Governador e procurador do Estado do Ceará cobram punições de amotinados

Quarenta e três policiais foram soltos nesta segunda-feira, sem fiança
| Foto: Carlos Gibaja / Governo do Ceará / Divulgação CP

Após o fim do motim de policiais militares que durou 13 dias, o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e o procurador-geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro, cobraram nesta segunda-feira, punições aos agentes de segurança que participaram dos atos. No fim do dia, no entanto, a Justiça determinou a soltura, sem fiança, de 43 policiais que haviam sido detidos por deserção.
Assinado entre governo do Estado e representantes dos policiais, o acordo que colocou fim ao motim não prevê anistia. Por outro lado, o texto assegura, aos policiais que responderem administrativamente por terem se recusado a trabalhar, um "devido e justo processo". Historicamente, policiais que participaram de movimentos semelhantes foram anistiados.
Em 2011, uma lei sancionada pela então presidente Dilma Rousseff garantiu que fossem anistiados PMs de 13 Estados e do Distrito Federal que se rebelaram entre 1997 e 2011. No ano passado, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo concedeu anistia administrativa aos policiais que participaram de motim para negociar aumento salarial em 2017.
Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o governador cearense voltou a negar que dará anistia. "Todos os processos abertos contra pessoas que infringiram a lei serão conduzidos sem possibilidade de anistia para quem praticou crimes e ameaçou a segurança da nossa população. Ninguém está acima da lei", afirmou Santana. O Ministério Público do Ceará pretende pedir a expulsão dos policiais que estiverem ligados aos casos considerados mais graves, segundo afirmou o procurador-geral de Justiça ao Estado. O Ministério Público atuará em comissão especial para acompanhar o processo administrativo e as reivindicações dos militares, de acordo com Manuel Pinheiro.
"O objetivo é garantir a legalidade. Por parte dos amotinados, havia o receio de que houvesse vingança, revanche, e nada disso pode acontecer. Os processos mais graves serão punidos com expulsão e os demais, com as punições proporcionais", afirma Pinheiro. "O acordo (assinado com os amotinados) tratou de retomar o caminho da institucionalidade.
"Os promotores devem se reunir nos próximos dias com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública para tratar da composição e estabelecer um plano de trabalho. "A ideia é que a comissão externa possa ser acionada para avaliar todas as reclamações sobre possíveis excessos na apuração das responsabilidades", disse o procurador-geral.


Estadão Conteúdo e Correio do Povo




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O Juiz dos Juízes socorre o Pavão de Tatuí

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Deltan Dallagnol: Como um precedente do STF derrubou o processo de Pasadena

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Deltan: Anulado o processo de Pasadena, a refinaria que enterrou bilhões de reais

Foto: Divulgação


Como um precedente do STF derrubou o processo da refinaria que deu um prejuízo bilionário


Por Deltan Dallagnol


No apagar das luzes de 2019, quando todos estavam com a cabeça nas férias ou no Natal, um fato grave passou despercebido: o processo criminal referente à rumorosa compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras foi anulado. Não deixar no esquecimento esse fato é importante para alertar sobre o risco de impunidade nesse caso e em outros similares.

A aquisição de Pasadena da belga Astra Oil foi um escândalo vergonhoso. Para começar, essa refinaria não era uma boa escolha. Uma consultoria externa tinha apontado, na época, que outras atenderiam melhor os planos de expansão internacional da Petrobras. Além disso, Pasadena era obsoleta e enferrujada – daí ser chamada de “ruivinha” pelos envolvidos na negociação, uma referência à cor da ferrugem. Some-se que a refinaria não estava pronta para tratar o tipo de petróleo brasileiro. Por essas razões, ela precisaria passar por uma ampla reforma.

Para piorar tudo, o preço da transação tomou por base o valor que a refinaria teria após as reformas. Como resultado de ajustes e disputas, a Petrobras acabou pagando US$ 1,25 bilhão no negócio, quase 30 vezes os US$ 42,5 milhões que a Astra Oil havia pago por ela em janeiro de 2005, sete meses antes do começo das negociações. O Tribunal de Contas da União aferiu um prejuízo de US$ 700 milhões na operação – número que inicialmente era superior e ainda não é definitivo. A refinaria foi vendida em 2019 pela Petrobras por US$ 467 milhões, ou seja, US$ 783 milhões (quase R$ 3,5 bilhões, em valores atuais) a menos do que havia pago por ela.

A investigação havia sido trabalhosa, envolvendo rastreamentos financeiros no Brasil e no exterior e a análise de contratos internacionais e comunicações eletrônicas. Foram identificadas transações relacionadas às propinas na Espanha, Suíça, Liechtenstein, Hong Kong e Alemanha. Segundo provas colhidas pela Lava Jato, a negociação ruinosa foi regada a subornos. Acusação feita pela força-tarefa apontou o acerto de pelo menos US$ 17 milhões em propinas. Além de um alto executivo da Astra Oil, foram acusados seis ex-funcionários da Petrobras, um ex-senador e três operadores financeiros.

Anos de investigação e de processo foram perdidos na decisão do fim de 2019 que entendeu que o caso é da atribuição da Justiça Eleitoral. O juiz da Lava Jato em Curitiba, ao assim decidir, simplesmente aplicou nova orientação do Supremo Tribunal Federal estabelecida em um julgamento de março de 2019. Naquele julgamento, envolvendo um proeminente político, por apertada maioria de seis a cinco, o plenário do STF entendeu que os casos de corrupção devem ser enviados para a Justiça Eleitoral quando parte do dinheiro da propina é usada de modo oculto em campanha eleitoral. Ou seja, quando há crimes de corrupção e caixa dois relacionados, tudo vai junto para a Justiça Eleitoral.

Essa regra não existia quando as investigações do caso Pasadena e a Lava Jato se desenvolveram. Antes, como alertaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso no próprio julgamento, a regra era a separação entre crime eleitoral e crime comum (como corrupção): o primeiro ia para a Justiça Eleitoral e o segundo, para a Justiça comum, fosse estadual ou federal.


Artigo completo aqui.





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Novas vagas de emprego em Porto Alegre - 02.03.2020

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Sergio Moro: “Recebo com satisfação a notícia sobre fim da greve dos policiais”


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