Informativo trata de penhora de ativos financeiros e suspensão do dever de se apresentar em juízo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 694 do Informativo de Jurisprudência.
A equipe responsável pelo periódico destaca o julgamento da Terceira Turma que, por maioria, definiu que "é inadmissível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens". A tese foi fixada no REsp 1.869.720, e o relator para o acórdão foi o ministro Villas Bôas Cueva.
Em outro julgado destacado na edição, a Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que "o período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida". O HC 657.382 foi relatado pela ministra Laurita Vaz.
Conheça o Informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 12/05/2021 e SOS Consumidor
Bolsonaro sanciona lei que obriga afastamento de grávidas do trabalho presencial
Norma determina que gestantes possam trabalhar em home office sem prejuízo na remuneração
O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial enquanto continuar a emergência de saúde da Covid-19 .
De acordo com a nova lei, que será publicada na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União, a empregada deverá permanecer afastada das atividades presenciais sem prejuízo de sua remuneração. Além disso, as gestantes poderão continuar trabalhando por meio de teletrabalho, o "home office", ou outra forma de trabalho à distância.
Nos últimos dias, a vacinação de gestantes com a vacina Covishield, desenvolvida pela Universidade de Oxford em parceria com a AstraZeneca foi suspensa após a morte de uma mulher que tomou a vacina. A reação levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a pedir a suspensão do uso de imunizante em grávidas.
A paciente sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) que levou à sua morte e a do feto. A mulher tinha tomado a vacina. O caso levou o Ministério da Saúde a suspender a vacinação de grávidas e puérperas (até 45 dias após o parto) com a Covishield. Ao fazer o anúncio, a pasta também recomendou a suspensão da imunização em gestantes e puérperas sem doenças prévias.
As grávidas que tiverem comorbidades continuarão a ser imunizadas com a CoronaVac ou a da Pfizer. As medidas são temporárias e valerão enquando casos suspeitos de eventos advesos são investigados. A pasta detalhará, em nota técnica a ser publicada nos próximos dias, as orientações para as que já receberam a primeira dose.
Fonte: economia.ig - 12/05/2021 e SOS Consumidor
Mais vagas de emprego em Porto Alegre - 13.05.2021
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Entenda se ainda vale a pena investir na caderneta de poupança
por LETÍCIA MOURA
No mês passado, a rentabilidade da poupança registrou queda de 4,80% e chegou a oitava perda consecutiva mensal, segundo levantamento da Economatica
Rio - A poupança, investimento favorito dos brasileiros, completou mais um mês com a rentabilidade em queda. Em abril, o poupador teve perda de 4,80%, o que representa a oitava diminuição consecutiva mensal. O investidor vem tendo perdas de poder aquisitivo acumuladas há 12 meses, desde o mês de setembro de 2020. Os dados são de um levantamento feito pela Economatica.
Na avaliação do economista Alessandro Azzoni, para nenhum dos cenários, a poupança está valendo a pena, porque não cobre a inflação. Segundo o especialista, a poupança teria que remunerar pelo menos 0,5% acima da inflação para poder gerar lucratividade. Ou seja, significa que o valor depositado na caderneta perdeu o poder de compra, já que a rentabilidade da poupança está abaixo da inflação.
De acordo com Felipe Nogueira, especialista em finanças e planejador financeiro da Impacto Consultoria, dentro do atual cenário econômico brasileiro, a poupança deverá continuar perdendo para a inflação nos próximos meses. "Hoje, não vejo como um investimento a ser sugerido, logo, nem a correção do dinheiro ela está conseguindo cumprir", aponta. Enquanto a taxa de juros da economia brasileira (Selic) estiver em baixa, ainda conforme Nogueira, os investidores devem procurar a diversificação do capital. Ele avalia que os rendimentos em renda fixa serão de pouca rentabilidade neste momento. "Porém, as opções ainda existem. Vale analisar outros produtos em renda fixa como, CDB e Títulos públicos do Tesouro Direto", conclui.
Marlon Glaciano, especialista em finanças e planejador financeiro, sugere que o poupador substitua a poupança por um investimento que tenha liquidez diária e pague, ao menos, 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) - taxa que rege as aplicações.
Regra da poupança
A regra da nova poupança, válida para contas abertas a partir de maio de 2012, estabelece que, quando a taxa básica de juros, a Selic, for igual ou inferior a 8,5%, a poupança pagará 70% da Selic mais a Taxa Referencial (TR), atualmente zerada. No último dia 5, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a Selic de 2,75% para 3,5% ao ano.
De acordo com Azzoni, mesmo em renda fixa, o investidor tem opções melhores que a poupança. "Se o investimento paga 100% em cima da Selic, você já está ganhando 30% em cima da poupança", explica, acrescentando que o CDB (Certificado de Depósito Bancário), por exemplo, pode remunerar mais do que a caderneta.
