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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Fernando Quadros da Silva, acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou a realização de leilão para a compra de arroz. A decisão, proferida nesta quinta-feira (6), suspende liminar da Justiça Federal em Porto Alegre que impedia a realização do leilão.

“Restaram demonstrados os riscos de grave lesão aos bens juridicamente protegidos pela legislação de regência e que decorrem dos efeitos causados pela tutela liminar concedida em primeiro grau, em especial grave lesão à ordem público-administrativa”, avaliou o magistrado em sua decisão.

Foto: Freepik

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Janones ataca Nikolas no Congresso

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Leilão do arroz foi suspenso

URGENTE! Justiça determina suspensão do leilão de importação de arroz

Vídeo de Marcus Vinicius

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Justiça Eleitoral determina busca e apreensão na sede do PT em SP

Objetivo é recolher jornais com críticas ao prefeito de São Paulo e candidato à reeleição, Ricardo Nunes

A pedido do MDB, o juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou busca e apreensão na sede do PT na capital paulista para recolhimento de jornais com críticas ao prefeito e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB).

A legenda apoia a candidatura a prefeito do deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) e indicou a ex-prefeita Marta Suplicy (PT) como vice. Durante ato alusivo ao Dia do Trabalhador, quando parte dos exemplares do jornal foi distribuída, o presidente Lula pediu votos para Boulos.

Segundo o Estadão, além da operação de busca e apreensão, o juiz também determinou que o partido pare de distribuir a publicação pelas ruas paulistanas.

“Em razão dos panfletos terem sido produzidos pelo PT em tiragem de 100.000 exemplares, com potencial de influenciar a população, e a tiragem ser de data incerta de abril de 2024, é possível que o material tenha sido parcial ou totalmente distribuído, não restando dúvidas quanto à presença do ‘periculum in mora’, pois a distribuição desses folhetos produzidos pode macular a paridade entre os possíveis candidatos ao pleito vindouro, especialmente porque, além da extemporaneidade do ato de campanha, foi produzido em grande quantidade por partido de relevância nacional”, afirmou o magistrado na decisão.

“Da conferência, por este Juízo, da imagem do panfleto juntada na petição inicial pelo representante, verifico o seguinte: pelo conjunto das informações juntadas aos autos, ressalto que não foi verificada a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, o que seria vedado, segundo o art. 2º da Resolução nº 23.714/2022, tendo em vista que foram recortadas várias manchetes de diversos veículos jornalísticos e esses recortes foram acrescidos de comentários que, claramente, são de responsabilidade do editor do panfleto”, continuou.

“Em contraponto, por mais que o gestor público esteja sujeito a críticas dos acontecimentos em seu governo, observo o conjunto do panfleto como uma manifestação excessiva da liberdade de expressão, configurando, assim, a presença do ‘fumus boni iuris’”, completou.

PT tenta impedir buscas na sede do partido

Para tentar evitar a busca e apreensão, a defesa do PT afirmou que não distribuirá mais o jornal, em respeito ao decidido em juízo.

Ainda segundo o partido, a íntegra da publicação foi juntada nos autos para análise da Justiça Eleitoral, alegando não haver perigo de destruição de provas.

Cabe agora ao juiz Almeida Sorci decidir se irá reconsiderar ou não a decisão liminar.

O Antagonista

Ação pede ressarcimento e indenização coletiva de R$ 10 milhões para proprietários de veículos alagados no Aeroporto Salgado Filho

Conforme a Defensoria Pública, as empresas haviam negado o ressarcimento aos clientes afetados no estacionamento e nas imediações do aeroporto de Porto Alegre

Centenas de carros estacionados no entorno do Aeroporto Internacional Salgado Filho foram atingidos | Foto: Camila Cunha

A empresa de estacionamentos Estapar e a conveniada Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, são alvos de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada na manhã desta terça-feira pela Defensoria Pública do Estado, que pede ressarcimento de que tiveram veículos alagados e uma indenização coletiva de R$ 10 milhões.

Conforme a Defensoria Pública, a ação foi motivada depois que a empresa de estacionamentos comunicou aos clientes e enviou nota à imprensa informando que “de acordo com a legislação brasileira vigente, não existe responsabilidade da companhia para o ocorrido”. Somente no Aeroporto Salgado Filho e no pátio do Hotel Deville Prime, na Zona Norte de Porto Alegre, centenas de veículos ficaram completamente alagados.

Na ação, protocolada em tutela de urgência, o defensor público dirigente do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, Felipe Kirchner, cita, entre outras coisas, que a decisão da Companhia “viola direta e flagrantemente a legislação nacional, em especial no que respeita ao regramento de proteção do consumidor”.

