O governo do presidente interino, Michel Temer, enviou nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para as despesas públicas. A ideia é que o teto valha por até 20 anos. A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.
O QUE É A PROPOSTA?
O governo propõe que as despesas públicas só possam crescer, a cada ano, na proporção da inflação do ano anterior.
Por exemplo, se neste ano o governo gastar 100 dinheiros e a inflação for 10%, em 2017 o teto para gastos será de 110 dinheiros. Se a inflação for 5%, o teto será de 105 dinheiros.
QUAL O EFEITO DISSO?
Na prática, vai reduzir os gastos do governo, que, nas últimas décadas, vêm crescendo acima da inflação.
POR QUE O GOVERNO FEZ A PROPOSTA?
Porque o deficit (quando despesas superam receitas) nas contas públicas tem crescido e elevado a dívida pública.
Se a dívida é crescente, os credores e investidores veem risco maior e passam a cobrar juros maiores do país e de suas empresas. E isso abate o crescimento econômico e impede a retomada.
QUAIS OS OBSTÁCULOS PARA IMPLANTAR O TETO?
A medida depende de aprovação por 3/5 dos votos na Câmara e no Senado, já que se trata de emenda constitucional.
A PEC precisa ser aprovada ainda este ano para valer em 2017.
Outro problema é que gastos com 14 itens estão "amarrados" por regras legais. No total, eles chegam a 76% das despesas –ou, se forem incluídos os gastos com pessoal, 95%.
O TETO VALE PARA SEMPRE?
A proposta do governo é que nova regra que limita os gastos federais tenha validade de até 20 anos. A partir do décimo ano, no entanto, a regra de correção das despesas totais pela inflação poderá ser revista.
Na elaboração da proposta foram sugeridos prazos de 2, 6, 10 e até 20 anos. Ou seja, o ponto é controverso e pode haver alteração no Congresso.
QUANTO TEMPO É NECESSÁRIO PARA ZERAR O ROMBO?
Simulações feitas pelo blog Dinheiro Público & Cia, da Folha, mostram que o teto pode zerar o deficit em de cinco a oito anos, dependendo de quão rápida for a recuperação econômica —considerando que não haverá aumento de tributos.
A PROPOSTA AFETA PROGRAMAS SOCIAIS?
De um lado, o governo já obteve autorização para elevar em R$ 38,5 bilhões a previsão de despesas deste ano, o que deve dar alguma folga e evitar cortes.
SOB QUE CRITÉRIOS, A PARTIR DO DÉCIMO ANO, A REGRA DE CORREÇÃO DAS DESPESAS TOTAIS PELA INFLAÇÃO PODERÁ SER REVISTA?
A PEC dá à pessoa que for o presidente da República em 2025 a liberdade de propor ao Congresso qualquer critério, sem limitações. Basta aprovar a lei por maioria simples nas duas Casas.
É PRECISO QUE A DÍVIDA TENHA PARADO DE CRESCER?
Não. Embora a PEC tenha como objetivo conter o crescimento das despesas e da dívida, o texto não condiciona a mudança na regra a nenhum resultado fiscal.
A MEDIDA VALE A PARTIR DE 2017 SÓ SE FOR APROVADA NESTE ANO, CERTO?
Sim.
O QUE ACONTECE COM AS DESPESAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO?
Os valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela inflação do ano anterior e não mais pela receita. O Congresso pode destinar mais recursos se quiser, desde que reduza (em termos reais) outras despesas.
ISSO QUER DIZER QUE ESSAS VERBAS VÃO CAIR?
O valor sempre será corrigido, no mínimo, pela inflação. Pode cair em relação às receitas e ao PIB nominal se estes crescerem mais que a inflação. Mas, nesse caso, o Congresso pode tirar recursos de outra área para compensar a queda.
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAIS REGRAS O PODER QUE EXTRAPOLAR OS GASTOS FICA PROIBIDO DE CONCEDER REAJUSTE OU QUALQUER BENEFÍCIO EXTRA A SEUS SERVIDORES?
Se os gastos do Poder crescer mais do que a inflação do ano anterior.
POR QUANTO TEMPO?
Durante o exercício seguinte.
HÁ UMA GRADAÇÃO NAS PUNIÇÕES OU É UM BLOQUEIO IMEDIATO DE TODAS AS PROIBIÇÕES?
Imediata.
COMO SERÁ ESTIMADO O IPCA E QUANDO SERÁ ATUALIZADO?
O governo pode usar a estimativa que quiser na LDO, entregue ao Congresso até agosto. No Orçamento, que normalmente é aprovado em dezembro, o governo já vai dispor do dado até novembro e só precisará estimar o resultado de um mês. Nas reavaliações posteriores do Orçamento, o governo já vai dispor do dado oficial.
Fonte: Folha Online - 15/06/2016 e Endividado
Traduzindo o economês: o que é o teto fiscal e como ele ajuda o país
Dilma diz que apoiará nova eleição caso volte à Presidência
Dilma disse que está trabalhando na tentativa de construção de um "pacto democrático" e conversando com senadores, responsáveis pelo julgamento final do processo de impeachment.
"Vários senadores disseram que só estavam votando pela admissibilidade [da abertura do processo de investigação]. Porque achavam que tinham de ser algo passível de ser discutido, mas que não estavam votando pelo mérito. O instrumento principal que nós usamos é o diálogo, é a discussão sobre esse processo."
