A Agência Nacional de Petróleo (ANP) lançou hoje (14) uma campanha de combate à venda irregular de botijões de gás na cidade de São Paulo. A iniciativa coordena ações de fiscalização com a divulgação de informações sobre os riscos da venda não autorizada aos consumidores. Para isto, foi elaborada uma cartilha sobre a forma de uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) e a importância da manutenção e garantia oferecida pelas empresas autorizadas.
“Além disso, tem a questão da segurança da circunvizinhanças das empresas clandestinas, que armazenam botijões de gás sem ter as condições mínimas exigidas pela legislação”, acrescentou o chefe de fiscalização da ANP em São Paulo, Roberto Saldys. Ele destacou que para serem autorizadas a vender botijões, as empresas devem se adequar a uma série de normas que minimizam os riscos de acidentes.
Acidentes
Além disso, os estabelecimentos irregulares não oferecem a retaguarda necessária para lidar com o produto. “O risco é de vazamento de GLP, sem que alguém autorizado venha fazer a manutenção, corrigir esse erro ou defeito do botijão. Esse vazamento pode causar uma explosão ou incêndio, são casos muito comuns que acontecem”, enfatizou.
Em 2016, o Corpo de Bombeiro registrou 3,7 mil casos de vazamento de GLP, com ou sem incêndio associado. Neste ano, já foram feitos 1,7 mil atendimentos envolvendo problemas com botijões de gás.
Para enfrentar a venda irregular, a ANP também quer incentivar os consumidores a denunciarem os pontos de venda não autorizados. Segundo o chefe de fiscalização, os compradores devem estar atentos aos lacres de garantia nos botijões, à placa que credencia o estabelecimento com número da ANP e também a consultar a relação de vendedores autorizados na página da agência.
De acordo com Saldys, os vendedores irregulares compram, em algum momento, de empresas credenciadas. São justamente esses pontos que a ANP quer identificar. “O nosso principal objetivo é descobrir quem fomenta o gás clandestino. Justamente é essa campanha que estamos fazendo”.
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 970 0267 ou pela página da ANP.
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo, existem na cidade de São Paulo 645 distribuidores autorizados e 11,5 mil no estado de São Paulo. O consumo médio mensal no estado é de 6,4 milhões de botijões, 20% dos 33 milhões vendidos nacionalmente.
Após mais de sete horas de leitura, os senadores da oposição concluíram a apresentação dos votos em separado contrários ao texto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Somente a leitura do voto do senador Paulo Paim (PT-RS) durou quatro horas. Após o petista, foi a vez de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) fazerem a exposição de seus votos pela rejeição total do texto da reforma.
Acordo firmado pelos integrantes da oposição e da base aliada do governo na CAS prevê que o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentado pela manhã, seja votado na comissão na próxima semana.
A senadora do PSB apresentou seu voto nos mesmos moldes do que já tinha feito na votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última semana. Lídice voltou a se posicionar contra a proposta e defendeu que, ao prever o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o texto se converte em "preconceito ideológico contra os sindicatos e os trabalhadores".
“Isso aqui, juntando-se à retirada do financiamento dos sindicatos, atinge de morte os sindicatos brasileiros. É a expressão mais cruel do conteúdo ideológico contra o trabalho e contra o trabalhador e contra a sua organização sindical”, afirmou.
Todos os quatro parlamentares da oposição apresentaram voto pela rejeição do relatório de Ferraço. Ainda pela manhã, o senador Paim, ao longo das quatro horas de leitura, fez críticas às mudanças propostas na legislação trabalhista como a possibilidade de alterações na jornada de trabalho, na rescisão dos contratos de trabalho e a adoção do trabalho intermitente.
Já a leitura do voto de Randolfe durou cerca de 40 minutos. Ele fez críticas a pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, que o acordo coletivo seja prevalente à legislação. “A legislação brasileira atual já permite que o negociado prevaleça sobre o legislado para o benefício do trabalhador, mas a proposta permite que isso ocorra inclusive em prejuízo do trabalhador”, disse.
Vanessa Grazziotin também destacou em seu voto alguns pontos do projeto considerados por ela prejudiciais ao trabalhador. A senadora citou, por exemplo, artigos que tratam da prestação de horas extras, da intrajornada e do parcelamento de férias.
