Compensação aos estados por perdas com o ICMS pode ser retirada, diz relator

 Comitê propõe que dividendos pagos da estatal à União possam ser usados para compensar perdas geradas por projeto

Após reunião com secretários estaduais da Fazenda, o relator do projeto de lei que estabelece um teto para a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que analisa a possibilidade de retirar do texto a previsão de compensação das perdas de arrecadação dos estados.

"Estamos trabalhando com a manutenção do texto que saiu da Câmara, com compensação com a dívida, mas estamos fazendo reflexões para tirar. Existem sugestões feitas pelos secretários de eliminar isso e tiraria qualquer tipo de compensação. A proposta que eles apresentam é o tratamento que vai ser dado ao imposto sobre a gasolina, que tem uma proposta de modulação", afirmou.

A questão foi conversada com os secretários em reunião na tarde desta quinta-feira (2). Mais cedo, no entanto, o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco, defendia que houvesse previsão de fonte para compensar as perdas de ICMS das unidades federativas, com dividendos da Petrobras à União e royalties de petróleo. Os dividendos e os royalties seriam usados para recompor as perdas dos estados.

A questão, no entanto, não está avançando na mesa de discussão por resistência do governo, que não gosta nem mesmo da possibilidade de compensação de perdas aos estados. O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que vetaria a proposta, caso fosse aprovada no Congresso.

Bezerra afirmou que, nesta proposta em análise, está descartada a criação de qualquer conta de compensação. "Não entra utilização de dividendos, taxação de petroleiras. Nosso esforço é reduzir o encargo fiscal, o Brasil todo clama por redução de impostos", frisou.

De acordo com ele, a questão já foi deliberada pelo Senado no projeto que cria uma conta de estabilização para conter a oscilação no preço do petróleo, usando os dividendos da Petrobras. O projeto já foi aprovado no Senado, mas está parado na Câmara. "Se for discutir dividendos da Petrobras, que seja discutido no projeto que está na Câmara", afirmou Bezerra.

Para cederem à ausência de compensação das perdas, os estados cobraram do relator, durante a reunião, alguma contrapartida da União. "Eles disseram que todo o esforço da redução dos combustíveis está recaindo sobre os estados, qual a contrapartida da União? Isso que eu vou conversar com o ministro [da Economia] Paulo Guedes para poder saber se a União apresentará algum tipo de sugestão para reduzir o preço dos combustíveis", afirmou.

Compensação

Após críticas dos estados de que a matéria representaria perda significativa de arrecadação, a possibilidade de compensação foi incluída na Câmara. O texto prevê um "gatilho": a todos os estados que tiverem queda de arrecadação do ICMS global (e não apenas dos itens previstos no projeto) de mais de 5%, a redução será compensada pela União.

O documento possibilita ainda que para os entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente pelo governo federal, por meio de dedução nas parcelas de pagamento dos débitos.

Os secretários afirmam que esse "gatilho" não será disparado porque está vinculado ao ICMS global. O presidente do Comsefaz, Décio Padilha, afirmou que em função da inflação, a redução da arrecadação deve chegar ao máximo 4% e não aos 5% previstos no projeto para que os estados sejam compensados.

Nesta quinta-feira, Padilha afirmou que existem dois desafios em relação a esta matéria: criar um "gatilho" diferente, que efetivamente dispare, e criar recursos que possam ser usados para compensar as perdas dos estados. "A proposta do PLP 18 é só abater dívida. Mas, e os estados que não têm dívida, ou não queira abater a dívida, porque é pequena? Você poderia ter compensação financeira? Se sim, você tem que ter um fundo. Poderia ser um pedaço de royalties e dividendos", explicou.

A questão está sendo discutida com Fernando Bezerra, mas também começará a ser debatida com a Câmara, tendo em vista que qualquer alteração ao texto significa necessidade de nova apreciação pelos deputados. O assunto será levado, ainda, ao grupo de trabalho a ser formado  nesta quinta-feira (2) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

Cobrança ICMS

O ministro é relator de uma ação que discute a forma de cobrança do ICMS, após questionamentos do governo federal. Ele recebeu secretários estaduais da Fazenda, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), representantes da Advogacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

No encontro, o ministro deu até o dia 14 de junho para que os estados, União e o Congresso Nacional cheguem a um acordo em relação ao ICMS sobre combustíveis e outros itens apontados como essenciais (energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo), que estão no projeto relatado por Bezerra.

