O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, decidiu manter no texto a redução da maioridade penal, ignorando apelos diretos do governo Lula. A proposta deve ir a plenário nesta quarta-feira (04/03).
Os Pontos Centrais do Novo Relatório
Além da maioridade penal, o parlamentar incluiu medidas que endurecem as regras de progressão de regime no Brasil:
Redução da Maioridade: Jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A proposta prevê um referendo popular nas eleições de 2028 para selar a decisão.
Fim da "Moleza" na Progressão: O texto agora restringe a progressão de regime para condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. Originalmente, a restrição focava apenas em lideranças de facções criminosas.
Autonomia dos Estados: O relatório blinda as unidades da federação contra interferências da União na gestão das polícias, contrariando o plano inicial do Ministério da Justiça.
Conflito com o Executivo
Na última sexta-feira, Mendonça Filho reuniu-se com o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, que solicitou formalmente a retirada do trecho sobre a maioridade penal. O relator, contudo, manteve a posição:
"Se depender de mim, a redução ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo", afirmou o deputado.
Contexto e Justificativa
Mendonça Filho argumenta que o Brasil precisa se alinhar a parâmetros internacionais. Ele citou a recente aprovação da redução da idade penal para 14 anos na Argentina como exemplo.
Por outro lado, a ONU e o governo federal alertam que a medida representa um retrocesso aos direitos humanos e contraria tratados internacionais de proteção à juventude, defendendo que o foco deveria ser no fortalecimento de trajetórias socioeducativas.
Próximos Passos
Terça-feira (03/03): Reuniões do relator com as bancadas do PT, PCdoB, PSOL e PDT.
Quarta-feira (04/03): Previsão de votação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados.
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