O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entrou nesta quarta-feira (11) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de benefícios considerados ilegais a servidores públicos dos três Poderes. Esses adicionais, conhecidos como “penduricalhos”, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Contexto da decisão
Na semana passada, Dino concedeu liminar determinando que verbas indenizatórias sem base legal fossem suspensas em até 60 dias.
Argumentos do TJ-SP
O tribunal sustenta que a suspensão não pode ocorrer antes de o Congresso Nacional aprovar regras que definam quais benefícios podem ser exceções ao teto.
Defende que o STF deve adotar postura de autocontenção, evitando substituir o legislador.
Alerta que a suspensão generalizada pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da Justiça e criar insegurança jurídica.
Próximos passos
O Plenário do STF marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da liminar de Dino, que poderá confirmar ou rever a suspensão dos penduricalhos.
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