Família de Aécio tinha conta secreta em paraíso fiscalhttp://glo.bo/1VbLAKe
Governo fecha acordo para renegociar dívida dos estados
Depois de três meses de discussões, o Ministério da Fazenda e os governadores fecharam um acordo para renegociar a dívida dos estados com a União. Até o início da próxima semana, o governo federal enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e permitir o refinanciamento.
Pelo acordo, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos. Os estados mais endividados poderão pedir ainda um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores.
O acordo foi anunciado por governadores que se reuniram no fim da tarde de hoje (15) com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O encontro durou duas horas e meia e reuniu governadores do Distrito Federal e de 13 estados: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Os demais estados mandaram representantes.
Decreto legislativo
O projeto de lei complementar será enviado ao Congresso Nacional até o início da próxima semana. Neste momento, os governadores estão reunidos com os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para pedir a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo que mudaria o cálculo dos juros da dívida dos atuais juros compostos para juros simples.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que, caso todos os estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,9 bilhões em 2017 e R$ 17 bilhões em 2018.
Para contemplar os estados pouco endividados, que não vão aderir nem ao desconto nem ao alongamento, o governo federal concordou em dar prioridade na análise dos pedidos de liberação de crédito (como empréstimos com o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento), que precisam ser aprovados pelo Tesouro Nacional.
“Esse dinheiro é para investimento. E é disso que o Brasil precisa, de investimento para gerar emprego”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Segundo ele, o atual clima político no país não deve interferir na aprovação do projeto de lei complementar no Congresso. “O Brasil precisa funcionar. Precisamos garantir emprego. Precisamos investir. As instituições precisam trabalhar. A gente não pode ficar parado em função disso.”
Contrapartida
O projeto de lei complementar estabelece contrapartida para os estados. Os governos locais precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, aumentar a alíquota da contribuição da previdência dos servidores locais para 14% para o trabalhador e 28% para o estado, instituir fundos de previdência complementar e registrar gastos com terceirizados e o recolhimento de tributos nos gastos com pessoal.
Os estados que optarem pelo desconto terão duas contrapartidas adicionais. Eles ficarão impedidos de contrair operações de crédito pelo dobro do período em que vigorar o abatimento das parcelas e terão de limitar o gasto com publicidade a 50% da média dos últimos três anos.
“São medidas estruturantes para permitir que, ao longo do processo de fôlego, a gente possa fazer um ajuste estrutural”, acrescentou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Costa.
USO DE RESERVAS INTERNACIONAIS É PROBLEMÁTICO! US$ 372,4 BILHÕES ATÉ DIA 14/03!
(Folha de SP, 16) 1. A ideia de usar reservas para atenuar a crise, via redução da dívida pública ou estímulo ao investimento, levou membros da equipe econômica do governo a estudar a viabilidade da operação. A conclusão da análise, segundo a Folha apurou, é que seria praticamente impossível fazer isso sem causar mais danos à credibilidade do governo e à própria economia. A opção de usar reservas para incentivar investimentos é considerada tecnicamente muito difícil. O caminho seria primeiro vender títulos que compõem as reservas (como papeis do Tesouro americano) por dólares e transferi-los para o país.
2. A dúvida é sobre o passo seguinte: como fazer esse dinheiro chegar ao setor privado? A legislação veda que o BC transfira recursos para o Tesouro Nacional, que poderia, por exemplo, usá-los para fazer um aporte ao BNDES. Teria de ser criada uma alternativa pela qual o BC conseguisse passá-los diretamente para outra instituição, como um banco público que pudesse usá-los em crédito. Segundo um assessor da área econômica, isso demandaria uma "longa caminhada jurídica", caso contrário, seria considerado pedalada.
3. Outra opção ventilada seria usar as reservas para reduzir a parcela da dívida do BC com o mercado financeiro, conhecida como operações compromissadas. Trata-se de transações usadas pela autoridade monetária para regular a quantidade de moeda em circulação na economia e a taxa de juros. O BC faz isso vendendo ou comprando dinheiro em troca de títulos com uma data futura estabelecida para a recompra ou a revenda dos mesmos. Com isso, garante que os juros não ficarão muito abaixo nem muito acima da taxa básica oficial (a Selic).
4. Houve uma explosão da dívida em compromissadas nos últimos anos. Ela soma, hoje, R$ 1,027 trilhão, o equivalente a 26% da dívida bruta total do governo geral. A autoridade monetária poderia usar parte das reservas para pagar os detentores das compromissadas, resgatando esses títulos e reduzindo a dívida pública. O problema é que, para obter um abatimento significativo no curto prazo, um volume alto de reservas precisaria ser usado, possivelmente distorcendo muito a taxa de juros, referencial importante para a economia. Outra opção seria o BC utilizar esses recursos para recomprar contratos similares à venda de dólares no mercado futuro (swaps cambiais), cujo estoque supera US$ 100 bilhões e entram no cálculo da dívida bruta.