Fonte: O Dia Online - 12/05/2021 e SOS Consumidor
Conta de luz vai encarecer durante o ano devido a nova seca; entenda
Reservatórios do sudeste e centro este tem o menor nível desde a seca histórica de 2015
Os reservatórios das duas regiões, que são as maiores produtoras de energia do país, estão com 33,7% da sua capacidade. Em 10 de maio de 2015, o valor era de 34,6%. Isso fez com que a taxa extra na conta de luz vigorasse por 14 meses consecutivos, entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2016.
Executivos do setor avaliam que o país só não entrou em racionamento em 2020 devido à queda de demanda decorrente da pandemia. O risco da falta de energia pode atrapalhar a retomada econômica caso a seca persista no próximo verão.
Na semana passada, o CMSE (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico) autorizou o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) a utilizar todos os recursos disponíveis para poupar água nos reservatórios das hidrelétricas, “sem limitação nos montantes e preços associados”.
Nesta segunda-feira (10), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse a apoiadores que o problema vai dar “dor de cabeça” . “Só avisando, a maior crise que se tem notícia hoje. Demos mais um azar, né? E a chuva geralmente (cai) até março, agora já está na fase que não tem chuva”, disse.
Em maio, já com as perspectivas negativas para o ano, a Aneel acionou a bandeira vermelha nível 1 à tarifa de energia, que acrescenta R$ 4,17 para cada 100 kWh consumidos.
As usinas hidrelétricas das regiões Sudeste e Centro-Oeste terminaram o período de chuvas com o menor nível de água em seus reservatórios desde 2015, quando houve a pior seca da história do Brasil. A expectativa é que, assim como naquele ano, o consumidor pague um valor adicional em sua conta de luz até o fim do ano.
Fonte: economia.ig - 12/05/2021 e SOS Consumidor
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Prova de vida pode ser feita no caixa eletrônico
por Ana Paula Branco
Aposentado não precisa se arriscar, pois obrigatoriedade ainda está suspensa
Todo ano aposentados e pensionistas precisam comprovar que estão vivos para continuar recebendo o benefício. Porém, desde março de 2020, devido à pandemia, o recadastramento não é obrigatório. Mesmo assim, quem precisar ir ao banco para resolver alguma pendência pode recadastrar sua senha.
Até pelo menos 31 de maio não há necessidade de se expor ao risco de contágio só para fazer a prova de vida. Há um plano de retomar a exigência aos poucos, mas ela pode continuar suspensa por causa da piora na pandemia no país.
Quem precisar ir pessoalmente ao banco onde recebe o benefício do INSS pode fazer a prova de vida. De acordo com o INSS, cerca de 6,5 milhões pessoas já fizeram a comprovação neste ano, apesar de a obrigação estar suspensa.
Para quem tem a biometria cadastrada é possível usar qualquer caixa eletrônico e muitos bancos aceitam qualquer transação realizada como prova de vida. Por biometria foram realizadas 307.875 provas de vida em 2021, segundo o INSS.
Já no caso dos beneficiários sem biometria é possível ir à agência bancária, com CPF e documento com foto, em horário alternativo.
Por conta da pandemia, as agências físicas estão funcionando das 9h às 10h exclusivamente para o atendimento de aposentados e beneficiários do INSS.
Correntistas do Banco do Brasil podem ainda fazer a prova de vida por aplicativo de celular, sem sair de casa.
O cronograma de retomada será organizado conforme o mês em que o prazo para a renovação de senha venceu. Segundo o INSS, uma nova instrução normativa, com orientações sobre o assunto, será publicada nos próximos dias no "Diário Oficial da União".
O beneficiário pode obter informações sobre seu benefício no telefone 135 ou no Meu INSS.
Como funciona em cada banco
CAIXA
- A prova de vida do INSS pode ser feita em toda a rede de agências da Caixa
- Para os clientes que possuam identificação biométrica cadastrada também é possível fazer a operação na rede de autoatendimento
- Segundo o banco, a realização de saques nos terminais de autoatendimento com uso da biometria é caracterizada como prova de vida
- O serviço não está disponível por meio de celular
BANCO DO BRASIL
- Correntistas e poupadores do BB que recebem o benefício do INSS na modalidade crédito em conta podem realizar prova de vida por meio do app BB
- O serviço está disponível desde o dia 5 de março e o banco já trabalha para liberar o serviço para os que recebem seus benefícios por cartão
Passo a passo
- Ao acessar a conta pelo app B instalado e liberado no celular
- No menu "Serviços", vá em "INSS"
- Clique em "Prova de vida INSS"
- Tire foto de seu documento de identificação, frente e verso, e uma selfie
Após a análise do Banco, o beneficiário pode acompanhar pelo próprio App BB se sua prova de vida foi aceita e qual o prazo de validade
BRADESCO
- Quem recebe o benefício do INSS pelo Bradesco tem de realizar a prova de vida nas máquinas de autoatendimento Bradesco e Banco 24Horas
- Atenção! É necessário possuir a biometria cadastrada
- Todas as transações realizadas com uso da biometria são acatadas como Prova de Vida, caso o benefício esteja no mês de provar vida
- Se não tiver biometria cadastra, será preciso realizar a prova de vida na agência
- As agências abrem com uma hora de antecedência para atendimento ao grupo prioritário, sendo que do primeiro ao quinto dia útil a abertura é antecipada em duas horas
ITAÚ
O banco oferece a prova de vida do INSS de duas maneiras:
1) De forma automática, mediante uso da biometria em transações caixas eletrônicos ou nos guichês de caixa
2) Presencialmente, nos guichês de caixa das agências bancárias
Por conta da pandemia, as agências físicas estão funcionando das 9h às 10h exclusivamente para o atendimento de aposentados e beneficiários do INSS.