Nesta terça, a petista recebeu no Palácio da Alvorada senadores, presidentes de partidos políticos e integrantes de movimentos sociais para tentar buscar um consenso sobre o plebiscito para a convocação de novas eleições presidenciais. De acordo com a "Folha de S.Paulo", Dilma queria afinar o discurso entre parlamentares e líderes da base social do PT e se comprometer, caso seja reconduzida ao Planalto, a fazer um "governo de transição" com "acenos à esquerda" e mudanças na política econômica.
Um novo encontro ficou marcado para a próxima terça-feira (21), também no Alvorada. "Vamos conseguir a unidade em torno de um plebiscito e de uma carta para a transição", disse à "Folha" o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
"As coisas estão claras agora"
Às agências internacionais, a presidente afastada afirmou que sente uma "profunda tristeza" por ter de "lutar novamente pela democracia" no Brasil, mas que tem esperança porque "a população tem discernimento para ver quem é quem".
Para Dilma, a população pode ter se confundido durante a crise política, mas agora tem condições de fazer um julgamento melhor a respeito do processo de impeachment. "As coisas estão claras agora."
A presidente afastada também declarou que gostaria de participar da abertura dos Jogos Olímpicos do Rio, em agosto. "Se não me convidarem, eu vou assistir do alto de uma árvore com binóculos", brincou.
Dilma foi afastada em maio da Presidência quando o Senado aprovou o processo de abertura de impeachment contra ela. Os senadores têm seis meses para decidir se Dilma volta ao poder ou se o presidente interino Michel Temer (PMDB) continua no cargo.
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É obrigação do consumidor atualizar endereço no cadastro de financiamento
A jurisprudência é firme em validar a intimação de natureza processual quando a parte descumpre sua obrigação de atualizar o endereço. Foi o que afirmou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia indeferido uma liminar de busca e apreensão de um bem móvel alienado fiduciariamente.
O TJ-RJ indeferiu a liminar porque o devedor não havia sido localizado no endereço informado no contrato firmado com uma financiadora.
Segundo informações do processo, a notificação enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos para comprovar o atraso no pagamento não foi entregue ao devedor, e retornou sem cumprimento porque o notificado se mudara do endereço informado no contrato. Para o TJ-RJ, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor, a notificação extrajudicial deve pelo menos ser efetivamente entregue no endereço correto.
Diante da decisão, a financeira recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que cabe ao financiado informar à instituição qualquer mudança de endereço, seja por obrigação contratual, seja como atitude de boa-fé, não podendo o devedor se beneficiar de sua conduta. Argumentou ainda a existência de certidão do tabelião certificando a expedição de notificação e a ausência de entrega por culpa exclusiva do devedor.
Na avaliação do ministro Luis Felipe Salomão, que relatou o caso, o juízo não pode indeferir a liminar sob o fundamento de não estar a inicial instruída por documento necessário à comprovação da mora, quando existe documento emitido pelo tabelião do Cartório de Títulos e Documentos certificando que o devedor se mudou do endereço constante do contrato.
O ministro explicou que os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública e submetidos ao controle das corregedorias de Justiça. “Parece inevitável concluir que, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, é dever do devedor manter seu endereço atualizado, constituindo o domicílio informação relevante”, afirmou.
Com base no voto do relator, o colegiado ponderou que procede a tese do recorrente de que a mora decorre do simples vencimento. Assim, por formalidade legal, para ajuizamento da ação de busca e apreensão, deve ser "apenas" comprovado pelo credor o envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato.
Pela decisão, o TJ-RJ terá que reconhecer as formalidades exigíveis para ajuizamento da ação de busca e apreensão foram cumpridas e aprecie novamente o pedido de liminar.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 15/06/2016 e Endividado
Consumidor diz ter comprado celular pela internet e recebido saco de areia
Aparelho foi comprado no site de uma grande rede de hipermercados. Procon alerta para os cuidados que devem ser tomados em compras online.
O auxiliar técnico Eliel Soares comprou um celular de mais de R$ 1.200 através do site da rede de hipermercados Walmart, mas diz ter recebido um saco com areia dentro da caixa em que deveria ter sido entregue o aparelho. A compra foi feita no dia 24 de abril, e a entrega foi feita na quarta-feira (8).
Em entrevista à TV Gazeta , ele contou que a embalagem externa estava lacrada, mas a caixa do aparelho, não. “Você fica na expectativa. Comprei o aparelho porque estou precisando, e quando a gente chega em casa e abre o pacote, encontra uma surpresa, uma decepção”.
O técnico conta que entrou em contato novamente com o site onde a compra foi feita, no valor de R$ 1.275. “Narrei para ela o que tinha me acontecido, e eles ficaram de me mandar outro celular”.
A assessoria de comunicação do site do Walmart foi procurada pela reportagem do G1, e informou que já realizou o cancelamento da compra realizada por Silva.
A empresa lamentou o ocorrido e disse que entrou em contato com o cliente para prestar os devidos esclarecimentos sobre o caso, bem como o informou sobre o prazo para visualização do crédito em fatura.
Casos como o de Eliel são recebidos com frequência pelo Procon estadual. Em 2016, já foram 753 reclamações relacionadas a compras realizadas pela internet. No ano passado, foram 1.071.
De acordo com o advogado Eliseu Soares, os consumidores que se sentirem lesados nesses casos deve registrar um boletim de ocorrência, já que também se trata de crime de estelionato.
