Em uma decisão monocrática proferida na noite desta sexta-feira (20), a ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), anulou a cassação do prefeito de Viamão, Rafael Bortoletti, e de seu vice, Maninho Fauri. Com a medida, a dupla está autorizada a reassumir o comando do município imediatamente.
A decisão também suspende as eleições suplementares que estavam agendadas para o dia 12 de abril.
🔍 O Motivo da Disputa: O Parque Saint'Hilaire
A cassação anterior, determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) em dezembro de 2024, baseava-se na presença dos candidatos na reabertura do Parque Saint'Hilaire, em setembro daquele ano.
A Regra: A legislação eleitoral proíbe candidatos de comparecerem a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem o pleito.
O Julgamento Anterior: Por um placar apertado de 4 a 3, o TRE entendeu que a participação configurava abuso.
🏛️ O Entendimento da Ministra
Ao analisar o recurso, a ministra Estela Aranha considerou a punição "desproporcional". Segundo o despacho:
Presença Discreta: O fato de terem sido fotografados no local não configura, por si só, uma "atuação ativa ou ostensiva" na inauguração.
Falta de Provas de Alcance: Não ficou demonstrado que as imagens tiveram impacto digital capaz de desequilibrar a disputa.
Soberania Popular: A decisão reforça a manutenção do resultado das urnas, onde a chapa foi escolhida pela maioria dos eleitores de Viamão em 2024.
⏳ Próximos Passos
Embora a decisão permita o retorno imediato ao cargo, o processo ainda não está totalmente encerrado:
Recurso: Ainda cabe recurso para que o caso seja analisado pelo plenário do TSE (composto por todos os ministros).
Retomada: A defesa de Bortoletti, conduzida pelo advogado Lucas Lazari, celebrou a decisão como um prestígio à vontade da população.
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