O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (18) leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União, mas vetou trechos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto
Os vetos atingem os chamados “penduricalhos”, benefícios classificados como indenizatórios que poderiam elevar remunerações além do limite constitucional.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e ocorre poucos dias antes de o STF analisar, em 25 de fevereiro, uma liminar do ministro Flávio Dino sobre o mesmo tema.
Liminar de Dino
No início do mês, Dino determinou prazo de até 60 dias para que União, estados e municípios revisem verbas pagas a servidores.
Ele suspendeu imediatamente parcelas sem previsão expressa em lei, vedando o pagamento dos penduricalhos.
O ministro destacou que há um vácuo legislativo, já que ainda não foi regulamentada a emenda constitucional que define quais verbas indenizatórias podem ficar fora do teto.
A decisão de Lula reforça o alinhamento com o entendimento do STF e antecipa o julgamento que promete intensificar o debate sobre supersalários e benefícios no serviço público.
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