“Essa pessoa tem o direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor a ser ressarcido do seu dinheiro, devidamente corrigido. Terá direito também a optar por outro aparelho ou um similar, a seu critério, e terá direito de entrar com uma ação por perdas e danos, que seriam danos morais. É a única forma que temos de efetivar o direito do consumidor é punindo os culpados”, explica Soares.
Fonte: G1 - 15/06/2016 e Endividado
Foto: Arte ZH
Delação de Sérgio Machado atinge Temer
Presidente interino foi citado na delação do ex-presidente da Transpetro. Segundo o delator, o peemedebista teria pedido a ele recursos ilícitos para a campanha de Gabriel Chalita, do mesmo partido. Entenda.
Quem são os políticos citados na delação de Machado
Fim do sigilo da delação premiada de Sérgio Machado caiu como uma bomba em Brasília. Saiba quem são os mais de 20 políticos citados.
Contas de 2015 de Dilma sob suspeita
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou 19 questionamentos referentes às contas do ano passado da presidente afastada. Saiba quais as irregularidades apontadas pelo órgão.
"Não tem mais o que fazer", lamenta pai de adolescente assassinado
Em entrevista à Zero Hora, Carlos Eugênio Azevedo Gonçalves fala sobre a morte do filho de 17 anos, baleado durante um assalto no bairro Humaitá. Veja o vídeo.
Após confusão no Centro, adolescentes apreendidos na Secretaria da Fazenda responderão por cinco atos infracionais
Estudantes relataram agressão e excessos que teriam sido praticados pela Brigada Militar durante desocupação do prédio. BM diz que usou "a força necessária". Polícia Civil vai apurar as queixas.
Como saber se o chimarrão está na temperatura adequada para a saúde?
Hábito foi relacionado com o desenvolvimento de câncer de esôfago em estudo da OMS. Veja os cuidados que você deve ter ao beber chimarrão, café e chás.
A força de Paulina
Premiado filme argentino que estreia nesta quinta aborda o estupro e a ética da Justiça.
Norte e noroeste do RS devem ter chuva nesta quinta
A massa de ar frio da última semana foi embora na segunda-feira, dando lugar aos ventos mais quentes vindos do norte do país. Com a chegada de uma frente fria do Paraguai, quem deve marcar presença hoje é a chuva e, antes dela, a sensação de abafamento. Confira a previsão para a sua cidade.
Grêmio erra na bola aérea e fica no empate
Os erros defensivos voltaram a cobrar um preço alto do Tricolor. Time saiu na frente, mas ficou no empate em 3 a 3 com a Chapecoense.
Nova chance para Geferson
Um dos jovens jogadores que tomou de assalto o time do Inter em 2015, Geferson foi do auge, com a convocação à Copa América, à queda em 2016, por vezes não ficando nem no banco. Contra o Atlético-MG, o lateral-esquerdoganha nova chance no time titular.
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que aconteceu em Brasília.
Em 2009, um casal adquiriu uma loja, duas salas comerciais e três garagens em prédio ainda em construção no Setor Hoteleiro Norte, área nobre da capital federal, com a promessa de entrega para 2011. Um ano depois da data marcada, no entanto, os imóveis ainda não tinham sido entregues.
Por causa da demora, o casal decidiu ajuizar uma ação na Justiça. Nas argumentações, os adquirentes alegaram que a ideia era receber os imóveis, alugá-los e utilizar os valores auferidos com os aluguéis para pagar o restante do saldo devedor. Como houve atraso, essa estratégia não foi possível, e eles tiveram que arcar com o pagamento sem os aluguéis.
Recurso
Na ação, o casal pediu, além de danos materiais e multa contratual, que a construtora fosse condenada ao pagamento de dano moral pelo atraso da obra. O pedido foi aceito parcialmente na primeira instância. A construtora recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que acolheu parcialmente o apelo. Inconformados, os cônjuges e a construtora recorreram ao STJ.
O caso foi julgado pela Terceira Turma do STJ, especializada em direito privado, cabendo a relatoria ao ministro Villas Bôas Cueva. Em voto de 20 páginas, o ministro abordou todas as questões levantadas pelo casal e pela construtora para manter o acórdão (decisão colegiada) do TJDFT.
Ao negar o pedido do casal para receber dano moral, o ministro ressaltou que o “simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que não se constatou no caso concreto”.
Com base nesses fundamentos, o relator destacou ainda que rever as conclusões do TJDFT para estabelecer a existência de dano moral mostra-se inviável, pois demandaria a apreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado aos ministros do STJ (Súmula 7 do STJ).
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 15/06/2016 e Endividado
Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente que precisou consertar o carro em outra oficina
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar R$ 755,00, a título de danos materiais, e R$ 1 mil, a título de danos morais, a uma cliente prejudicada pelos serviços da empresa. A autora da ação havia levado seu carro para fazer alinhamento e balanceamento na oficina ré e, por orientação desta, realizou a troca de diversas peças, gerando problemas que o carro não tinha antes.
Por esse motivo, a autora voltou à oficina, trocou outras peças, mas o problema persistiu, obrigando-a a retornar à oficina ré por oito vezes. Então ela procurou outra oficina que, por fim, conseguiu consertar o veículo de forma efetiva. A empresa requerida não negou a dificuldade no reparo do veículo da autora, mas afirmou que ela precipitou-se ao realizar o reparo em outra oficina, já que a peça diagnosticada como defeituosa ainda estava no prazo de garantia de fábrica e poderia ter sido trocada sem nenhum custo.