Parecer
No início da reunião, o relator do projeto da reforma trabalhistas na CAS, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou seu parecer favorável à proposta. No texto, o relator defende que a reforma trabalhista aperfeiçoa leis para que o mercado de trabalho gere oportunidades para todos. “Essa é uma reforma para o conjunto da sociedade, para manter as conquistas e os direitos daqueles que possuem emprego formal e dos 55 milhões [de desempregados] que vivem em insegurança sem saber como vão pagar as contas no próximo mês”, disse.
Após ser votado na CAS, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (14) um pedido para suspender a tramitação da ação penal na qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro. O processo trata do triplex em Guarujá, litoral de São Paulo.
Na ação, a defesa de Lula pediu a suspensão do processo até que tenha acesso às negociações do acordo de delação premiada dos executivos da empreiteira OAS Léo Pinheiro e José Aldelmário.
Ao rejeitar a suspensão, Fachin entendeu que não há motivos legais para interromper a tramitação do processo. “Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar.”
Nessa ação, uma das três contra o ex-presidente no âmbito da Lava Jato, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS por meio das reformas de um apartamento triplex em Guarujá. Em depoimento prestado no mês passado ao juiz Sérgio Moro, Lula disse que não é dono do imóvel e que nunca manifestou intenção de adquirir o apartamento.
Caberá agora recurso à Mesa Diretora para que requerimento seja votado diretamente no plenário da Casa
Caberá agora recurso à Mesa Diretora para que requerimento seja votado diretamente no plenário da Casa | Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil / CP
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), decidiu rejeitar requerimento apresentado por parlamentares da base aliada por meio do qual cobravam informações ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a relação dele com o executivo Ricardo Saud, um dos delatores do grupo J&F, que administra a JBS. Caberá agora recurso à Mesa Diretora para que o pedido seja votado diretamente no plenário da Casa.
"Devo indeferir e não pautar o requerimento (na CCJ). Falta embasamento jurídico", afirmou Pacheco ao Broadcast/Estadão na noite desta terça-feira, 13. De acordo com o peemedebista, que também é da base aliada do governo, o requerimento é atípico e, por isso, não há previsão na Constituição Federal nem no Regimento Interno da Câmara para votá-lo na comissão que preside.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP) com apoio de vários deputados da base e até da oposição, em reação à delação premiada da JBS. Na delação, executivos da empresa incriminaram o presidente Michel Temer e disseram ter pago propina a 1.890 políticos, entre eles, vários parlamentares. Além do requerimento, base e oposição articularam a criação de uma CPI Mista para investigar o frigorífico no Congresso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) suspender decisões judiciais que determinaram o bloqueio das contas do governo do Rio de Janeiro para o pagamento de salários atrasados e dívidas de fornecedores de serviços. A decisão foi tomada em função do estado de calamidade das contas públicas.
Por 9 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que as constantes decisões judiciais que determinam o arresto das contas impedem que o estado possa se programar financeiramente, diante da queda de arrecadação no orçamento, além de comprometer os gastos em áreas prioritárias, como saúde e educação.
A maioria das decisões que determinaram o bloqueio das contas foi proferida pela Justiça do Rio. A decisão do Supremo não será aplicada nos casos envolvendo verbas da saúde, educação, Judiciário e Legislativo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou nesta terça-feira (13) a transferência do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures do presídio da Papuda para a carceragem da Polícia Federal em Brasília. A decisão de Fachin foi motivada por uma informação sobre uma suposta ameaça à vida de Loures.
Em petição encaminhada ao Supremo, a defesa do ex-deputado disse que, na semana passada, o pai de Loures recebeu uma ligação telefônica de um conhecido, que alertou a família sobre a possibilidade de Loures estar correndo "risco de vida" caso não concordasse em assinar acordo de delação premiada.
Dessa forma, os advogados pediram a concessão de prisão domiciliar e uma escolta de agentes da PF para garantir a segurança de Loures e de sua família. Ao analisar o caso, apesar de determinar a transferência, Fachin negou os dois pedidos dos advogados até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apure o caso.
“Os fatos narrados, ainda que não estejam desde logo embasados em elementos probatórios que lhes deem suporte, são graves o suficiente para que se dê ao menos notícia ao Ministério Público a quem incumbe, no âmbito de suas atribuições, deflagrar instrumentos voltados à respectiva apuração”, decidiu o ministro.
Na mesma decisão, Fachin disse que a PF deverá cuidar a integridade física de Loures. "Até ulterior deliberação, determino a remoção do custodiado Rodrigo dos Santos da Rocha Loures para a carceragem da Polícia Federal, a quem incumbo as cautelas necessárias à preservação da integridade física do requerente".