Este é um dos pontos, inclusive, que os estados querem alterar. Décio Padilha questiona se energia e telecomunicações também precisam entrar na essencialidade. Isso porque já houve uma decisão do Supremo e que incidirá sobre elas a alíquota padrão entre 17% e 18%. A mudança, no entanto, só vale a partir de 2024. Os dois setores, somados com combustíveis, representam 33% do ICMS dos estados.

"Isso já foi decidido pelo STF. Será que tem que antecipar isso agora ou o debate fica mais no combustível? Talvez esse debate seja tão importante quanto compensa", afirma Décio.

R7 e Correio do Povo

Mendonça dá 10 dias para governo explicar sigilo sobre encontro do presidente com pastores

 Governo impôs sigilo de 100 anos em encontros do presidente Jair Bolsonaro com pastores suspeitos de atuação indevida no MEC

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu 10 dias para o governo federal explicar um decreto que determina 100 anos de sigilo sobre os encontros que o presidente Jair Bolsonaro teve com os pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura. Os dois são suspeitos de terem atuado de forma irregular no Ministério da Educação e de cobrar propina de prefeitos para liberar recursos da pasta aos municípios.

Em abril deste ano, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) foi questionado sobre as reuniões do presidente com os pastores, mas negou-se a fornecer detalhes com o argumento de impedir a exposição de dados Gilmar e Arilton. A pasta baseou-se na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

"Em atenção à legislação vigente, o GSI ratifica o seu posicionamento de não difundir dados pessoais — de qualquer visitante — registrados em sua plataforma exclusiva e restrita à segurança para o controle de acesso [ao Palácio do Planalto]", justificou o GSI em nota, à época.

Uma ação apresentada ao STF questiona a proteção de 100 anos dada pelo governo a informações relacionadas a Bolsonaro. Segundo a peça, "a imposição do sigilo não encontra esteio junto à normatividade jurídico-constitucional e deve ser analisada pelo controle concentrado do STF, uma vez que a referida suspensão contém inconstitucionalidades materiais, por violar, o conteúdo material dos direitos e garantias fundamentais".

Relator do caso, André Mendonça decidiu que a controvérsia deve ser analisada judicialmente. "Ante o exposto, notifique-se a autoridade requerida [Bolsonaro] para que preste informações no prazo de dez dias", definiu o ministro.

Além disso, Mendonça deu cinco dias para que o advogado-geral da União, Bruno Bianco, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestem sobre o caso. O ministro decidiu também enviar a ação para a análise do plenário do STF.

R7 e Correio do Povo

RS alerta para aumento de casos de raiva bovina

STF adia julgamento sobre demarcação de terras indígenas

Zelensky diz que Rússia controla 20% do território ucraniano; guerra no país completa 100 dias

 

Zelensky diz que Rússia controla 20% do território ucraniano; guerra no país completa 100 dias

A guerra iniciada pelo presidente russo, Vladimir Putin, em 24 de fevereiro já dura 100 dias. "Hoje, cerca de 20% do nosso território é controlado pelos ocupantes, ou seja, quase 125 mil quilômetros quadrados", disse o presidente da Ucrânia, Volodymir Zelensky. Ucranianos seguem lutando contra tropas russas sobretudo nas províncias de Luhansk e Donetsk, no leste do país.

Fonte: https://twitter.com/i/events/1483255084750282753

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Porto Alegre lança projeto para transformar cidade na "Capital Mundial do Churrasco"

 Foram servidos 130 quilos de carne e três carcaças de cordeiro no Parque Harmonia na noite desta quinta-feira

Transformar Porto Alegre como referência em churrasco para o mundo. Esse é o objetivo do projeto "Capital Mundial do Churrasco", que foi lançado oficialmente na noite de quinta-feira, no Parque Harmonia. Com 130 quilos de carne bovina, suína e três carcaças de cordeiro, a churrascada reuniu assadores renomados e representantes da cadeia produtiva para promover a cultura do churrasco e movimentar o turismo local. O evento foi fechado para convidados e integra a programação dos 250 anos de Porto Alegre. 