Para resolver a lide, o juiz aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ele relembrou que artigo 20 dessa Lei dá oportunidade ao fornecedor, de um produto ou serviço, para sanar algum vício. Não conseguindo, pode valer-se dos incisos I a III, ou ainda do §1º, do mesmo dispositivo, ou seja, confiar o serviço a terceiros. “Conforme consta dos autos, a requerente fez diversos contatos com (...) o mecânico responsável da oficina requerida, sem que obtivesse sucesso no conserto do veículo. Em decorrência das sucessivas tentativas fracassadas em sanar o vício no veículo, a autora realizou o serviço com terceiros que, afinal, conseguiram solucionar os problemas apresentados”, anotou o magistrado.
Assim, para o 1º Juizado Especial Cível de Brasília a autora não tinha a obrigação de levar mais uma vez o carro na oficina ré, especialmente depois dos insucessos anteriores. “Nesse passo, faz jus a autora a ser restituída das quantias despendidas no serviço falho da ré”, confirmou o juiz. Embora ela tivesse comprovado gastos no valor R$ 1.009,63, o Juizado condenou a ré a pagar R$ 755,00 de danos materiais – conforme o pedido inicial da autora, em respeito ao princípio da adstringência.
Quanto aos danos morais, o magistrado entendeu que o fato de a autora ter de voltar oito vezes à oficina ré, sem obter a solução dos problemas de seu carro, tendo de reajustar constantemente sua rotina diária para que o carro fosse consertado, sem sucesso, extrapolou os meros dissabores da vida social. O juiz fixou o valor de R$ 1 mil a título de reparação pelos danos morais da autora, tendo observado a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.
Cabe recurso da sentença.
PJe: 0704689-70.2016.8.07.0016
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 15/06/2016 e Endividado
TEORI DEVOLVE PARA JANOT PEDIDO CONTRA DILMA
Teori Zavascki devolveu para Rodrigo Janot o pedido de abertura de inquérito contra Dilma Rousseff, Lula, Aloizio Mercadante e JEC.
Teori quer saber, noticia o G1, se Janot mantém o pedido mesmo após a "anulação" da gravação entre Lula e Dilma.
"Janot poderia reapresentar o pedido privilegiando fatos e provas que são consideradas lícitas e excluindo diálogo que foi anulado."
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Está endividado? Confira algumas dicas para não ficar no vermelho
por Ronaldo Fróes
O elevado índice de desemprego tem levado várias famílias à inadimplência. Quem viveu ou vive essa experiência sabe como é difícil contornar a situação e zerar o saldo devedor. Visando sanar o problema, muitos consumidores optam pela renegociação do débito, empréstimos e até a portabilidade da dívida. O que muitos não sabem é que, se alguns detalhes não forem verificados, essas transações pode gerar muito transtorno.
Para evitar que feche negócios que não sejam vantajosos, listamos abaixo algumas dicas.
Faça uma planilha para avaliar o quanto poderá destinar ao pagamento da dívida
O primeiro passo é fazer uma planilha com o levantamento de todos os seus ganhos e gastos mensais. Assim terá clareza sobre o valor real que poderá destinar à renegociação da dívida.
Existem várias instituições que oferecem planilhas gratuitas na internet que ajudam no controle de seus gastos.
Renegociar pode ser uma saída
Diante do real valor que você pode usar para pagar as dívidas, vá à instituição credora e logo no início da renegociação deixe claro o valor disponível para o pagamento. Isso possibilita adequar o valor ao número de parcelas de forma a beneficiar os dois lados.
Tenha em mente nesse processo que a dívida anterior é extinta e é criada uma nova. Por isso, só aceite propostas que realmente possa honrar, sem prejuízo de seu sustento ou o de sua família. Caso contrário, seu nome será negativado novamente.
Portabilidade bancária
Se não obter sucesso na renegociação, a portabilidade bancária pode ser uma alternativa. Ao pensar em transferir uma dívida de uma instituição financeira para outra, o consumidor deve buscar o menor custo para esse crédito. Especialistas ressaltam que, se a nova taxa de juros ofertada na troca de banco for menor do que a existente e a portabilidade de crédito não vier acompanhada de tarifas ou a contratação de novos serviços remunerados é bem provável que a operação venha a ser mais vantajosa.
Saiba mais sobre a Portabilidade da dívida.
Tenha cuidado para não cair em golpes ao procurar empréstimos
Se avaliar que recorrer a novos empréstimos para saldar o débito é a melhor opção, verifique as taxas de juros e os valores da prestação e só feche negócio quando tiver certeza que a escolha não trará possíveis prejuízos.
Evite fazer esse tipo de transação por telefone. Caso esteja negociando com uma instituição que não seja reconhecida, como um banco, antes do acordo, faça uma consulta na internet para obter mais informações sobre a idoneidade da empresa, evitando assim, possíveis golpes.
Alerta: Antes de fechar qualquer contrato com qualquer instituição, leia atentamente todas as cláusulas e não tenha vergonha de perguntar o que não entendeu. Se ainda assim as dúvidas persistirem, procure o Procon mais próximo de sua região, buscando mais esclarecimentos.
Fonte: Portal do Consumidor - 15/06/2016 e Endvidado
UnB e Universidade do Minho debatem futuro da comunicação pública
Da Agência Brasil
O professor da UnB Fernando Oliveira Paulino abriu o seminário O Futuro da Comunicação PúblicaElza Fiuza/Agência Brasil
A Universidade de Brasília (UnB) e a Universidade do Minho (UMinho), de Portugal, realizaram hoje (15), na sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o seminário O futuro da comunicação pública. Durante o evento, foram apresentados os resultados das pesquisas relacionadas ao projeto "Políticas de comunicação, radiodifusão pública e cidadania subsídios para o desenvolvimento sócio-cultural em Portugal e no Brasil" e debatidas as perspectivas futuras para o serviço público de comunicação nos dois países. O seminário tem o apoio do Conselho Curador da EBC.