Loures foi preso no sábado (3) por determinação do ministro Fachin. Em abril, o ex-deputado foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS. A investigação foi iniciada com base em delação premiada da empresa.
Torci para que fosse notícia falsa. Para que alguém tivesse produzido montagens, inventado nomes e fabricado uma grande piada – sem graça, diga-se. Mas não é o caso, a julgar pela quantidade de websites que deram publicidade e detalharam o episódio. É sério mesmo: uma criança de oito anos (que começou a “carreira” com 7) é a mais nova drag queen do Canadá.
Como anuncia com entusiasmo o subtítulo da matéria, Lactitia “tem o veneno de uma pessoa com quatro vezes a sua idade”. Ato falho do repórter ávido por aparentar ser adepto da “diversidade”: é lógico que não se espera tal comportamento de uma pessoa em tão tenra idade. Deixou escapar e nem se deu conta, filho?
Entrevistada em Montreal como uma estrela local, a criança revela o elemento crucial que a fez parar ali naquela situação: seus pais a apoiaram muito em “sua escolha”. Basta seguir lendo, todavia, para perceber que sua mãe foi muito além de encorajá-la a seguir por este caminho “alternativo”: ela matriculou o filho em aulas de voguing (bons tempos aqueles em que as opções mais usuais eram o Karatê e o Judô) e costuma maquiá-lo, regularmente, como se uma mulher (adulta) fosse. Certamente foi bem mais, portanto, do que meramente tolerância com alguma tendência natural observada ou um inocente empurrãozinho: o menino foi criado para ser menina; simples assim.
“Se você quer ser uma drag queen e seus pais não deixam, você precisa de novos pais”. Eis aí, nas palavras da própria vítima de sexualização precoce, o real perigo que se esconde por trás da atitude tão moderninha: a desestabilização do núcleo familiar, o qual sempre representou um dos maiores focos de resistência ao avanço do Estado sobre os indivíduos.
Conflitos familiares são tudo que um governo com pretensões totalitárias precisa para produzir, em massa e em número sempre crescente, cidadãos necessitados do aparato e do assistencialismo estatal. Uma vez apartados de seu grupo de referência, só resta pedir asilo, justamente, àqueles que promovem medidas paternalistas, como cotas em concursos públicos para transexuais, por exemplo.
Há pouco tempo, ganhou repercussão também o caso em que um menino da mesma idade do canadense foi levado pela mãe, na Flórida, até um maquiador para que este “realizasse a vontade do filho” de ganhar a aparência de um drag queen. Em ambos os episódios, caberia simplesmente fazer o que recomendam pesquisas médicas sérias (leia-se: não comprometidas com agendas ideológicas e políticas): nada!
Estudos da Universidade de Vanderbilt e da Portman Clinic, de Londres, observaram algumas crianças que haviam demonstrado comportamentos transexuais – transtorno que não costuma afetar mais do que 0,3% da população mundial. Ao longo do tempo, 80% dessas crianças deixaram espontaneamente esses comportamentos. Ou seja, sem serem submetidas a tratamento de espécie alguma, passaram a agir como meninos e meninas normalmente agem.
Seria bem menos traumático, pois, se os pais “prafrentex” de Lactitia tivessem simplesmente seguido naturalmente com a educação do menino, sem introduzi-lo antes mesmo da adolescência no mundo LGBT. Haveria alta probabilidade de que, em pouco tempo, ele esquecesse a mania de andar de salto alto e de passar batom. Mas agora que eles o fizeram ficar famoso desfilando dentro de uma casa noturna (e ainda permitindo que o material fosse veiculado na Internet), tudo vai ficar mais difícil caso ele queira, um dia, voltar atrás em “sua decisão” (que foi de seus pais, na verdade).
Ele, por enquanto, acha que é tudo muito divertido. Mas e quando crescer e se der conta de que foi usado como instrumento de “lacre” de seus genitores, como brinquedinho de uma mãe que cansou de maquiar suas bonecas, como meio de serem chamados de “lovely parents” (pais adoráveis), como ferramenta para jogarem na cara da “sociedade careta” que são mente aberta, como forma de ficarem famosos e aparecerem sem precisar pendurar uma melancia no pescoço? Certamente será motivo de muita revolta por parte deste ser humano que está sendo tratado como peça de publicidade “vanguardista”.
