O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (02/03) desobrigar o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de comparecer à CPI do Crime Organizado no Senado. Com a decisão, a convocação obrigatória foi convertida em convite.
Os Detalhes da Decisão
O depoimento, agendado para esta terça-feira (03/03), às 9h, visava investigar possíveis falhas na fiscalização bancária durante a gestão de Campos Neto (2019-2024).
Status de Convidado: Campos Neto não tem mais o dever legal de comparecer. Caso decida ir por vontade própria, ele terá o direito de permanecer em silêncio diante dos senadores.
Objeto da Investigação: A CPI apura se fragilidades no controle do sistema financeiro facilitaram a lavagem de dinheiro e a expansão de facções criminosas, no âmbito da Operação Compliance Zero.
Argumentos da Defesa
A defesa do ex-presidente do BC recorreu ao STF alegando que a convocação era ilegal. Segundo os advogados:
Justificativa Frágil: O requerimento estaria baseado em suposições sem provas concretas de envolvimento direto do ex-dirigente.
Ilegalidade: A análise do objeto da CPI, cruzada com a Operação Compliance Zero, demonstraria um desvio de finalidade na tentativa de forçar o depoimento.
Contexto Político
A decisão de Mendonça ocorre em um momento de alta tensão entre o Legislativo e o Judiciário sobre o alcance das investigações parlamentares. Recentemente, outros ministros do STF também suspenderam quebras de sigilo e convocações da mesma CPI, sob o argumento de preservação de direitos individuais.
Resumo da Agenda:
Evento: Depoimento na CPI do Crime Organizado.
Data original: Terça-feira, 3 de março de 2026.
Horário: 9h.
Situação atual: Presença facultativa (direito ao silêncio garantido).
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