O projeto, uma parceria da UnB com a UMinho, é financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), unidade de fomento brasileira, e pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de Portugal. “Este evento é resultado de um projeto em parceria, desde 2011, que envolve professores, pesquisadores e estudantes e tem estabelecido uma ponte importante para que, a partir de experiências dos dois países, busque aprimorar os serviços públicos de comunicação”, disse o professor da UnB Fernando Oliveira Paulino.
Segundo Paulino, o projeto pode ajudar em uma reflexão sobre o papel da comunicação pública, principalmente diante do atual quadro político. “O momento é sensível, porque, nessa transição do afastamento da presidente Dilma e a chegada do presidente interino, tem havido algumas manifestações, especialmente na imprensa, questionando o papel da EBC. Mas eu prefiro pensar que essa é uma boa oportunidade para fazer dessa situação um estímulo para crítica, debate, aprimoramento e autoaperfeiçoamento da comunicação pública”, concluiu. Recentemente, o Conselho Curador da EBC divulgou nota de repúdio a notícias de possível extinção da EBC ou redução da empresa pública à prestação do serviço governamental.
Durante o evento, foram apresentadas razões pelas quais a comunicação pública é importante e como a programação influencia no desenvolvimento do cidadão e, principalmente, na formação das crianças. Ao participar, a professora da UMinho Sara Pereira disse que “a comunicação pública tem as crianças como uma audiência especial, por serem cidadãs em formação”.
O presidente da EBC, Ricardo Melo, participou do seminário e falou sobre os desafios de gestão da empresa. “O grande desafio que vejo para a construção da comunicação pública é conciliar autonomia editorial e independência financeira. Não existe uma empresa pública de comunicação que consiga sobreviver enquanto comunicação diversa, plural, crítica e isenta, se ela não tiver autonomia financeira para custear suas necessidades. Senão, ela sempre vai ficar refém do governo de plantão”, afirmou.
Ricardo Melo, presidente da EBC, falou sobre os desafios de gestão da empresa Elza Fiuza/Agência Brasil
Para Melo, a solução para essa independência financeira representaria um passo para a autonomia da EBC. Ele citou como fonte de recursos a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, criada em 2008, na lei que instituiu a EBC. A legislação determina que 75% do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) devem ser destinados à empresa. Mais 2,5% devem ir para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e 22,5% para as demais emissoras públicas. Como as operadoras de telefonia, que pagam o fundo, questionaram o recolhimento, os recursos estão sendo depositados em juízo desde 2009.
“O desbloqueio do fundo que daria subsídios para a empresa seria uma primeira luta e já foi aprovado no Congresso Nacional. São cerca de R$ 2 bilhões que não chegam à empresa e que limitam a independência editorial. A nossa autonomia financeira significa a sociedade tocando o direito de ter acesso à comunicação pública”, disse.
Em dezembro de 2013, a EBC conseguiu na Justiça a liberação de cerca de R$ 321 milhões, parte do montante da contribuição. Esses recursos são referentes ao recolhimento feito pela operadora TIM, que abriu mão de depositar em juízo, embora não tenha desistido do recurso na Justiça.
O que é a EBC
A EBC é uma empresa pública de comunicação que administra a TV Brasil, Agência Brasil,Radioagência Nacional, as rádios Nacional do Rio, Brasília, Amazônia e Alto Solimões e as rádios MEC. É também responsável pela Voz do Brasil e o canal de TV NBr, que veicula os atos do governo federal.
Na lei de criação da empresa, foi instituída a figura de um colegiado, o Conselho Curador, que tem a missão de zelar pelos princípios e pela autonomia da EBC, impedindo que haja ingerência indevida de governos e do mercado sobre a programação e a gestão da comunicação pública. O conselho é composto por 22 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil; quatro do Governo Federal; um da Câmara dos Deputados; um do Senado Federal; e um representante dos trabalhadores da EBC.
Ex-dono da rede Ale começou como frentista e garçom no posto do pai
por NICOLA PAMPLONA
Responsável por negociar a operação de venda da distribuidora de combustíveis Ale para a Ipiranga, o empresário Marcelo Alecrim, 50, iniciou a carreira trabalhando "de frentista a garçom" no posto de gasolina do pai, em Canguaretama (RN).
A venda, anunciada no domingo (12) e que movimentará R$ 2,17 bilhões, coloca a Ipiranga, do grupo Ultra, a poucos passos da Petrobras Distribuidora na disputa pela liderança do mercado do país.
Alecrim começou a trabalhar com o pai aos 19. Dez anos depois, trocou o carro da mãe pela parcela de entrada de um caminhão-tanque para o transporte de combustíveis.
A troca foi o primeiro passo na criação da distribuidora potiguar Sat, que em 2006 viria a se fundir com a mineira Ale, a quarta maior distribuidora de combustíveis do país, cortejada durante anos por praticamente todas as grandes do setor.
"Chegamos a um preço confortável para a gente e bom para os compradores", disse Alecrim, principal acionista individual da companhia, com uma fatia de 32% –os outros são o fundo americano Darby, com 18%, e a holding mineira Asamar.