Aliás, o jornal Gazeta do Povo (só podia ser ele mesmo, o único bastião conservador da mídia nacional) deu destaque a um documentário no qual vários ex-transgêneros relatam seus desoladores arrependimentos – especialmente em relação a cirurgias de troca de sexo e uso de medicamentos para frear a puberdade.
Mas esta desordem entre corpo e mente (quando acomete de fato um indivíduo, e não quando se trata apenas de capricho doentio dos pais ou fruto de exposição prematura a conteúdo sexual – especialmente nas escolas e na mídia com suas pautas de ideologia de gênero) deve ser considerada um problema a ser sanado, via terapêutica ou medicamentosa? Ora, esta é uma pergunta que somente a própria pessoa pode responder: se tal disfunção representa-lhe um obstáculo à felicidade, sim; caso contrário, não.
Tal qual, por exemplo, uma pessoa que não apenas não sente medo algum de altura (sentimento que seria considerado “normal”, até mesmo pela questão do instinto de sobrevivência), mas também sente prazer por estar em lugares muito altos, e inclusive curte saltar lá de cima. Indaga-se: isto é um problema? Pode até ser, mas quem deve julgar é a própria pessoa.
Nem por isso, entretanto, devemos nos apressar a levar nossos filhos de cinco anos para saltar de paraquedas para que eles experimentem a sensação extemporaneamente – ainda que, eventualmente, eles peçam insistentemente. Ninguém deixaria de achar insano um pai fazer isso (especialmente se a iniciativa for exclusivamente sua), e o caso em epígrafe não é nem um pouco diferente.
Deixe esta criança virar um adulto, formar seu cérebro por completo e constituir seu caráter, e então ela decide o que faz com sua vida e sua liberdade, bem como assume as consequências de seus atos e escolhas.
Não que os grupos barulhentos de sempre pretendam facilitar está tarefa, obviamente. Tal qual no 3° filme da saga X-MEN, quando uma cura para a mutação é criada, os mutantes reagem de três formas distintas: há os que não querem a cura (estamos bem assim, obrigado); há os que querem a cura (obrigado, eu estava precisando disso); e há os que querem impedir este segundo grupo de usar a cura (como vocês ousam querer sair desta condição?). Vida e arte imitam-se mutuamente: você tem liberdade para viver do jeito que quiser, desde que esse jeito coincida com os ditames impostos pelo terceiro grupo.
Urge que tal mentalidade que considera “bacana” tais intervenções que prejudicam o amadurecimento das crianças de forma quase irreversível seja revista. caso contrário, passarão a ser aceitas interferências cada vez mais precoces no desenvolvimento sexual dos indivíduos (tal qual a filha de Brad Pitt, que, segundo consta, desde os três anos seria transexual).
Até o ponto, então, em que começarão os “mais atentos” a perceberem trejeitos estes ou aqueles até mesmo em bebês na barriga das mães durante o ultrassom – o que levaria esta turma que odeia a “moral burguesa” a um conflito de cortar os pulsos: neste caso, um aborto seria direito natural da mulher, ou transfobia???
Em busca da resolução de problemas como este, convem reverberar as palavras de Olavo de Carvalho no livro O Jardim das Aflições, segundo quem deve ser dada preferência à ação recriminatória dos próprios membros da sociedade sobre a atuação do Estado.
A expansão do olhar fiscalizador do Estado (e da intelligentzia) para dentro da esfera privada tem como uma de suas mais graves consequências a redução da diferença entre o moral e o jurídico — diferença que, resguardando da intromissão oficial áreas vitais do comportamento humano, sempre foi uma das garantias básicas da liberdade civil. Até umas décadas atrás, o pai de família que estendesse as asinhas para cima de sua doméstica atrairia sobre si a desaprovação da esposa, dos filhos, dos vizinhos, da paróquia — um castigo moral infligido espontaneamente pela comunidade; e este castigo, sendo proporcional à falta cometida, era mais do que suficiente para fazer justiça. Quando ao castigo moral se soma porém a sanção penal e administrativa, o caso passou da esfera ética para a jurídica — e o Estado, a pretexto de proteger domésticas ofendidas, na verdade o que faz é usurpar uma das funções básicas da comunidade, que é a de fiscalizar a conduta moral de seus membros.
Mas será que a conduta dos pais de Lactitia não é criminosa no caso em análise, caracterizando abuso e corrupção de menores, e não faria jus, portanto, a que o Estado usasse seu poder coercitivo para impedir tal ultraje e punir os perpetradores – especialmente diante da omissão dos demais cidadãos e/ou da impossibilidade de criticar tais atos sem ser alvo da patrulha politicamente correta?
