Especialista afirma que designação anunciada pelos Estados Unidos diverge dos critérios previstos na lei brasileira
A decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais levantou preocupações sobre possíveis impactos diplomáticos.
Para além da designação jurídica, a medida também pode alterar mecanismos já utilizados no combate ao crime organizado, especialmente na cooperação policial e na troca de informações entre países.
Entenda a designação
O advogado criminalista Daniel Kessler, doutor em Ciências Criminais e professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Feevale, explica que o que diferencia o terrorismo de uma organização criminosa comum no Direito brasileiro é a motivação.
Enquanto a Lei Antiterrorismo prevê razões ideológicas, religiosas ou discriminatórias, as facções atuariam principalmente com foco econômico e financeiro.
“Pela legislação brasileira são duas grandes facções criminosas, que dentro da sua atuação visam o lucro, ganhar dinheiro. Elas não se enquadrariam conceitualmente como organizações terroristas pela nossa lei”, afirma.
O receio de intervenções unilaterais
Além da discussão jurídica, Kessler avalia que a classificação pode abrir margem para ações unilaterais dos Estados Unidos sob a justificativa de combate ao terrorismo.
Segundo ele, a preocupação norte-americana estaria ligada aos impactos do crime organizado dentro do próprio território dos EUA, e não necessariamente à situação da segurança pública brasileira. O professor cita casos recentes envolvendo México e Venezuela como exemplos de precedentes internacionais.
“Sob a justificativa do combate ao terrorismo, se abre uma porteira para muita coisa. Isso cria margem para atuações unilaterais e, do ponto de vista da soberania nacional, pode ser extremamente perigoso para nós”, afirma.
Mudança pode afetar cooperação policial
Outro desafio é o possível impacto da medida sobre a cooperação internacional no combate ao crime organizado. Segundo Daniel Kessler, atualmente esse trabalho ocorre principalmente por meio da troca de informações entre órgãos policiais e de investigação de diferentes países.
Para ele, a classificação das facções como organizações terroristas pode alterar essa dinâmica sem necessariamente trazer resultados mais efetivos no enfrentamento ao crime.
“Nessa definição, isso se desloca do FBI e das agências que normalmente atuam nesses casos e passa para um nível de secreto ou ultrassecreto dentro do governo norte-americano, que aí é a CIA ou o próprio exército. E isso pode dificultar muito essa cooperação internacional que, vale dizer, já existe”.
Na prática, o receio é de que informações hoje compartilhadas entre polícias passem a circular em estruturas ligadas à inteligência e segurança militar, reduzindo a troca de dados e dificultando investigações conjuntas.
Possíveis efeitos econômicos
A decisão também levanta dúvidas sobre possíveis efeitos econômicos e financeiros para o Brasil, principalmente diante da infiltração das facções na economia formal. Investigações recentes, como a Operação Carbono Oculto, já apontaram esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo empresas de fachada, fintechs e fundos de investimento ligados ao crime organizado.
Segundo Daniel Kessler, a classificação como terrorismo pode ampliar riscos para empresas e instituições financeiras que, conscientemente ou não, tenham operado com recursos ligados às facções. Na avaliação dele, isso pode gerar restrições em operações internacionais e até limitações em relações com bancos norte-americanos.
O professor também avalia que a amplitude do conceito de terrorismo pode abrir margem para sanções e bloqueios financeiros aplicados de forma unilateral pelos Estados Unidos.
Debate exige olhar para a complexidade do problema
Para Kessler, o debate sobre o crime organizado exige cuidado para não transformar um problema estrutural em uma discussão baseada apenas em “rótulos”. Segundo ele, o combate efetivo às facções depende de estratégias mais amplas e coordenadas, e não apenas de classificações jurídicas mais duras.
“Tenta-se reduzir a complexidade a códigos binários para ‘contra’ ou ‘a favor’, como se eu questionasse isso, eu estivesse sendo a favor do PCC ou do Comando Vermelho. Não se trata disso. Se trata de compreender a complexidade do tema e os efeitos que disso pode acarretar”.
Um dos exemplos citados pelo professor é o próprio sistema carcerário brasileiro, que, segundo ele, acabou fortalecendo as organizações criminosas ao longo dos anos.
“A maneira como a gente encontrou de punir organizações criminosas é a forma como eles encontraram de se equipar mais. Cada preso que o estado consegue colocar para lá, a organização criminosa ganha um soldado e a partir disso aumenta a sua atuação. É como se estivesse apagando um incêndio com gasolina”.
Correio do Povo
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