Nos últimos anos, foi a única voz contrária às diversas propostas que a empresa recebeu, da francesa Total à norte-americana Bunge.
Ao contrário, azedou as relações com os sócios ao defender, em 2008, a compra da rede de postos da espanhola Repsol –considerada ruim pelo mercado– apenas nove meses depois de ter perdido disputa com a Cosan pela rede da Esso.
Foi justamente num posto Esso que Alecrim iniciou a carreira. Ele assumiu a administração do posto em Canguaretama (67 km de Natal), quando o pai teve que se ausentar por problemas de saúde.
Diz que, ali, entendeu que o transporte do combustível poderia agregar valor. "As grandes distribuidoras davam pouca atenção aos pequenos postos do interior."
Expandiu a frota de caminhões e, ao criar a distribuidora, em 1996, convidou para sua equipe os profissionais da Esso e de fornecedores com quem lidava do outro lado do balcão.
É considerado por colegas uma pessoa "de relacionamentos", que construiu imagem de credibilidade com o esforço em dar atenção especial a clientes e fornecedores.
Alecrim não diz com quanto dinheiro ficará após a conclusão da venda, que depende ainda de aval dos órgãos de defesa da concorrência.
Do valor anunciado, R$ 2,17 bilhões, será deduzida a dívida da companhia, de R$ 737 milhões.
Ele diz que seu foco, agora, é preparar a transferência dos ativos: pelo acordo com o Ultra, permanecerá na empresa por um ano após a conclusão do negócio.
Fonte: Folha Online - 15/06/2016 e Endividado
Honda fará super-recall de 325.130 veículos por falha em airbag
A saga dos problemas em airbags da fabricante japonesa Takata ainda não acabou. Nesta semana a Honda anunciou que iniciará, a partir de 20 de junho, um recall envolvendo 325.130 unidades dos modelos Civic, Fit, City, CR-V e Accord.
Nesses carros a bolsa inflável que apresenta falhas é a frontal do passageiro. Segundo a montadora, "em caso de colisão frontal poderá haver o rompimento da estrutura do insuflador, com consequente projeção de fragmentos metálicos no interior do veículo durante a deflagração".
Em situações extremas o defeito pode causar, além de danos materiais, lesões graves ou até mesmo fatais aos ocupantes e/ou terceiros.
Confira abaixo a tabela com os respectivos dados de ano-modelo, data de fabricação, numeração (não sequencial) de chassis e data de início dos serviços de inspeção e reparo nas concessionárias:
CIVIC:
+Ano-Modelo: 2009 a 2011
+Produção: de 06/01/2009 a 18/11/2011
+Chassis: 9Z100011 a 9Z127320; AZ100001 a BZ136356
+Início do chamado: 20 de junho
FIT:
+Ano-Modelo: 2009 a 2011
+Produção: de 05/01/2009 a 22/06/2011
+Chassis: 9Z101536 a 9Z127455; AZ100001 a BZ124062
+Início do chamado: a ser definido
CITY:
+Ano-Modelo: 2010 e 2011
+Produção: de 23/01/2009 a 23/06/2011
+Chassis: AZ100032 a BZ213443
+Início do chamado: a ser definido
CR-V:
+Ano-Modelo: 2009 a 2011
+Produção: de 07/01/2009 a 24/11/2009
+Chassis: 9G501261 a 95604860; AG500001 a BG512240
+Início do chamado: 4 de julho
ACCORD:
+Ano-Modelo: 2004 a 2011
+Produção: de 06/01/2009 a 18/11/2011
+Chassis: 4G500001 a 7G501500; 8C200014 a 9C203865; AC200030 a BC201026
+Início do chamado: 1º de agosto (2008 a 2011); 3 de outubro (2004 a 2007)
Agendamentos já podem ser feitos pelo telefone 0800 701 3432 (segunda a sexta-feira, das 8h às 20h), ou pelo site http://www.honda.com.br/recall/autos. A fabricante não estimou o tempo médio de serviço.
Fonte: Uol - 15/06/2016 e Endividado
Em delação premiada na Lava Jato, Sérgio Machado disse que repassou propina a pelo menos 18 políticos de diferentes partidos, incluindo PMDB, PT, PP, DEM, PSDB e PSB.
O PMDB, fiador político da indicação de Machado à presidência da Transpetro, foi o que mais arrecadou: cerca de R$ 100 milhões. Leia mais
Ainda sobre a delação de Sérgio Machado, o ex-presidente da Transpetro disse que o presidente interino, Michel Temer, negociou o repasse de R$ 1,5 milhão de propina para a campanha de Gabriel Chalita (ex-PMDB) à Prefeitura de São Paulo, em 2012. O valor teria sido pago por meio de doação eleitoral pela empreiteira Queiroz Galvão.
Machado também citou o senador Aécio Neves (PSDB-MG), e disse que participou da captação de recursos ilícitos para bancar a eleição do tucano para a presidência da Câmara dos Deputados, em 2001. Aécio já é investigado em dois inquéritos abertos a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Leia mais
O presidente interino, Michel Temer, fez uma proposta de emenda constitucional que cria um teto para as despesas públicas. Esse limite máximo valeria por até 20 anos, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano. Essa medida começaria a valer em 2017.
Pela proposta, o governo só pode aumentar os gastos públicos, a cada ano, de acordo com a inflação do ano anterior. Ou seja, só para ter uma ideia, se o governo gastar R$ 100, com uma inflação de 10% em 2017, em 2018 o teto vai ser de R$ 110. Na prática, isso reduziria os gastos do governo. Leia mais
A presidente afastada, Dilma Rousseff, disse que apoia novas eleições no país se ela voltar ao cargo. Ela ressaltou que não haverá democracia se o mandato dela não for restabelecido.
