Partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento que buscou atender "grupos específicos", o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo
A Federação Brasil da Esperança, composta pelo PT, PCdoB e PV, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira, 8, uma ação para tornar inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os partidos também pedem que a Corte determine uma medida cautelar que suspenda a redução das penas.
No documento de 76 páginas, os partidos afirmam que a dosimetria foi um instrumento do Congresso Nacional que buscou atender "grupos específicos", o que configuraria um desvio de finalidade por parte do Legislativo.
"É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados", diz a ação da Federação Brasil da Esperança.
Os partidos também afirmam que a dosimetria entra em choque com a Constituição por violar os princípios da individualização da pena, da separação dos poderes, da proibição de proteção deficiente e da vedação ao retrocesso, da isonomia, da proporcionalidade e da impessoalidade.
Essa é a terceira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF contra a dosimetria.
Outras duas, de autoria da Federação Psol-Rede e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), levaram o ministro Alexandre de Moraes, sorteado relator, a suspender neste sábado, 9, a aplicação da lei até que a Suprema Corte analise a constitucionalidade da medida.
A decisão de Moraes ocorreu dois dias após o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria. Isso aconteceu depois de as duas Casas do Legislativo derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
Na Câmara, o placar foi de 318 votos contrários à decisão presidencial e 144 favoráveis. No Senado, o resultado foi de 49 votos pela derrubada da medida de Lula e 24 pela manutenção do veto.
Na ocasião, o Congresso analisou apenas uma parte do veto, pois foi interpretado que a dosimetria em vigor, da forma como foi aprovada, poderia anular parte da Lei Antifacção, sancionada em março por Lula.
Na ação encaminhada ao STF, a federação afirma que esse fatiamento extrapolou as garantias constitucionais do Legislativo e causou um "vício formal insanável".
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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