O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (16) a suspensão imediata do acesso da CPMI do INSS aos dados sigilosos do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A medida impõe um "cadeado jurídico" na sala-cofre do Senado, onde as informações estavam armazenadas.
A decisão ocorre em um momento de tensão institucional, após o vazamento de diálogos privados entre o empresário e sua ex-namorada, o que motivou a abertura de um inquérito específico para investigar a origem da quebra de sigilo indevida.
🚫 As Principais Restrições da Liminar
A ordem de Mendonça redefine como os dados coletados (bancários, fiscais e telemáticos) devem ser tratados:
Acesso Proibido: Ninguém, inclusive membros da comissão, poderá acessar o material guardado na sala-cofre até nova ordem.
Devolução à PF: Todo o conteúdo deverá ser retirado do Senado e devolvido à Polícia Federal.
Filtro de Privacidade: A PF realizará uma nova triagem rigorosa para separar o que é de interesse da investigação pública do que faz parte estritamente da vida privada de Vorcaro.
"A Polícia Federal deverá realizar uma nova e detida separação dos dados existentes", determinou o ministro, reforçando que o conteúdo de foro íntimo não deve ser objeto de análise parlamentar.
🔍 Entenda o Contexto
A CPMI do INSS investiga supostas irregularidades envolvendo o órgão e instituições financeiras. No entanto, o vazamento de conversas pessoais de Vorcaro — que não teriam relação direta com o foco da investigação — gerou críticas sobre o uso político de dados sigilosos e o desrespeito à intimidade.
A decisão de Mendonça estabelece que a "colaboração interinstitucional" entre a PF e a presidência da CPMI servirá para garantir que apenas informações tecnicamente relevantes retornem ao colegiado.
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