Há 28 anos, o servidor público Hélio da Fonseca vai regularmente ao Hemocentro de Brasília doar sangue. Já são mais de 100 doações. “Há uma série de fatores, como um amigo ou familiar que precisa, mas, a pessoa que doa sangue, no primeiro instante, ela pensa exclusivamente em salvar vidas”, disse.
Hélio deu o seu depoimento hoje (14) durante o lançamento da Campanha Nacional de Doação de Sangue de 2017, em Brasília. Ele conta que seguiu o exemplo do irmão, sete anos mais velho, que era doador regular. “Vendo ele doar, eu sentia um orgulho por ele ter esse ato e também quis fazer isso na idade apropriada”, contou.
O dia 14 de junho é lembrado como o Dia Mundial do Doador de Sangue, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre a necessidade da doação e agradecer aos voluntários pela atitude, que pode salvar vidas. No Brasil, 1,8% da população doa sangue, número que está dentro dos parâmetros, de pelo menos 1%. A taxa, entretanto, está longe da meta da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 3% da população doadora.
Por isso, o Ministério da Saúde quer sensibilizar novos voluntários e fidelizar doadores existentes com a campanha deste ano que tem como slogan “Doa Sangue regularmente e ajude a quem precisa”.
“É importante saber que o sangue não tem substituto, então é de suma importância manter os estoques abastecidos. Queremos reconhecer os doadores e angariar novos voluntários para que possamos transformá-los em doadores regulares”, disse o ministro da Saúde, Ricardo Barros. “A meta é 3%, nós vamos fazer um esforço para chegar lá”.
Apenas uma doação de sangue pode beneficiar até quatro pessoas. No Brasil, ao ano, cerca de 3,5 milhões de pessoas realizam transfusões de sangue. No total, existem no país 27 hemocentros e 500 serviços de coleta.
O sangue é um recurso importante tanto para tratamentos planejados como para intervenções urgentes. Ele ajuda pacientes que sofrem de doenças crônicas graves, como a doença falciforme e a talassemia, além de servir de apoio para procedimentos médicos e cirúrgicos complexos. O sangue também é vital para tratar feridos em emergências.
Baixa nos estoques
Nessa época do ano, com as férias escolares, feriados de São João e mudança de estação, as doações costumam diminuir, o que ocasiona uma baixa nos estoques de sangue no Brasil. Por isso a campanha acontece nesse período, para incentivar e fortalecer as doações.
O perfil dos doadores de sangue se mantém estável no país ao longo dos últimos anos. Do total de doadores, 60% são do sexo masculino e 40% do sexo feminino. O maior percentual está na faixa etária a partir dos 29 anos, com 58% do total dos doadores, enquanto as pessoas de 16 a 29 anos representam 42%.
Doadores voluntários
De acordo com relatório divulgado esta semana pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), menos da metade dos doadores de sangue na América Latina e no Caribe são voluntários. A porcentagem de doadores voluntários de sangue cresceu de 38,5% para 44,1% entre 2013 e 2015 na região, mas ainda está longe de atingir o nível de 100% recomendado pela OMS.
Em alguns países, há a doação remunerada, além daquelas doações por reposição, quando o doador faz a doação em nome de algum paciente. No Brasil, não existe doação remunerada. Em 2015, 61,25% das doações foram voluntárias e 38,17% foram para reposição.
A auxiliar administrativa de 24 anos, Vivian Vieira Santos, doou a primeira vez por causa do avô que precisou de transfusões de sangue. Hoje, foi ao Hemocentro fazer sua segunda doação. “Quero ser doadora regular. Meu avô estava precisando e agora, outras pessoas precisam do meu sangue para sobreviverem”, disse ela, que é doadora universal, de sangue O +.
Segundo o relatório, que inclui dados de 36 países da região, apenas dois países da América Latina e oito do Caribe obtiveram todas as suas doações de sangue provenientes de doadores voluntários não remunerados. São eles Cuba, Nicarágua, Aruba, Bermudas, Ilhas Cayman, Curaçao, Guadalupe, Guiana, Martinica e Suriname.
Em relação à qualidade, os dados da Opas também apontam melhorias: quase todos os países alcançaram 100% de testagem do sangue para infecções que podem ser transmitidas pela transfusão.
