Advogados querem fazer valer decisão do STF que veta prisão sem trânsito em julgado
Ex-presidente foi detido após decisão do TRF4 no caso do triplex | Foto: Miguel Schincariol / AFP / CP
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na noite desta quinta-feira que pedirá sua "libertação imediata", após o Supremo Tribunal Federal derrubar a prisão em segunda instância. A Corte, por 6 votos a 5, defendeu que a questão é determinada pela Constituição Federal.
"Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades", informou o escritório do advogado Teixeira Martins.
Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.
De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância. "A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.
AFP e Correio do Povo
BRASIL: UM PAÍS SOB DIREÇÃO LIBERTADORA
XIX- 019/19 - 06.11.2019
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TRÊS PECs
O PLANO BRASIL MAIS, composto por três importantes medidas -PEC DO PACTO FEDERATIVO, PEC EMERGENCIAL E PEC DOS FUNDOS, voltado para:
1- reduzir o tamanho do Estado na economia; e,
2- abrir espaço no orçamento nos próximos dois anos para a realização de investimentos;
revela, com absoluta nitidez, a enorme incompetência da maioria dos constituintes que escreveram a péssima Constituição de 1988.
RAZÃO PARA TANTAS PECs
A rigor é sempre bom repetir, à exaustão, que a grande maioria das PECs -Propostas de Emenda Constitucional-, senão todas, só são enviadas ao Congresso porque o aquilo que está posto na Constituição Federal: 1- não se justifica; 2- exige atualização; 3- deveria ser regulado por Lei Ordinária.
EM LINHAS GERAIS
Em linhas gerais, o PLANO BRASIL MAIS foca os velhos e enormes problemas enfrentados pelo Brasil: INDEXAÇÃO DO ORÇAMENTO, USO INEFICIENTE DE RECURSOS; e RIGIDEZ DOS GASTOS COM FOLHAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES.
PODER MUTILADOR
Mesmo considerando os aspectos altamente positivos do PLANO BRASIL MAIS é sempre bom lembrar que a aprovação das medidas depende da boa vontade do Poder Legislativo. Neste particular não podemos esquecer que os nossos congressistas mutilaram a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, reduzindo a economia para os próximos 10 anos em mais de R$ 400 bilhões, como constava no projeto original. Mais: também não deram a mínima pelota para o importante sistema de capitalização.
EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
Pois, mesmo considerando que todas as propostas são importantes, necessárias e urgentes, uma que mais me chamou a atenção, positivamente, diz respeito à extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, que passariam a ser incorporados pelo município vizinho.
1254 ENQUADRADOS
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, de um total de 5570 municípios, 1.254 se enquadram nas duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). Assim, se a PEC for aprovada, a incorporação passará a valer a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Só aí a economia com as Câmaras de Vereadores e outras coisas mais seria espetacular.
MARKET PLACE
LEILÃO NADA MEGA - O megaleilão da CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL, realizado nesta manhã, (6), ficou muito abaixo do esperado. De um total de R$ 106 bilhões que a União imaginava arrecadar com a venda de todos os campos, a arrecadação obtida ficou em R$ 69,96 bilhões.
NATAL SUPERMERCADISTA - Os supermercados gaúchos projetam um crescimento de 9,5% nas vendas de Natal e Ano-Novo, em 2019, na comparação com o ano passado. O otimismo é apontado em estudo encomendado pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) ao Instituto Segmento Pesquisas e revelado nesta quarta-feira (6) pelo presidente da entidade, Antônio Cesa Longo.
A pesquisa ouviu 200 consumidores maiores de 16 anos, de ambos os sexos e de todas as faixas de renda, entre os dias 4 e 13 de outubro, para saber as projeções de gastos e expectativas de compras dos gaúchos durante o período festivo. Pelo lado varejista, foram entrevistados 20 empresários do ramo supermercadista de todo o Estado. Além das perspectivas positivas em vendas, o levantamento mostra que os preços de itens típicos de Natal e Réveillon estão em média 8,5% superiores aos praticados nas festas de 2018, e que 90% dos supermercados farão promoções especiais ao longo de dezembro.
FRASE DO DIA
Enfim, o Brasil tem um governo libertador. Ufa!