SANTANDER
- A prova de vida é feita nos terminais de atendimentos com o uso da biometria.
- Beneficiários também podem realizar a prova de vida na agência com o gerente ou no guichê de caixa, com ou sem o uso da biometria
Fonte: Folha Online - 12/05/2021 e SOS Consumidor
Rendimento do brasileiro deve cair em 2021, mostra pesquisa do BC
por Larissa Garcia
Analistas projetam que PIB deve voltar ao nível pré-pandemia no 4º trimestre
O rendimento do brasileiro deve cair 1,3% ao fim de 2021, segundo levantamento feito pelo BC (Banco Central) com economistas divulgado nesta quarta-feira (12). A maioria dos entrevistados também projeta que o PIB (Produto Interno Bruto) deve alcançar os níveis observados antes da pandemia de Covid-19 no quarto trimestre deste ano.
A questão levava em conta a renda proveniente do trabalho. O mercado estimou que os ganhos efetivos, quando são incluídas outras fontes além do emprego, devem subir 0,6% no ano, percentual é que considerado estabilidade.
Em relação ao PIB, quem não vê uma recuperação da atividade ainda neste ano, projeta que a retomada do patamar pré-crise sanitária ocorra no primeiro trimestre do ano que vem.
As questões foram enviadas antes da reunião mais recente do Copom, que ocorreu em 4 e 5 de maio. As respostas contribuem para o conjunto de informações que subsidiam a decisão sobre a Selic, taxa básica de juros.
As perguntas são feitas em todas as reuniões, mas esta é a primeira vez que a autoridade monetária divulga o conjunto de respostas.
Em relação ao mercado de trabalho, a expectativa dos economistas ouvidos pelo BC é que a taxa de desemprego encerre o ano em 13,8%.
No quarto trimestre de 2020, o índice de desemprego ficou em 13,9%, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A renda média mensal dos brasileiros ficou em R$ 2.520 no trimestre terminado em fevereiro, queda de R$ 65 em relação aos três meses anteriores, mas alta de R$ 32 na comparação com o mesmo período de 2020.
"Temos hoje dois dados muito distintos, a Pnad [do IBGE] e o Caged [do governo], ambos passaram por mudanças em decorrência da pandemia e os dois apresentam problemas. O mercado de trabalho é parte fundamental do processo de recuperação da renda do brasileiro. A renda efetiva foi bastante inflada com o auxílio emergencial no ano passado, por exemplo. Vamos ter problemas com essa base de comparação também", explica Marcelo Neri, diretor do FGV Social.
?O especialista diz que no quarto trimestre do ano a perda de renda do brasileiro chegou a 11%.
Para o economista-chefe da consultoria Análise Econômica, André Galhardo, o mercado de trabalho deverá passar por um processo conhecido no meio econômico como histerese, quando um indicador demora a se recuperar de um choque. "O desemprego deve ficar em níveis elevados, na melhor das hipóteses, por cinco anos. Apesar da retomada esperada para o fim de 2021, o emprego não deve se recuperar tão rápido", pondera.
?O analista lembra que além de perder renda em termos reais, o brasileiro também deve ter o poder de compra corroído pela inflação. "A alta dos preços deve continuar em aceleração até junho, quando chegará próximo de 8%, para depois arrefecer, então a renda será penalizada", pontua.
Galhardo lembra que a inflação dos mais pobres é ainda mais elevada. "O INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor] já mostrou essa disparidade, porque engloba faixas de renda mais baixas", lembra.
O INPC mostra a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos e o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), considerado a inflação oficial do país, leva em conta a cesta de quem ganha de 1 a 40 salários. Ambos são medidos pelo IBGE.
Em abril, o IPCA ficou em 6,76% no acumulado dos 12 meses e o INPC em 7,59%.
Além disso, para a maioria dos entrevistados, a dívida pública bruta só atingirá seu pico em 2029. Parte diz acreditar que o endividamento do governo alcançará seu maior nível em 2025. Atualmente, a dívida está 89,1% do PIB e soma R$ 6,72 trilhões.
Entre os economistas consultados, 44% respondeu que o ambiente externo está mais favorável hoje em comparação com a reunião anterior do Copom (Comitê de Política Monetária) do BC, em março. Apenas 16% disse estar menos favorável e 40% afirma que não houve mudanças relevantes no cenário internacional.
Na semana passada, o comitê elevou a Selic em 0,75 ponto percentual, a 3,50% ao ano, e sinalizou nova alta de mesma magnitude em junho, para 4,25% ao ano.
Fonte: Folha Online - 12/05/2021 e SOS Consumidor
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