Ex-Blog do Cesar Maia
2. A dúvida é sobre o passo seguinte: como fazer esse dinheiro chegar ao setor privado? A legislação veda que o BC transfira recursos para o Tesouro Nacional, que poderia, por exemplo, usá-los para fazer um aporte ao BNDES. Teria de ser criada uma alternativa pela qual o BC conseguisse passá-los diretamente para outra instituição, como um banco público que pudesse usá-los em crédito. Segundo um assessor da área econômica, isso demandaria uma "longa caminhada jurídica", caso contrário, seria considerado pedalada.
3. Outra opção ventilada seria usar as reservas para reduzir a parcela da dívida do BC com o mercado financeiro, conhecida como operações compromissadas. Trata-se de transações usadas pela autoridade monetária para regular a quantidade de moeda em circulação na economia e a taxa de juros. O BC faz isso vendendo ou comprando dinheiro em troca de títulos com uma data futura estabelecida para a recompra ou a revenda dos mesmos. Com isso, garante que os juros não ficarão muito abaixo nem muito acima da taxa básica oficial (a Selic).
4. Houve uma explosão da dívida em compromissadas nos últimos anos. Ela soma, hoje, R$ 1,027 trilhão, o equivalente a 26% da dívida bruta total do governo geral. A autoridade monetária poderia usar parte das reservas para pagar os detentores das compromissadas, resgatando esses títulos e reduzindo a dívida pública. O problema é que, para obter um abatimento significativo no curto prazo, um volume alto de reservas precisaria ser usado, possivelmente distorcendo muito a taxa de juros, referencial importante para a economia. Outra opção seria o BC utilizar esses recursos para recomprar contratos similares à venda de dólares no mercado futuro (swaps cambiais), cujo estoque supera US$ 100 bilhões e entram no cálculo da dívida bruta.
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“EFEITO ANTÁRTIDA” NA POLÍTICA BRASILEIRA! “VALOR PRESENTE” NA POLÍTICA BRASILEIRA!
1. Em 1990, o senador Fernando Henrique Cardoso e o deputado Cesar Maia visitaram a Estação do Brasil na Antártida a convite da Marinha. As pesquisas em realização em convênio com a USP eram basicamente sobre o clima. Já na última conexão, em Punta Arenas, aguardaram o tempo permitir pousar na Antártida. Foram informados que se a mudança de tempo no Brasil podia ocorrer em 3 dias, na Antártida podia ocorrer em meia hora.
2. Uma vez na Estação brasileira na Antártida, os técnicos informaram que uma das bases da pesquisa era a previsão do tempo no Brasil desde ali. Os movimentos no clima local permitiam projetar o que aconteceria com o tempo no Brasil depois. Ou seja, as condições da Antártida antecipam o tempo dias depois no Brasil.
3. Fatores básicos da Matemática Financeira são o Valor Presente, Valores do Fluxo e Valor Futuro, em base a uma previsão de custos/juros/porcentagens. Se o retorno de uma decisão –por exemplo- de investimento fica muito abaixo de outras alternativas, essa decisão tem um Valor Presente muito menor do que teria se a decisão e a alternativa tivessem sido outras.
4. Na Política –tanto a lógica do tempo na Antártida como a do Valor Presente- que em geral são avaliadas depois dos fatos ocorrerem (um governo por exemplo), em momentos de crise, exigem um esforço intelectual, analisando a política como jogo estratégico. No caso da Política num país em crise, reforçar essa crise com uma decisão equivocada ou aleatória é aprofundar a crise a um nível cuja recuperação vai durar muitos anos. E milhões de pessoas vão pagar com sofrimento.
5. Seria, por exemplo, uma catástrofe climática previsível mas não antecipada. Seria um enorme prejuízo de uma decisão equivocada que levaria uma empresa a bancarrota. O Brasil vive esse momento. A insistência de Dilma e seu entorno de continuar governando, a decisão de Lula vir para dentro do governo, nomeado ou não (não para melhorar o governo mas para evitar o impeachment), trazendo as ideias de um recente documento do PT/CUT em relação a medidas que contrariam tudo que o próprio governo tem defendido, é a certeza de uma catástrofe.
6. Muitos têm seu patrimônio garantido e defendido aqui ou alhures – legalmente ou não. Estão protegidos da catástrofe climática não antecipada pelo governo, ou pelo valor presente negativo de suas decisões. Têm alternativas fora do Brasil garantidas. Mas essa não é a situação de 95% dos brasileiros.