Quem pode doar
No Brasil, pessoas entre 16 e 69 anos podem doar sangue. Para os menores de 18 anos é necessário o consentimento dos responsáveis e, entre 60 e 69 anos, a pessoa só poderá doar se já o tiver feito antes dos 60 anos. Além disso, é preciso pesar, no mínimo, 50 quilos e estar em bom estado de saúde. O candidato deve estar descansado, não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação e não estar de jejum. No dia da doação, é preciso levar documento de identidade com foto.
A frequência máxima é de quatro doações anuais para o homem e de três doações anuais para a mulher. O intervalo mínimo deve ser de dois meses para os homens e de três meses para as mulheres.
Após a reunião do presidente Michel Temer com representantes de 20 estados, o governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que o governo federal apresentou um cronograma para regulamentação do refinanciamento das dívidas que as unidades da Federação têm com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Presidente Michel Temer se reúne com governadores durante jantar no Palácio da Alvorada Beto Barata/PR
De acordo com Perillo, o banco deve apresentar os critérios para o alongamento dos débitos até julho, com a promessa de regulamentar e a proposta efetivamente sair do papel até setembro, mas os governadores pediram que os prazos sejam "os mais curtos" possíveis. Segundo o governador, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comprometeu-se a aprovar um projeto que dá as condições para que o projeto seja regulamentado na Comissão de Assuntos Econômicos até a próxima terça-feira (20) e, logo depois, no plenário da Casa.
"A parte do BNDES, que tem o aval da União, monta R$ 20 bilhões. Isso já foi aprovado pelo Congresso Nacional. Outra parte, que diz respeito aos estádios da Copa, que incomoda demais vários estados, isso não tem o aval da União e esse assunto vai ser discutido, tema que resulta em aproximadamente R$ 30 bilhões [de dívidas dos] estados que fizeram", disse Perillo, complementando que a securitização de dívidas, os precatórios e depósitos judiciais também foram ponto de pauta.
Ao todo, participaram do jantar, no Palácio da Alvorada, 16 governadores, quatro vice-governadores e presidentes de bancos públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, também estiveram no encontro.
Na abertura do encontro, o presidente Michel Temer sugeriu a adoção de um "caminho saudável" para os estados e "que não seja prejudicial" para o BNDES e nem para a União. "Eu apreciaria muito que nós todos pudéssemos ter uma solução para a questão do BNDES. Há dívidas lá que são garantidas pela União, têm um determinado tratamento, e dívidas não garantidas pela União, que têm outro tratamento", afirmou, antes de pedir ao novo presidente do BNDES, Paulo Rabelo Castro, que apresentasse um levantamento sobre o tema.
Sobre as condições para a garantia de novos empréstimos, Perillo disse que Paulo Rabelo Gastro apresentou um "mecanismo" que os relaciona a leis que garantam a eficiência econômica dos estados. "Já aprovamos um conjunto de leis que garantem teto de gastos e outras medidas de eficiência no gasto público. O que eu pedi foi que ele definisse um paradigma, uma espécie de limites em relação ao que eles desejam que os estados façam", disse.
O ex-presidente da Câmara deputado cassado Eduardo Cunha disse hoje (14), em depoimento à Polícia Federal (PF), que o seu silêncio “nunca esteve à venda”, em referência à denúncia feita por Joesley Batista em acordo de delação premiado assinada com a força-tarefa da Operação Lava Jato. O peemedebista depôs nesta quarta-feira, em Curitiba, no inquérito que investiga o presidente da República Michel Temer.
Na saída da sede da PF na capital paranaense, o advogado de Cunha, Rodrigo Rios, informou à imprensa que o ex-deputado disse também que nunca foi procurado pelo presidente Michel Temer ou por interlocutores dele para evitar que ele fizesse delação premiada.
O depoimento de Cunha estava marcado para as 11h e durou cerca de 1h30. Preso desde outubro do ano passado no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, Cunha foi condenado a 15 anos de prisão em uma das ações em que é réu na Lava Jato.
Delação
Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin homologou a delação premiada dos irmãos Joesley Batista e Wesley Batista, donos do grupo JBS. Para o acordo, Joesley entregou à Procuradoria-Geral da República a gravação de um encontro com o presidente Michel Temer. No diálogo, Temer teria sugerido que o empresário mantivesse pagamento de mesada ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e ao doleiro Lúcio Funaro para que estes ficassem em silêncio.
Temer nega as acusações e pediu à PGR que o áudio apresentado pelo empresário seja periciado. Com autorização do Supremo, a Polícia Federal está fazendo a perícia nas gravações feitas pelo empresário Joesley Batista.
