gestores públicos, não apenas sob a ótica da legalidade estrita, mas analisando os reais benefícios das pessoas. Para acompanhar a crescente complexidade da ação administrativa e fortalecer a prevenção e o combate à corrupção, o Tribunal de Contas vem concentrando investimentos em tecnologia e na modernização das ferramentas de controle. A mesma inovação está presente nos recursos disponibilizados à sociedade e aos jurisdicionados no portal do TCE-RS que permite, inclusive, o acompanhamento das suas sessões em tempo real. Essa ênfase na transferência também se revela na oferta de informações sobre a própria Casa, assim como de indicadores de educação, saúde, socioeconômicos e orçamentário-financeiros, entre outros, dos 497 municípios gaúchos. Ao divulgar esses dado...

A lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos. A nova lei fixa entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, estabelecendo, ainda, 20 metas e estratégias diretamente relacionadas a cada uma dessas diretrizes. Destas, destaco duas. A Meta 1 prevê a universalização, até 2016, do acesso às crianças de 4 e 5 anos, bem como a ampliação da oferta de vagas em creches, com o objetivo de atender, no mínimo, 50% daquelas com idade de 0 a 3 anos até 2024. A Meta 20, por sua vez, visa ampliar o investimento público em educação para atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país já no 5º ano de vigência da lei e, no mínimo, 10% do PIB ao final do decênio. Nesse ponto, cabe lembrar que, conforme estudos disponíveis, maiores investimentos não necessariamente se traduzem em melhores resultados. Po...