7. Dilma e Lula já representam a certeza da catástrofe, do desemprego, da falência que se pode ver na Antártida e se pode projetar no Valor Presente de um futuro de desastre econômico social que os últimos meses já garantem. O impeachment desde a Antártida ou no cálculo do Valor Presente evitaria isso.
Ex-Blog do Cesar Maia
2. Uma vez na Estação brasileira na Antártida, os técnicos informaram que uma das bases da pesquisa era a previsão do tempo no Brasil desde ali. Os movimentos no clima local permitiam projetar o que aconteceria com o tempo no Brasil depois. Ou seja, as condições da Antártida antecipam o tempo dias depois no Brasil.
3. Fatores básicos da Matemática Financeira são o Valor Presente, Valores do Fluxo e Valor Futuro, em base a uma previsão de custos/juros/porcentagens. Se o retorno de uma decisão –por exemplo- de investimento fica muito abaixo de outras alternativas, essa decisão tem um Valor Presente muito menor do que teria se a decisão e a alternativa tivessem sido outras.
4. Na Política –tanto a lógica do tempo na Antártida como a do Valor Presente- que em geral são avaliadas depois dos fatos ocorrerem (um governo por exemplo), em momentos de crise, exigem um esforço intelectual, analisando a política como jogo estratégico. No caso da Política num país em crise, reforçar essa crise com uma decisão equivocada ou aleatória é aprofundar a crise a um nível cuja recuperação vai durar muitos anos. E milhões de pessoas vão pagar com sofrimento.
5. Seria, por exemplo, uma catástrofe climática previsível mas não antecipada. Seria um enorme prejuízo de uma decisão equivocada que levaria uma empresa a bancarrota. O Brasil vive esse momento. A insistência de Dilma e seu entorno de continuar governando, a decisão de Lula vir para dentro do governo, nomeado ou não (não para melhorar o governo mas para evitar o impeachment), trazendo as ideias de um recente documento do PT/CUT em relação a medidas que contrariam tudo que o próprio governo tem defendido, é a certeza de uma catástrofe.
6. Muitos têm seu patrimônio garantido e defendido aqui ou alhures – legalmente ou não. Estão protegidos da catástrofe climática não antecipada pelo governo, ou pelo valor presente negativo de suas decisões. Têm alternativas fora do Brasil garantidas. Mas essa não é a situação de 95% dos brasileiros.
7. Dilma e Lula já representam a certeza da catástrofe, do desemprego, da falência que se pode ver na Antártida e se pode projetar no Valor Presente de um futuro de desastre econômico social que os últimos meses já garantem. O impeachment desde a Antártida ou no cálculo do Valor Presente evitaria isso.
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Comissão proíbe Adams de atuar em escritório de advocacia por seis meses
A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu aplicar quarentena de seis meses para que o ex-Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, possa atuar em um escritório de advocacia. Com base em potencial conflito de interesses, a decisão do colegiado proíbe Adams de estabelecer vínculo de trabalho como sócio ou advogado de empresa privada durante o período.
Na reunião feita hoje (15), os conselheiros do colegiado recomendaram, de forma unânime, que o ex-ministro da AGU não aceite convite para atuar em segmentos que envolvem interesses diretos da União. Apesar da quarentena, Luís Inácio Adams poderá proferir conferências e palestras de forma autônoma sobre temas gerais, desde que não haja relação direta com causas específicas.
Antes de deixar o cargo na AGU, no início deste mês, Adams consultou o órgão sobre eventual existência de conflito de interesses para exercer atividade de advogado no escritório Tauil e Chequer Advogados, que atua em parceria com o grupo internacional Mayer Brown, que tem sede nos Estados Unidos. Na consulta, Adams alega que a função que pretende ocupar trata de assuntos que não envolvem a União, como disputas societárias, litígios trabalhistas, processos de mediação e arbitragem que não dizem respeito ao poder público.
Após solicitar informações, o relator do caso na comissão de ética, Mauro Menezes, verificou que o escritório tem ações judiciais contra a União e que seus clientes atuam em litisconsórcio com entes federais. De acordo com o relatório, o ex-ministro solicitou audiência com o colegiado e explicou que vai atuar dando palestras aos clientes e integrantes do escritório no período de quarentena.
