O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que estabelecem novas regras de segurança digital e proteção às mulheres para a atuação de grandes plataformas de tecnologia (big techs) no Brasil, conferindo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para fiscalizar o cumprimento do Marco Civil da Internet. O primeiro decreto impõe a responsabilização das empresas por falhas na contenção de crimes graves, como terrorismo e exploração sexual infantil, exigindo o armazenamento de dados de anúncios pagos para identificar infratores de golpes virtuais.
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