Dilma disse que está trabalhando na tentativa de construção de um 'pacto democrático' e conversando com senadores, responsáveis pelo julgamento final do processo de impeachment. Leia mais
A Bolsa fechou em alta de 0,55%, com 48.914,74 pontos, puxada pelo bom desempenho das ações de Vale e Petrobras. As ações da Usiminas foram destaque, com alta de 22%.
Em dia de instabilidade, o dólar teve queda de 0,39%, cotado em R$ 3,467. A moeda foi influenciada pela delação de Sérgio Machado, que citou o presidente interino, Temer, em esquema de propina. Leia mais
A Honda anunciou um recall, a partir do dia 20, de cerca de 325 mil unidades dos modelos Civic, Fit, City, CR-V e Accord para resolver falhas no airbag.
Em situações extremas o defeito pode causar, além de danos materiais, lesões graves ou até mesmo fatais. Leia mais
A polícia nos Estados Unidos investiga se a mulher do atirador Omar Mateen, que matou 49 pessoas em uma boate gay em Orlando, tem ligação com o ataque.
Ela teria dito à polícia que tentou impedir que o marido realizasse o ataque, mas pode ser indiciada como cúmplice e por não ter alertado as autoridades. Leia mais
Depois de 15 horas de buscas, a polícia americana confirmou a morte de uma criança de dois anos que foi arrastada para dentro de uma lagoa por um jacaré em um hotel da Disney, em Orlando (EUA).
O pai do menino ainda entrou na água para tentar tirar o filho da boca do animal, de acordo com testemunhas. Leia mais
Tite aceitou o convite da CBF e vai ser o novo técnico da seleção brasileira. A informação foi confirmada por Roberto de Andrade, presidente do Corinthians, que afirmou que o treinador já não dirige o time amanhã, contra o Fluminense.
Tite substitui Dunga, que foi demitido depois da eliminação do Brasil na primeira fase da Copa América Centenário. Leia mais
A nadadora Etiene Medeiros foi flagrada em exame antidoping. A atleta, um dos destaques da natação brasileira, foi pega com uma substância presente em um remédio para asma prescrito por um médico particular.
Etiene corre risco de ficar fora das Olimpíadas do Rio. Ela tem índice para os 50 m livre, 100 m livre e 100 m costas. Ela também pode integrar a equipe do revezamento 4 x100 m livre e do 4x100 m medley. Leia mais
A Bienal do Livro de São Paulo, que acontece de 26 de agosto a 4 de setembro, anunciou mais três autores estrangeiros na programação. Uma delas é Yeonmi Park, autora de Para Poder Viver, na qual conta como fugiu da Coreia do Norte aos 13 anos com a mãe.
A irlandesa Marian Keyes, que escreveu os best-sellers Melancia, Férias e Sushi, também virá para o evento. E o terceiro nome anunciado é o da psicóloga Becky Albertalli, que vai abordar a sexualidade. Leia mais
Camed deve pagar R$ 8 mil de indenização e cirurgia para criança com problema congênito
A Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda foi condenada a arcar com os custos de cirurgia para correção de escoliose congênita e pagar indenização moral no valor de R$ 8 mil para criança que teve procedimento negado. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
De acordo com o magistrado, ao negar sem justificativa o tratamento, ocorreu dano moral. “O médico acentua, inclusive, que a urgência na realização do procedimento se dava inclusive pelo risco de trazer piora da função neurológica da criança, bem como de diminuir o grau de correção do desvio decorrente de sua escoliose congênita”, destacou.
Segundo os autos, em julho de 2012, a menina teve contratado, por sua mãe, plano de saúde junto à Camed. Em agosto de 2013, após consulta com médico trauma-ortopedista, elas foram alertadas sobre a necessidade da intervenção de urgência para corrigir o problema. A não realização poderia gerar risco à função neurológica e de locomoção e ainda dificultar a correção no futuro.
Apesar do laudo médico, a cooperativa negou a solicitação, afirmando ser necessário o fim do prazo de carência de 24 meses. Por isso, mãe e filha ajuizaram ação requerendo o custeio integral do procedimento, incluindo implantes, honorários médicos e monitoramento medular. Além disso, solicitaram o pagamento de danos morais.
Na contestação, a Camed afirmou que, em caso de doença ou lesão preexistente, somente após 24 meses seriam fornecidos os tratamentos necessários.
Em agosto de 2015, o Juízo da 8ª Vara Cível de Fortaleza concedeu o pedido e determinou a realização da cirurgia e o pagamento de reparação moral no valor de R$ 8 mil.
Buscando a reforma da sentença, a operadora entrou com apelação (nº 0190775-73.2013.8.06.0001) no TJCE reforçando os argumentos da contestação.
Ao julgar o caso nessa segunda-feira (13/06), a 1ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. “A dor emocional, o sofrimento psíquico e a humilhação social, quando decorrentes da violação da honra, intimidade ou dignidade das pessoas tornam imprescindível a reparação do dano, material ou moral, seja o dano decorrente de conduta dolosa ou culposa por parte do agente”, ressaltou.
Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará - 15/06/2016 e Endividado
Bradesco e Banco do Brasil lançam programa de fidelidade Livelo
por TÁSSIA KASTNER
A Livelo, empresa de programa de fidelidade do Bradesco e do Banco do Brasil, foi lançada oficialmente nesta quarta-feira (15). Ela passa a concorrer com programas como Multiplus e Smiles, que hoje lideram o mercado.
Os clientes passarão a ter acesso ao programa aos poucos, até o final do ano.
Segundo os bancos, a Livelo nasce com potencial de 10 milhões de usuários das duas instituições financeiras.
E apesar de carregar o nome da bandeira de cartão elo e pertencer à Elopar, o acesso ao programa não será restrito a clientes com cartões elo dos bancos.
A criação do programa não deve alterar o sistema de acúmulo de pontos oferecidos aos clientes, que seguirão nas regras atuais de cada cartão contratado.
CUSTOMIZAÇÃO
Eduardo Gouveia, presidente da Alelo (empresa de cartões de benefícios) e líder do programa Livelo, afirma que a plataforma de resgate deverá customizar preços de produtos oferecidos por diversos fornecedores.
Um cliente poderá encontrar o mesmo produto por menos pontos do que outro que faça a mesma pesquisa.
O site também terá uma agência de viagem, em parceria com a CVC.
Os demais serviços tradicionais de transferência de pontos para companhias aéreas seguirá acessível aos clientes.
A empresa não divulgou projeção de faturamento do negócio.
Raul Moreira, vice-presidente do Banco do Brasil, afirmou que o investimento no negócio foi relativamente pequeno e que já está pago.
Fonte: Folha Online - 15/06/2016 e Endividado
Anatel vai consultar população sobre adesão da franquia de banda larga fixa
Pessoas terão prazo de 60 dias para opinar, mas ainda não há detalhes da contribuição
Lembra do Reclamação? Foi um evento que o Reclame AQUI criou quando a Anatel anunciou o limite na franquia de internet banda larga fixa. O objetivo era que os consumidores fizessem reclamações e chamassem atenção da Agência contra a adesão da medida.
Depois de adiar a decisão, parece que a Anatel finalmente vai ouvir a população. Na última quarta-feira, dia 8, anunciou que as pessoas terão o prazo de 60 dias para manifestar a opinião sobre o assunto.
Porém, a agência reguladora ainda não informou detalhes de como vai receber essas contribuições. Após recolhidas as manifestações, o conselho diretor da Anatel terá prazo de 120 dias para anunciar um parecer sobre a questão.
Reuniões Públicas
Além da população, a Anatel vai realizar reuniões públicas com entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para que o conselho diretor possa deliberar sobre o assunto.
Entre as entidades que serão ouvidas estão Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério Público Federal, Secretaria Nacional do Consumidor, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Secretaria de Acompanhamento Econômico, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Comitê Gestor da Internet (CGI.Br) e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).
Como vai funcionar?
O material será encaminhado a um grupo executivo constituído por três superintendências da Anatel (Planejamento e Regulamentação, Competição e Relações com os Consumidores), encarregado de realizar Análise de Impacto Regulatório das ações relacionadas ao tema. A consulta à população faz parte da decisão da Anatel, após análise do conselheiro relator, Otavio Luiz Rodrigues Junior, ser aprovada por unanimidade pelo Conselho em sessão na tarde de hoje.
Segundo a Anatel, continua em vigor, por prazo indeterminado, a medida cautelar que proíbe as operadoras reduzir a velocidade de transmissão de dados, suspender o serviço e cobrar tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço. A agência anunciou a proibição no final de abril, após o pedido do Ministério das Comunicações de que a agência tomasse providências para proteger os usuários e manifestações contrárias à adoção do modelo de franquia de entidades de proteção ao direito do consumidor.
Fonte: Reclame Aqui - 15/06/2016 e Endividado
Revendedora de ingressos é condenada a indenizar cliente prejudicado no dia do evento
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bilheteria Digital a devolver R$ 418,00 a um cliente que teve ingressos cancelados no dia do evento. O valor é referente ao dobro do valor que ele havia pagado. A empresa também foi condenada a reparar o consumidor, autor da ação, em R$ 3 mil, a título de danos morais.
Em sua defesa, a parte ré afirmou que os bilhetes adquiridos pelo autor foram cancelados por “suspeita de fraude” e que a empresa tentou entrar em contato com ele, por telefone, sem êxito. O juiz analisou o caso com base no Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação estabelecida entre as partes. Ele lembrou, conforme artigo 14 dessa Lei, que o fornecedor responde de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Ficou provado que o autor adquiriu os ingressos com antecedência. Causou estranheza ao juiz que a suspeita de fraude alegada pela empresa somente tenha sido verificada no dia do evento e quando os ingressos já se encontravam com o preço mais alto. “Desta forma, considero que o réu, na condição de fornecedor, agiu com evidente má fé, impondo-se o dever de restituir ao autor, em dobro o valor pago pelos ingressos”, asseverou o magistrado.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o 1º Juizado Especial Cível de Brasília também entendeu que merecia prosperar. “É certo que o cancelamento da compra no dia do evento gerou ao autor aborrecimentos e contrariedades, os quais, a princípio, não justificariam a condenação por danos morais uma vez que não acarretaram violação à honra objetiva/ subjetiva do autor. Entretanto, a falha, o descaso e o menosprezo do réu não podem nem devem prevalecer”, considerou o juiz, antes de arbitrar o valor do dano moral em R$ 3 mil.
Cabe recurso da sentença
PJe: 0706465-08.2016.8.07.0016
Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 15/06/2016 e Endividado