Bate-boca entre Nelson Marchezan Jr (PSDB-RS) e Paulo Pimenta (PT-RS) - 15/03/16
Publicado em 15 de mar de 2016
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Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) faz críticas ao Dep. Nelson Marchezan Júnior e seu pai
Ministro do STF decide que Moro deve investigar mulher e filha de Cunha
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao juiz federal Sérgio Moro parte da investigação da Operação Lava Jato que envolve Cláudia Cruz e Danielle Cunha, mulher e filha do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro atendeu a um pedido do Procuradoria-Geral da República (PGR).
De acordo com o procurador, a mulher e a filha de Eduardo Cunha devem responder às acusações na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba por não terem foro por prerrogativa de função.
De acordo com a denúncia apresentada neste mês contra o presidente da Câmara, Cláudia e Danielle, que também são investigadas com o marido e pai no Supremo, foram beneficiadas pelos recursos que estavam depositados em contas na Suíça atribuídas a Cunha. Com a decisão, somente Cunha reponderá às acusações no STF.
Segundo a denúncia, US$ 165 mil foram encontrados em conta na Suíça atribuída à mulher de Cunha. De acordo com as investigações, parte do valor foi usado para pagar despesas do cartão de crédito de Danielle Cunha.
Plataforma Consumidor.gov soluciona 79% das queixas registradas
Plataforma de conciliação entre empresas e consumidores registrou 261 mil atendimentos em pouco mais de um ano; objetivo é promover o diálogo e desafogar o Judiciário
Com pouco mais de um ano em funcionamento, o site Consumidor.gov conseguiu solucionar 79% das 261.118 reclamações registradas por consumidores. A ferramenta criada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) registrou um tempo médio de atendimento de 6 dias.
Os dados foram coletados desde a criação do mecanismo, em setembro de 2014, até fevereiro deste ano. Nesta sexta-feira (11), o Ministério da Justiça deu posse ao Comitê Gestor da plataforma, composto por representantes do ministério, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e por empresas participantes. O comitê irá apoiar a gestão, manutenção e desenvolvimento do sistema.
Para a Secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Silva, o ganho é conjunto do cidadão e do Estado. "O site é a materialização de um ambiente institucional, com apoio do mercado e respaldado pelo governo, para dar soluções mais rápidas aos cidadãos. E consegue desafogar o sistema judicial de parte dos casos referentes ao direito do consumidor", explica.
Segundo Juliana, a ferramenta conta com 304 empresas credenciadas que representam cerca de 60% das empresas que atualmente são litigantes nos tribunais brasileiros. A ideia inicial era criar uma ferramenta on-line para as Agências de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) Estaduais, mas o atual formato do Consumidor.gov é ainda mais eficaz para solução de conflitos de consumo.
Os judiciários de oito unidades da federação já oferecem a ferramenta como instrumento pré-processual. Ou seja, antes de dar entrada ao processo na área do Direito do Consumidor, os tribunais apresentam a ferramenta e sugerem a tentativa de conciliação pelo website, com o intuito de diminuir a judicialização de questões menos complexas. Atualmente, isso é feito pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
Fonte: Portal do Consumidor - 15/03/2016 e Endividado
Com pouco mais de um ano em funcionamento, o site Consumidor.gov conseguiu solucionar 79% das 261.118 reclamações registradas por consumidores. A ferramenta criada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) registrou um tempo médio de atendimento de 6 dias.
Os dados foram coletados desde a criação do mecanismo, em setembro de 2014, até fevereiro deste ano. Nesta sexta-feira (11), o Ministério da Justiça deu posse ao Comitê Gestor da plataforma, composto por representantes do ministério, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e por empresas participantes. O comitê irá apoiar a gestão, manutenção e desenvolvimento do sistema.
Para a Secretaria Nacional do Consumidor, Juliana Silva, o ganho é conjunto do cidadão e do Estado. "O site é a materialização de um ambiente institucional, com apoio do mercado e respaldado pelo governo, para dar soluções mais rápidas aos cidadãos. E consegue desafogar o sistema judicial de parte dos casos referentes ao direito do consumidor", explica.
Segundo Juliana, a ferramenta conta com 304 empresas credenciadas que representam cerca de 60% das empresas que atualmente são litigantes nos tribunais brasileiros. A ideia inicial era criar uma ferramenta on-line para as Agências de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) Estaduais, mas o atual formato do Consumidor.gov é ainda mais eficaz para solução de conflitos de consumo.
Os judiciários de oito unidades da federação já oferecem a ferramenta como instrumento pré-processual. Ou seja, antes de dar entrada ao processo na área do Direito do Consumidor, os tribunais apresentam a ferramenta e sugerem a tentativa de conciliação pelo website, com o intuito de diminuir a judicialização de questões menos complexas. Atualmente, isso é feito pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
Fonte: Portal do Consumidor - 15/03/2016 e Endividado
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