A ideia de fomentar esse conceito de turismo partiu do gabinete do vice-prefeito Ricardo Gomes. Entre as propostas do projeto estão inserir setembro como mês do churrasco em Porto Alegre, criar a Universidade do Churrasco, Museu do Churrasco e o Festival Internacional do Churrasco – previsto para outubro de 2022, após a realização do Acampamento Farroupilha.

"A função do poder público é reunir todos os agentes envolvidos e incentivar, pois Porto Alegre tem legitimidade para ser reconhecida assim", afirmou o vice-prefeito.

A curadora do projeto, Clarice Chwartzmann, contou que considera essa ideia uma estratégia de cidade. "Temos os instrumentos, cultura, história, tradição, a melhor carne, riqueza de profissionais que precisam ser envelopados, como disse o prefeito Sebastião Melo, para potencializar tudo isso", comentou.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Vicente Perrone, mensurou os ganhos que Porto Alegre pode ter do ponto de vista econômico e turístico. "Se olhar em volta de um mesa de churrasco, tem desde o açougue, frigorífico, espetos, facas, grelhas, assador, cervejas, vinhos, restaurantes, sobremesas. Se atrair pessoas para virem a Porto Alegre como destina, aumenta a renda de todos", resumiu. 

Gosto pelo assado

Mostrando que as mulheres ocupam cada vez mais espaços a idealizadora e assadora do projeto Guria no Assado, Daniela Tasch, levou para o lançamento cortes suínos, como costela e linguiças. " É um projeto que impulsiona a mulher no universo do churrasco", explicou.

O assador e idealizador  do projeto O luxo do gaúcho, Luciano Medeiros, ofereceu 45 quilos de costela bovina. " Estou empolgado com esse projeto, churrasco é uma coisa séria para nós gaúchos", disse. 

A iniciativa tem patrocínio da Tramontina e conta com apoio da GAM3 Parks, La Fogatta Parrilla, Associação Brasileira de Angus, Associação Brasileira de Hereford, Associação Brasileira de Criadores Ovinos, Associação Sulina de Criadores de Búfalos, Frigorífico Silva, Frigorifico Zimmer e Frigorífico Santo André. Os parceiros são Grupo Austral, Capacitá Eventos e A Churrasqueira.

Correio do Povo

Nunes Marques derruba decisão do TSE que cassou mandato de deputado por fake news

 TSE cassou e tornou inelegível o deputado estadual do Paraná Fernando Francischini, mas Nunes Marques restaurou mandato

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini por divulgar fake news. A decisão da Corte Eleitoral ocorreu em 2021, quando o TSE avaliou a divulgação de notícias falsas contra as urnas eletrônicas como ação passível de cassação.

Nunes Marques, no entanto, em decisão monocrática, acatou o pedido de restauração do mandato feito por Francischini. O fato que desencadeou as ações ocorreu em 2018, quando Francischini se elegeu como deputado estadual mais votado naquelas eleições. Na ocasião, ele fez uma live no dia do pleito espalhando a notícia de que duas urnas estavam fraudadas e não aceitavam votos no então candidato Jair Bolsonaro.

O parlamentar chegou a divulgar dois vídeos que comprovariam a tese, mas, em ambos, o eleitor que faz a denúncia tenta votar no número de Bolsonaro quando a tela da urna pede o voto para governador. O TSE esclareceu: "Dessa forma, ao ser digitado o pretendido número do candidato à presidência, a urna alertou que o voto seria nulo, visto que não havia candidato a governador correspondente àquele número."

O julgamento no Tribunal Superior Eleitoral foi finalizado em 2021, quando os ministros Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso entenderam que Francischini cometeu crimes ao utilizar o Facebook para promover desinformação sobre o processo eleitoral. O deputado acabou condenado por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais previstas no artigo 22 da lei complementar nº 64/1990, em uma decisão considerada histórica no Tribunal.

Por outro lado, a decisão mais recente de Nunes Marques destaca outro entendimento. "Para se chegar à condenação por uso indevido dos meios de comunicação, seria necessário assumir que o internauta participante da live era eleitor no Estado do Paraná, não havia ainda votado e, tendo assistido à transmissão, convenceu-se, pelo conteúdo, a votar no candidato."

