Proposta aprovada pela Câmara com placar folgado ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor
Na noite desta quarta-feira, 27, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que prevê o fim da escala 6x1. No entanto, a mudança ainda não entra em vigor. A Proposta de Emenda à Constituição é o instrumento usado para alterar a Constituição Federal, lei máxima do país, e sua tramitação é mais longa e exige mais votos do que a de um projeto de lei comum.
Neste caso, a PEC 221/19 propõe mudanças nas regras constitucionais sobre jornada de trabalho. O texto aprovado pela Câmara estabelece jornada de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso, acabando com o modelo de seis dias de trabalho para um dia de folga, hoje comum em setores como comércio e serviços. A versão aprovada também prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.
Para entrar em vigor, porém, a proposta ainda precisa concluir todas as etapas previstas para alterar a Constituição. Entenda a seguir como ocorre esse processo.
Como funciona a tramitação de uma PEC
Conforme explica a Câmara dos Deputados, uma PEC pode ser apresentada por, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores, o equivalente a um terço de cada Casa Legislativa. Também pode ser proposta pelo presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas dos estados.
Na Câmara, o primeiro passo é a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, a CCJ. Nessa fase, os deputados avaliam se a proposta pode tramitar e se não fere as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Esses pontos não podem ser abolidos por emenda constitucional, como a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Se for admitida pela CCJ, a PEC segue para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta. É nessa etapa que o conteúdo é discutido com mais profundidade e pode ser alterado. A comissão tem prazo de 40 sessões do Plenário para votar o texto, e as emendas podem ser apresentadas nas dez primeiras sessões.
➡️ No caso da PEC da escala 6x1, a comissão especial teve como relator o deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que apresentou seu parecer na segunda-feira, 25. O presidente da comissão especial, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que quase 4 mil pessoas participaram dos debates sobre a nova jornada de trabalho.
Após aprovação nessa etapa, a PEC vai ao Plenário. Para ser aprovada, precisa receber votos favoráveis de três quintos dos deputados — pelo menos 308 dos 513 parlamentares — em dois turnos de votação. Na noite desta quarta-feira, a Câmara aprovou o texto nos dois turnos: no primeiro, foram 472 votos a favor e 22 contra; no segundo, 461 a favor e 19 contra.
Durante a votação, os parlamentares também podem apresentar destaques, pedidos para votar separadamente partes específicas do texto, com o objetivo de manter, retirar ou alterar determinados trechos da proposta.
Próximos passos
Aprovada na Câmara, a PEC da escala 6x1 agora precisa ser analisada pelo Senado, o que deve ocorrer nos próximos dias. Lá, o texto também passa por etapas de discussão e votação. Para ser aprovado, precisa receber o apoio de três quintos dos senadores (o equivalente a 49 votos, dos 81) também em dois turnos.
Se o Senado aprovar o mesmo texto já aprovado pela Câmara, a PEC poderá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional e passar a valer como emenda constitucional, conforme as regras previstas no próprio texto. Caso os senadores façam mudanças substanciais (não apenas de redação), a proposta volta para nova análise dos deputados.
Também existe a possibilidade de promulgação “fatiada”: apenas os trechos aprovados pelas duas Casas são incorporados à Constituição, enquanto as partes alteradas continuam em tramitação.
Até que o Senado vote e aprove a proposta, as regras atuais sobre jornada de trabalho continuam valendo.
Correio do Povo
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