Em um novo desdobramento jurídico sobre as investigações no Congresso, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o conjunto dos 11 ministros da Corte valide sua decisão de prorrogar os trabalhos da CPMI do INSS. O julgamento virtual foi marcado para o dia 3 de abril.
A medida ocorre após o ministro corrigir um "erro material" em sua decisão anterior, que originalmente encaminhava o caso apenas para a Segunda Turma do STF.
🏛️ O Conflito entre Judiciário e Senado
A decisão de Mendonça atende a um pedido liminar do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acusou a cúpula do Legislativo de omissão.
A Determinação: O ministro ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça a leitura imediata do requerimento de prorrogação.
O Argumento Jurídico: Segundo o relator, uma vez preenchidos os requisitos legais (como número mínimo de assinaturas), o presidente do Congresso não possui "margem política" para barrar o andamento da comissão.
📅 Cronograma e Composição
O caso agora ganha escala máxima dentro do Supremo:
Plenário Virtual: Todos os ministros votarão entre o final de março e o dia 3 de abril para confirmar ou derrubar a liminar.
Segunda Turma (Anterior): O caso seria decidido por apenas cinco ministros (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Luiz Fux e o próprio Mendonça), mas a mudança para o Plenário garante uma resposta definitiva da Corte.
🔍 Por que isso importa?
A CPMI do INSS investiga fraudes bilionárias que afetam milhões de aposentados. A resistência da Mesa Diretora do Senado em prorrogar os trabalhos tem sido vista pela oposição como uma tentativa de blindar aliados, enquanto o Judiciário reforça o direito das minorias parlamentares de investigar o Executivo.
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