Governo publica no Diário Oficial MPs que proíbem bets no país e criam o Desenrola 3.0
O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Medida Provisória que proíbe a operação das bets no País e a MP que institui um novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, o Desenrola 3.0. As iniciativas foram anunciadas em São Paulo, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros da Fazenda, Dario Durigan; do Planejamento, Bruno Moretti; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Justiça, Wellington César Lima e Silva. A Medida Provisória 1.393 institui o Desenrola Brasil 3.0 e estabelece um novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – o Desenrola Adimplentes. Segundo o texto da MP, o Desenrola 3.0 terá duração até 30 de junho de 2028. O objetivo do novo programa é “fomentar a regularização das dívidas”. A medida autoriza a União a “realizar a aquisição onerosa e a renegociação, total ou parcial, de dívidas, de carteiras de crédito...