O documento assinado pelo ministro do STF chama ainda de "gravíssimas" as condenações cassação de parlamentar eleito e declaração de inelegibilidade por oito anos. "As gravíssimas consequências atribuídas à configuração da utilização indevida dos meios de comunicação [...] requerem a demonstração de provas robustas e incontestes relativamente à quebra da normalidade e legalidade das eleições, bem como do equilíbrio na disputa", aponta a decisão de Nunes Marques.

A decisão monocrática ocorre dias após uma declaração de Alexandre de Moraes que citou a cassação do deputado como um balizador das ações do TSE para as eleições deste ano. Na última terça-feira (31), Moraes, que também é vice-presidente do TSE, afirmou que a Justiça vai combater as “milícias digitais” e que a divulgação de notícias falsas sobre o processo eleitoral pode acarretar cassação de registro de candidatura.

Na fala, feita durante evento para diplomatas, Moraes lembrou a decisão sobre a cassação de Francischini e ressaltou: “Notícias fraudulentas divulgadas por redes sociais que influenciem o eleitor acarretarão a cassação do registro daquele que a veiculou.”

O ministro citou a jurisprudência firmada pela Corte no ano passado que estabeleceu que todas as redes sociais são meios de comunicação, abrindo a possibilidade de julgar o uso malicioso sobre o sistema eleitoral como abuso de meio de comunicação, abuso de poder político e abuso de poder econômico. “E aqueles que se utilizarem desses instrumentos podem ter o registro de sua candidatura cassado, ou mesmo perder o mandato”, explicou.

R7 e Correio do Povo

Lula encerra passagem pelo RS com artistas e impasse entre aliados

 Ex-presidente concluiu agenda de dois dias com apoiadores em Porto Alegre

Ex-presidente e pré-candidato ao Planalto, Lula (PT) encerrou uma série de eventos nos últimos dois dias em Porto Alegre com dois encontros nesta quarta-feira e um impasse entre partidos de sua base no Rio Grande do Sul. O último evento foi com representantes do setor cultural.

“Vocês não podem ser vistos como pessoas que de vez em quando vão procurar Lei Rouanet. Isso não é favor, é obrigação do estado brasileiro o acesso da população à cultura”, disse, defendendo a criação de comitês estaduais voltados ao setor.

O petista voltou a defender a escolha de Geraldo Alckmin (PSB) como pré-candidato à vice, afirmando sentir “saudades da polarização” quando o atual aliado era seu adversário pelo PSDB. Assim como os demais encontros, exceto pelo ato no Pepsi On Stage, na noite de quarta-feira, a atividade foi realizada no Plaza São Rafael, apenas para convidados. Entre eles, o diretor de cinema Jorge Furtado, que elogiou Alckmin por superar o que chamou de “pequenas discordâncias” com Lula, da atriz Débora Finocchiaro e do músico Hique Gomes, entre outros.

Antes, pela manhã, a conversa foi com cooperativas e líderes sindicais Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (FETAG-RS), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul (Fetraf-RS), Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).

Com atenção especial à segurança, falando para militantes de partidos que apoiam a chapa nacionalmente, em todos os eventos Lula destacou a necessidade de unidade entre os partidos em âmbito estadual. “Se unam e escolham um candidato ou candidata a governador, um candidato ou candidata a senador e um candidato a vice”, cobrou. Entre as sete siglas que estão a seu lado, três anunciaram pré-candidatos ao Piratini. Além de Edegar Pretto (PT), Pedro Ruas (PSol), que participou do ato principal da caravana, e Beto Albuquerque (PSB) foram confirmados.

Na quarta-feira, Lula já havia feito um apelo para uma solução do impasse por meio do diálogo, em claro recado aos socialistas, ausentes no ato com a militância, o que incomodou o pré-candidato que não vê forças para eleger governador e senador caso não haja união. PT e PSB estipularam entre as lideranças nacionais a solução de impasses entre as siglas nos estados o dia 15 de junho como data limite.