Kirchner justifica que a conduta das empresas foi insuficiente para conter e minimizar os prejuízos. “O evento climático que levou ao alagamento nos estacionamentos administrados pela fornecedora iniciou no Estado do Rio Grande do Sul em 27 de abril, com intensificação em 29 de abril e maior impacto em Porto Alegre a partir de 1º de maio, sendo que as operações do Aeroporto Salgado Filho foram oficialmente interrompidas apenas as 20h30min do dia 3 de maio. Contudo, durante todo esse período, ignorando os alertas dos poderes públicos e da meteorologia, a Estapar continuou admitindo o acesso de veículos em suas dependências e expediu comunicado para que os clientes retirassem os veículos apenas as 22h50min do dia 3 de maio, quando muitos consumidores já não conseguiam cumprir com o chamamento público. Além disso, não há indícios de adoção de condutas diretas e eficientes de contenção de danos”, explica.

Ainda de acordo com o defensor, a conduta das fornecedoras caracterizam abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil. “Eis que abusaram de posição jurídica vantajosa em sua conduta com os consumidores, especialmente porque ignoraram o balanceamento de ônus e bônus do negócio que estruturam e visaram transferir os riscos do seu negócio para os consumidores”, afirma.

Kirchner defende, também, que, embora a ação vá beneficiar todos os consumidores, entre os afetados há muitos vulneráveis do ponto de vista econômico. “Em especial aqueles que não tem cobertura securitária própria e que, em face da conduta das fornecedoras que tentam se isentar das suas responsabilidades, não terão como arcar com o prejuízo ocasionado”, finaliza.

Na Ação, a Defensoria Pública pede que as empresas:

no prazo de dez dias, juntem aos autos a relação dos consumidores afetados com dados que permitam a sua identificação, constando como elementos mínimos o nome, o número do documento de identificação e o contato registrado);
juntem aos autos a relação dos bens danificados com referência aos consumidores proprietários e a extensão dos danos, constando como elementos mínimos se o bem foi identificado como “parcialmente danificado” ou com “perda total”;
no prazo de dez dias, juntem aos autos todos os documentos e contratos que formalizam a sua parceria comercial;
deixem de cobrar quaisquer tarifas dos consumidores com veículos estacionados nas unidades afetadas desde 29/04/2024;
não retenham e não condicionem a liberação e/ou devolução dos veículos que se encontram sob sua guarda e depósito ao pagamento de qualquer importância ou valor;
indenizem os danos patrimoniais emergentes experimentados por todos os consumidores que tiveram seus veículos e bens atingidos por alagamento nos estacionamentos;
no prazo de dez dias, tragam aos autos plano de ressarcimento de todos os consumidores que tiveram seus veículos e bens atingidos;
emitam contrapropaganda durante ao menos cinco dias em veículos de imprensa de grande circulação, informando: (i) que em razão da presente ação estão obrigadas a assumir a responsabilidade pelos danos experimentados por seus consumidores.

Em nota, a Porto Seguro informou que todos os sinistros veiculares decorrentes de alagamentos avisados e com apólices vigentes no Rio Grande do Sul foram e serão indenizados, incluindo os veículos segurados que estavam localizados nos estacionamentos da Estapar.

A companhia afirmou que não é seguradora do espaço afetado no Aeroporto Salgado Filho. Ressaltou ainda que dobrou a quantidade de prestadores na região para minimizar os efeitos da calamidade.

Correio do Povo

Como ter Múltiplos Atendentes no WhatsApp? Recurso INCRÍVEL da Callbell (Multilinhas no WhatsApp)

Como ter múltiplos atendentes no WhatsApp? Como gerenciar todos esses atendentes? É sobre isso que vamos falar neste vídeo! ✅ LINKS CITADOS NO VÍDEO ⭐ Agende uma demonstração da Callbell - https://bit.ly/Callbell_Darlan ⭐ Fale com a Callbell no WhatsApp - https://bit.ly/Callbell-WhatsApp- ❤️ COMPARTILHE ESTE VÍDEO COM UM AMIGO ❤️ ▸

• Como ter Múltiplos Atendentes no What... ✅ ÍNDICE DO VÍDEO Neste vídeo eu vou mostrar como você pode gerenciar vários atendentes de WhatsApp no mesmo número. Se você possui uma franquia com múltiplos números de WhatsApp, ou múltiplas contas no Facebook ou Instagram, ou se possui uma empresa que possui vários vendedores e cada um possui um número de atendimento próprio... Como você vai gerenciar todo o atendimento que é realizado na sua empresa? São muitos pontos de contato e você precisa garantir que seu cliente seja atendido pela unidade ou pelo profissional mais adequado, sem perder qualidade e oferecendo um atendimento personalizado. Como fazer isso? Usando o recurso Multilinhas da Callbell. Este é um recurso onde você pode: - Gerenciar todas as conversas que estão sendo realizadas pelos seus atendentes; - Saber quantas mensagens estão sendo trocadas - Visualizar Métricas - Saber quantos atendimentos foram realizados E muitas outras coisas. O recurso de múltiplos atendentes no WhatsApp e outras redes sociais é um recurso incrível da Callbell e eu explico todos os detalhes neste vídeo. Vem conferir :) ❤️ VÍDEOS DO CANAL RELACIONADOS COM ESTE ASSUNTO ❤️ 🎬 ChatBot no WhatsApp -

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