Correio do Povo

Kit Refeição Bebê do Grêmio - Kids Gol

 

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"Não tem mais jurisprudência", diz Bolsonaro sobre cassação de mandato político por fake news

 Nunes Marques derrubou decisão do TSE que determinava perda de mandato de deputado. Presidente comemorou

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que não há mais jurisprudência legal para cassação de mandatos políticos por fake news. Durante live na noite desta quinta-feira, ele citou uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia determinado a perda do mandato do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini por divulgar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

"Alexandre de Moraes diz que já tem jurisprudência [cassação por fake news], mas não tem mais, porque Kassio Nunes restabeleceu o mandato", disse. “É inacreditável a cassação desse parlamentar, já falei disso. Faltavam dez minutos para acabar as eleições, ele concorria a deputado estadual e resolveu falar uma coisa recorrente: o cara ia apertar o 17 e saia o 13. Uma coisa que aconteceu em larga escala, o TSE não se explicou em relação a isso e resolveu cassar”, acusou Bolsonaro.

O parlamentar chegou a divulgar dois vídeos que comprovariam a tese, mas em ambos os eleitores que fizeram as denúncias tentam votar no número de Bolsonaro quando a tela da urna pede o voto para governador. O TSE esclareceu o fato na época. “Dessa forma, ao ser digitado o pretendido número do candidato à Presidência, a urna alertou que o voto seria nulo, visto que não havia candidato a governador correspondente àquele número.”

O tribunal também cassou o deputado, em julgamento de 2021. Nunes Marques, em decisão monocrática divulgada nesta quinta, acatou o pedido de restauração da validade do mandato feito por Francischini. “Hoje, Nunes recompõe, restaura o mandato ao deputado. Nós sabemos aqui que o TSE está tendo medidas arbitrárias contra o estado democrático de direito”, afirmou Bolsonaro.

O presidente ainda acusou o Tribunal Superior Eleitoral de não aceitar as sugestões das Forças Armadas para as eleições e chamou de “curioso” o evento do TSE com embaixadores. “O senhor Fachin se reuniu com vários embaixadores de outros países, preparando eles: ‘Quando aparecer o resultado, que seus países reconheçam imediatamente o resultado das eleições’. Curioso isso”.

Bolsonaro também defendeu a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que recentemente publicou uma mensagem dizendo que o presidente não seria eleito se o processo eleitoral não tivesse sido fraudado. “A Erika Kokay, em Brasília, disse que houve fraude em 2018. Deveria ser a primeira a aprovar o voto impresso. Quero saber qual a medida que [Alexandre de Moraes] vai tomar contra ela. Se bem que eu, particularmente, acho que não tem que tomar medida nenhuma. É um direito dela.”

R7 e Correio do Povo

Conselho aprova início de estudos para a privatização da Petrobras

 Após o parecer favorável, inclusão da estatal no Programa de Parcerias de Investimentos será recomendada ao presidente

O governo federal deu o primeiro passo para a privatização da Petrobras. O Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) aprovou nesta quinta-feira a recomendação de qualificação da estatal, para começar os estudos de viabilização para venda à iniciativa privada.

Após o parecer favorável do conselho, a proposta é recomendada ao presidente Jair Bolsonaro. A inclusão no programa de privatização será feita mediante um decreto. Uma comissão interministerial, formada pelos ministérios de Minas e Energia e da Economia, vai acompanhar os estudos.

Além disso, a privatização precisa de aval do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. O governo ainda não tem um prazo, mas a estimativa é que o processo possa levar quatro anos, caso será implementado.

O projeto de venda da estatal é defendido pelo governo federal, após sucessivos reajustes nos preços dos combustíveis, em ano de eleição.

Apesar de os estudos para privatização serem oficializados só agora, o Ministério da Economia está debruçado sobre a venda da empresa e da PPSA desde o ano passado, de acordo com fontes.

A resistência do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, ao assunto, no entanto, travou um avanço oficial.

O anúncio dos estudos para a privatização da estatal de óleo e gás e da PPSA foi feito pelo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, em seu primeiro pronunciamento no cargo em 11 de maio.

Já a formalização do pedido ao Ministério da Economia, para incluir a empresa na carteira do PPI, foi feita na última segunda-feira (30). Os estudos para privatização da PPSA já foram qualificados na carteira do PPI.

R7 e Correio do Povo